06/11/2026
FIDCs e créditos judiciais: onde os investidores estão encontrando novas oportunidades?

Mudanças regulatórias e maior exigência de transparência devem influenciar a escolha dos ativos e abrir uma nova etapa para o mercado de precatórios

O mercado de créditos judiciais vem passando por uma transformação no Brasil. Nos últimos anos, os precatórios e outros direitos decorrentes de processos judiciais ganharam espaço entre investidores institucionais, especialmente por meio dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Agora, com novas regras e maior cobrança por transparência, o setor começa a entrar em uma fase de seleção mais criteriosa dos ativos.

Em setembro de 2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou mudanças nas regras para os FIDCs que investem em direitos creditórios judiciais e arbitrais. A medida restringe a aquisição de créditos que ainda não apresentem liquidez, certeza e exigibilidade, além de estabelecer exigências adicionais de avaliação, auditoria e transparência.

Para João Bandeira, diretor da Bandeira Investimentos, as mudanças refletem um amadurecimento do mercado, no qual a análise da qualidade dos ativos passa a ter um peso ainda maior nas decisões de investimento.

"A entrada do capital institucional mudou a pergunta central dos precatórios: além de saber quando o Estado pagará, é preciso saber se o título resistirá ao exame até lá. Esse risco, oculto na cadeia de cessões e nos vícios de origem, gera uma assimetria de informação: sem distinguir o bom ativo do ruim, o comprador oferece por todos um preço médio. A diligência institucional corrige essa distorção, mas seu custo não diminui com o tamanho do crédito. O mercado ganha em eficiência, não necessariamente em equidade", afirma.

FIDCs ampliam presença no mercado de créditos judiciais

O interesse dos investidores por essa modalidade de fundo acompanha a expansão do mercado de crédito privado. Dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) mostram que os FIDCs registraram captação líquida de R$57,6 bilhões em 2025, reforçando sua importância no financiamento de empresas e em outras operações de crédito.

De acordo com levantamento divulgado pelo InfoMoney, em setembro de 2026, identificou 423 FIDCs com exposição a ações judiciais e precatórios, que somavam R$64,2 bilhões em ativos dessa natureza.

Esse volume ajuda a explicar por que o segmento passou a atrair a atenção de gestores e investidores institucionais. Ao mesmo tempo, a expansão trouxe novos desafios relacionados à avaliação dos direitos, à documentação e à previsibilidade dos pagamentos.

"Precatório não é um ativo padronizado: dois créditos contra o mesmo devedor, de valor idêntico, podem ter riscos completamente diferentes. O preço depende de quanto se conhece do processo, da cessão e do que ainda pode ser questionado. Por isso, a vantagem tende a migrar de quem tem capital para quem sabe avaliá-lo com precisão", diz Bandeira.

Regulação aumenta o rigor na análise dos ativos

As novas regras do CMN reforçam a necessidade de distinguir créditos já constituídos daqueles que ainda dependem de decisões judiciais ou de outras etapas para se tornarem exigíveis. Na prática, a mudança exige maior atenção dos gestores na composição das carteiras e na avaliação dos riscos.

O movimento também alcança os ativos que já estão nos fundos, com exigências adicionais de precificação, transparência e auditoria independente. A intenção é ampliar a segurança das operações e oferecer informações mais consistentes aos investidores.

Na avaliação de Bandeira, a mudança não elimina as oportunidades no setor, mas altera os critérios para identificá-las.

"Em precatórios, o risco costuma ser contratado na origem e revelado apenas na liquidação, quando já não há margem para corrigi-lo. Uma fragilidade na titularidade ou uma premissa irrealista de prazo compromete o retorno desde a aquisição, ainda que permaneça invisível por anos. A informação, portanto, não apenas qualifica a decisão do investidor: ela determina a natureza do que está sendo adquirido, se um direito exigível ou um litígio latente ", afirma.

Precatórios entram em nova etapa de transparência

A busca por maior segurança também chegou à negociação de precatórios. Em 27 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta de resolução para padronizar procedimentos de cessão desses créditos em todo o país.

Entre as medidas previstas estão a criação de uma Central Nacional de Cessões e mecanismos para acompanhar o histórico de titularidade dos precatórios. A proposta busca reduzir problemas como cessões duplicadas, conflitos de interesse e fraudes, além de ampliar a transparência nas negociações.

A iniciativa pode contribuir para tornar o mercado mais organizado, especialmente em operações que envolvem diferentes tribunais e participantes. Para quem investe, conhecer o histórico do crédito e acompanhar as transferências de titularidade são aspectos importantes na avaliação de uma negociação.

"A maturidade desse mercado depende da verificação independente de seus ativos. Com origem, titularidade e negociação auditáveis, a confiança deixa de ser um pressuposto e se torna um atributo do crédito, o que protege as partes e favorece a consolidação do precatório como classe de investimento", observa o diretor.

Seletividade deve orientar os próximos investimentos

Com a combinação de novas exigências regulatórias e maior controle sobre as operações, o mercado tende a valorizar créditos com documentação consistente, situação jurídica bem definida e perspectivas de recebimento mais claras. Para os gestores, o desafio será identificar oportunidades que conciliem retorno e segurança, sem perder de vista as particularidades de cada ativo.

Nesse contexto, empresas especializadas na aquisição de precatórios e direitos creditórios também passam a ter um papel relevante na análise e estruturação das operações. A capacidade de avaliar riscos, verificar a regularidade dos créditos e conduzir negociações transparentes pode fazer diferença em um ambiente mais exigente.

"O mercado continua atrativo, mas o critério de acesso mudou: ter capital já não basta, é preciso comprovar a solidez dos ativos negociados. Ao priorizar as operações que resistem a uma análise rigorosa, o investimento institucional ajuda a depurar o segmento e lhe dá uma profundidade e uma estabilidade que a simples oferta de recursos não garantiria", conclui Bandeira.

Sobre a Bandeira Investimentos

Especializada na análise e aquisição de créditos judiciais, com foco em precatórios, a Bandeira Investimentos atua na antecipação de valores que poderiam levar anos para serem recebidos. Com uma atuação pautada pela análise criteriosa, negociações responsáveis e previsibilidade, a Bandeira busca transformar créditos judiciais em decisões financeiras mais claras e seguras.

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