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Com a publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece regras e alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, empresas de setores como bebidas, cigarros e veículos precisam começar a avaliar os impactos do novo tributo sobre suas operações.
Embora a proposta preveja uma transição gradual, utilizando a tributação atual do IPI como referência, a complexidade dos cálculos e os diferentes tratamentos tributários exigem atenção.
Segundo Daniela Froener, COO do Silva Lopes Advogados e especialista em Direito Tributário pelo IBET, a transição busca proporcionar maior previsibilidade às empresas, mas ainda será necessário verificar se a neutralidade da carga tributária será alcançada na prática.
A especialista aponta cinco cuidados importantes para as empresas:
A primeira providência é analisar como as novas regras podem repercutir na estrutura de custos e na formação dos preços dos produtos. Embora a proposta de transição utilize a tributação atualmente praticada pelo IPI como referência, buscando preservar a carga tributária dos setores envolvidos, ainda será necessário verificar se essa neutralidade será alcançada na prática. As empresas devem realizar simulações considerando diferentes cenários de tributação, avaliando possíveis reflexos sobre as margens de lucro e a competitividade dos produtos. Essa análise é especialmente importante para negócios que trabalham com margens mais estreitas ou que possuem cadeias de produção e distribuição complexas.
A nova sistemática prevê fatores de conversão, ajustes específicos e diferentes tratamentos tributários, o que pode tornar a apuração do Imposto Seletivo mais complexa. Por isso, as empresas precisam verificar se seus sistemas de gestão e ferramentas fiscais estão preparados para processar corretamente as novas regras. Isso envolve revisar parametrizações, cadastros de produtos, rotinas de cálculo e procedimentos de emissão de documentos fiscais. A preparação antecipada ajuda a reduzir inconsistências, evitar retrabalho e minimizar riscos de erros no cumprimento das obrigações tributárias.
As mudanças tributárias também podem exigir uma revisão das relações comerciais. Contratos de fornecimento, distribuição e comercialização precisam ser analisados para identificar se as condições negociadas continuam adequadas diante da nova realidade fiscal. É importante verificar, por exemplo, como eventuais alterações nos custos serão tratadas entre as partes e se existem cláusulas que permitam ajustes de preços ou revisões das condições comerciais. Antecipar essa avaliação pode evitar conflitos contratuais e dar mais segurança às negociações durante o período de transição.
Outro ponto de atenção é a convivência entre as regras atuais e o novo modelo de tributação. A proposta de manutenção temporária do IPI sobre determinados produtos, por meio da PEC nº 22/2026, busca evitar um intervalo sem cobrança entre a redução das alíquotas do imposto atual e o início da incidência do Imposto Seletivo. Para as empresas, isso significa acompanhar não apenas as regras já estabelecidas, mas também a tramitação das propostas legislativas e o calendário de implementação. Compreender quando cada regra passa a produzir efeitos será fundamental para evitar falhas na apuração e no planejamento tributário.
O planejamento das empresas não deve considerar apenas o cenário de 2027. A definição das alíquotas definitivas, previstas para vigorar a partir de 2028, será uma etapa importante da implementação do Imposto Seletivo e poderá trazer novos reflexos para os setores atingidos. Por isso, é recomendável trabalhar com projeções de médio prazo, simulando diferentes possibilidades de tributação e seus efeitos sobre investimentos, custos e estratégias comerciais. Também será importante acompanhar se o imposto cumprirá sua finalidade extrafiscal, de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sem se tornar predominantemente um instrumento de arrecadação.
Para Daniela, o principal desafio será encontrar um equilíbrio entre os objetivos de saúde pública e proteção ambiental, a previsibilidade tributária e os impactos econômicos sobre os setores envolvidos. Mais do que acompanhar a publicação das novas regras, as empresas precisarão transformar as mudanças em parte de seu planejamento financeiro, operacional e estratégico.
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