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Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional passaram a ser obrigadas a emitir notas fiscais de serviços pelo sistema nacional. A determinação, estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, alcança prestadores de serviços em todo o país e exige mudanças na rotina de empresas que ainda utilizavam exclusivamente os sistemas das prefeituras. A adaptação é necessária para que a emissão dos documentos fiscais siga o padrão determinado pela legislação.
A partir da nova regra, as empresas abrangidas devem utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), seja diretamente pela plataforma on-line, seja por integração com seus sistemas de gestão por meio de API. A obrigatoriedade independe de o município possuir emissor próprio. A mudança não se aplica às operações sujeitas exclusivamente ao ICMS. Já as notas referentes a serviços com competência anterior a 1º de novembro podem continuar seguindo os procedimentos municipais previstos nas orientações oficiais.
A falta de adequação pode dificultar a emissão dos documentos fiscais, atrasar faturamentos e gerar problemas no cumprimento das obrigações tributárias. Segundo as orientações do Portal Nacional da NFS-e, os sistemas municipais devem bloquear novas emissões para as empresas abrangidas quando a competência do serviço for igual ou posterior a 1º de novembro. Caso uma nota nessas condições seja enviada pelo sistema antigo ao ambiente nacional, o documento poderá ser rejeitado, comprometendo o andamento da operação.
Para o advogado Dr. Tony Santtana, a mudança exige atenção dos pequenos empresários, principalmente daqueles que não contam com uma estrutura administrativa dedicada às questões fiscais. "O cumprimento das obrigações tributárias faz parte da organização e da segurança de qualquer negócio. Uma alteração no sistema de emissão de notas pode parecer apenas uma questão operacional, mas, se não for acompanhada corretamente, pode comprometer o faturamento e trazer dificuldades para a empresa. O empresário precisa verificar se está utilizando a ferramenta adequada e buscar orientação especializada para evitar problemas", afirma.
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