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Empresas do comércio atacadista do Distrito Federal conquistaram uma importante decisão favorável na Justiça em ação coletiva conduzida pelo escritório Veloso de Melo Advogados, em nome do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista). Em decisão liminar, a 6ª Vara da Fazenda Pública do DF impediu que o Governo do Distrito Federal inclua os valores do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na base de cálculo do ICMS dos contribuintes abrangidos pela representação sindical, durante o período de coexistência dos tributos.
A decisão, proferida em 22 de outubro de 2026, tem implicações econômicas importantes para as empresas, especialmente diante das mudanças previstas pela Reforma Tributária a partir de janeiro de 2027. A discussão envolve a possibilidade de os estados cobrarem ICMS também sobre os valores dos dois novos tributos, que passarão a coexistir com os impostos que serão gradualmente substituídos.
O Fisco do Distrito Federal havia anunciado que, a partir de 2027, os valores correspondentes ao IBS e à CBS passariam a integrar o valor da operação para fins de cálculo do ICMS. O entendimento foi questionado pelo Sindiatacadista, que sustenta não existir previsão constitucional ou legal expressa que autorize essa inclusão.
Para as empresas, a discussão tem reflexos diretos na carga tributária, nas margens de lucro e na formação de preços. Por exemplo, considerando um preço líquido de R$ 100, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo elevaria o ICMS de R$ 13,64 para R$ 14,84. A diferença representa aproximadamente 8,8% a mais de imposto estadual.
"A inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS pode representar um custo adicional significativo para as empresas. Embora a diferença pareça pequena em cada operação, quando considerada sobre o faturamento, pode comprometer margens de lucro, influenciar a formação de preços e até ser repassada ao consumidor", explica Sueny Almeida, especialista em Direito Tributário do escritório Veloso de Melo Advogados.
Fundamentação da decisão
Ao conceder a liminar, a magistrada considerou que não há previsão legal expressa para incluir o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS. A decisão destacou que a Lei Complementar nº 227/2026 determinou especificamente a inclusão do Imposto Seletivo nesse cálculo, mas não estabeleceu a mesma regra para os dois novos tributos.
Também foram consideradas as características do IBS e da CBS, calculados por fora e destacados nos documentos fiscais, além dos riscos financeiros e operacionais que a cobrança poderia gerar para as empresas durante a transição tributária.
"A decisão é importante porque reconhece que a administração tributária não pode ampliar a base de cálculo de um imposto sem fundamento legal suficiente. A legislação estabeleceu expressamente a inclusão do Imposto Seletivo na base do ICMS, mas não fez o mesmo em relação ao IBS e à CBS. Isso representa uma proteção relevante para as empresas, que precisam de segurança jurídica para planejar suas operações diante das mudanças previstas para 2027", afirma Jacques Veloso de Melo, especialista em Direito Tributário do escritório Veloso de Melo Advogados e advogado do Sindiatacadista na ação.
Alcance da decisão
Com a liminar, o Governo do Distrito Federal fica impedido de exigir dos integrantes da categoria econômica representada pelo Sindiatacadista a parcela do ICMS decorrente da inclusão do IBS e da CBS em sua base de cálculo. A decisão também suspende a exigibilidade desses valores e impede a aplicação de penalidades e atos de cobrança relacionados especificamente a essa parcela. O ICMS calculado sobre as demais parcelas das operações continua normalmente exigível.
A medida tem caráter provisório e seus efeitos estão restritos aos contribuintes abrangidos pela representação sindical no Distrito Federal, até nova deliberação judicial. O processo seguirá em tramitação, com manifestação das autoridades fiscais e posterior análise do mérito.
O caso acrescenta um novo capítulo às discussões jurídicas sobre a implementação da Reforma Tributária e evidencia a importância de acompanhar as interpretações das novas regras, especialmente diante dos impactos que podem atingir o planejamento financeiro e a competitividade das empresas durante o período de transição
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