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O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. A decisão foi formalizada pela Resolução Gecex nº 977, de 5 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro, com vigência a partir do dia 7. A tributação alcança os produtos classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A cobrança foi inicialmente instituída em março pela Medida Provisória nº 1.340/2026, no contexto das medidas federais destinadas a enfrentar a elevação internacional dos preços dos combustíveis em razão dos conflitos no Oriente Médio entre Irã e Estados Unidos. Após o encerramento da vigência da medida provisória, em 9 de julho, sem aprovação pelo Congresso Nacional, o Gecex estabeleceu a alíquota por meio da Resolução nº 938/2026. A tributação foi posteriormente prorrogada em setembro e novamente em novembro.
Conforme noticiou a Agência Brasil, a prorrogação foi solicitada pelo Ministério da Fazenda diante da continuidade dos conflitos no Oriente Médio e de seus efeitos sobre o mercado internacional de petróleo. Segundo o governo, a medida busca preservar o abastecimento interno de derivados, especialmente o óleo diesel, além de contribuir para compensar parte dos gastos federais com medidas de redução dos preços dos combustíveis.
A exigência do imposto também é objeto de controvérsia judicial. Em agosto, a 17ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu liminar favorável à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep), suspendendo a cobrança. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a decisão após recurso da União, restabelecendo a exigibilidade do tributo. A decisão foi proferida em caráter provisório, sem julgamento definitivo da controvérsia.
A discussão jurídica envolve os limites da competência do Poder Executivo para modificar alíquotas do Imposto de Exportação, prevista no artigo 153, § 1º, da Constituição Federal, especialmente após a perda de eficácia da medida provisória que originalmente estabeleceu a cobrança. Para as empresas exportadoras de petróleo, a prorrogação representa a continuidade do encargo tributário sobre as operações realizadas até o encerramento do prazo estabelecido pela resolução, ressalvados eventuais efeitos de decisões judiciais aplicáveis.
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