10/11/2026

O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu nesta segunda-feira (9/11), em caráter liminar, parte das regras do Decreto 12.712/2025, que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão atende um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne diversas companhias do setor.

A decisão contempla apenas as associadas à ABBT e suspende os seguintes dispositivos do decreto:

• Migração obrigatória para arranjos de pagamento abertos das operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores;
• Teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada dos estabelecimentos e de 2% para tarifa de intercâmbio, além da proibição de cobrança de outras tarifas e despesas;
• Os prazos de adesão às novas regras;
• Prazo máximo de 15 dias corridos para repasse de valores a estabelecimentos;
• Competências normativas do Comitê Gestor Interministerial do PAT sobre taxas, tarifas e arranjos.

O magistrado determina que a União se abstenha de exigir o cumprimento das obrigações citadas e, consequentemente, de “instaurar ou dar prosseguimento a procedimentos sancionatórios, aplicar penalidades administrativas ou impor restrições de operação às associadas da autora” até a decisão final sobre o caso.

Viana argumenta que, no decreto que é alvo da ação, a União foi além do que determina a Lei 6.321/1976 (alterada pela Lei 14.442/2022). Segundo ele, a lei permite a operação das empresas por arranjos fechados ou abertos, exigindo dos fechados apenas a interoperabilidade.

Em relação aos tetos adotados para tarifas, aponta que a lei não autoriza o tabelamento de preços entre agentes privados.

Já sobre o Comitê Gestor Interministerial, o juiz afirma que, em análise preliminar, a União causou uma “dupla afronta à separação de poderes”, porque foram atribuídos ao grupo competências para modificar tarifas, prazos e regras de arranjos de pagamento que não cabem nem mesmo ao chefe do Executivo.

A liminar ressalta, no entanto, que ainda são permitidas ações fiscalizatórias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra fraudes e desvios de finalidade com base em normas não suspensas pela decisão.

A decisão foi tomada no processo de número 1070961-46.2026.4.01.3500.