04/11/2026
Novo teto do MEI: quem ultrapassou R$ 81 mil em 2026 poderá voltar à categoria?

Após oito anos sem reajuste, limite de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027; especialista explica quais cuidados devem ser tomados

Depois de oito anos sem atualização, o Microempreendedor Individual (MEI) terá um novo limite de faturamento anual. Atualmente em R$ 81 mil, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança foi sancionada em 21 de outubro, por meio da Lei Complementar nº 238, que já está em vigor e prevê que a maior parte das alterações produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A nova regra também poderá permitir que empreendedores desenquadrados por excesso de faturamento retornem à categoria, desde que cumpram os requisitos legais.

Segundo levantamento da MaisMei, mais de 3 milhões de desenquadramentos por excesso de faturamento em diferentes faixas de receita foram registrados entre os usuários da plataforma de janeiro a setembro deste ano. Para Kályta Caetano, contadora e porta-voz da empresa, o reajuste pode beneficiar negócios que cresceram além do limite anterior, mas a mudança não elimina as obrigações tributárias já existentes. "O empreendedor precisa separar duas situações: o faturamento que já teve e as regras que passarão a valer. A possibilidade de voltar ao MEI não significa que os impostos e as obrigações de períodos anteriores deixam de existir. As pendências fiscais e cadastrais não impedem a solicitação, mas o deferimento depende da regularização", explica.

Em 2026, quem ultrapassar R$81 mil em até 20%, chegando a R$97.200, deverá recolher os tributos sobre o excedente e será desenquadrado a partir de janeiro de 2027. Acima desse patamar, o desenquadramento terá efeitos retroativos ao início do ano, com apuração dos impostos pelas regras aplicáveis à microempresa (ME). Em ambos os casos, a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte à ultrapassagem. Para CNPJs abertos durante o ano, o limite é proporcional ao período de atividade.

O novo teto também poderá permitir que empreendedores que passaram à condição de ME solicitem o retorno ao SIMEI em janeiro de 2027. O pedido deverá ser feito até 29 de janeiro, pelo Portal do Simples Nacional, na área "SIMEI Serviços". Se aprovado, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O reenquadramento não será automático e dependerá do cumprimento dos requisitos da categoria, incluindo receita do ano anterior dentro do limite aplicável, atividade permitida, ausência de sócios e observância das regras de contratação de empregados. Eventuais pendências fiscais e cadastrais deverão ser regularizadas antes da solicitação. Quem perder o prazo deverá aguardar o próximo período anual de opção.

"Antes de pedir o retorno, vale conferir o faturamento bruto, sem descontar despesas do negócio, além da situação fiscal e cadastral do CNPJ. Também é importante avaliar se a previsão de receita para os próximos meses é compatível com o limite da categoria. Assim, o empreendedor consegue tomar uma decisão considerando não apenas o enquadramento atual, mas o crescimento da empresa", orienta Kályta.

Declaração anual e outras mudanças

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), entregue em 2027, será referente às receitas de 2026 e continuará considerando o limite vigente naquele ano. Quem ultrapassar o teto em até 20% deverá informar o faturamento efetivo e o excesso na DASN-SIMEI, com recolhimento dos tributos correspondentes. Nos casos de excesso superior a 20%, o desenquadramento retroativo exige a apuração dos impostos como microempresa (ME), com cumprimento das obrigações correspondentes, incluindo a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), quando aplicável.

A ampliação do teto não aumenta automaticamente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A contribuição mensal permanece vinculada a 5% do salário mínimo, acrescida de R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS, conforme a atividade. Para quem retorna da condição de microempresa (ME), o recolhimento volta a ser feito por valores fixos mensais, em vez de percentuais sobre a receita. A nova legislação também prevê a contratação de até dois empregados nas atividades abrangidas pelo dispositivo legal relativo ao âmbito rural. Para as demais atividades, permanece o limite de um empregado.

Sobre a MaisMei A MaisMei é um aplicativo criado para simplificar a rotina do microempreendedor individual (MEI), reunindo em um único ambiente digital serviços essenciais para a gestão e regularização do negócio. A empresa oferece soluções como abertura, alteração e baixa de MEI, emissão de recibos, notas fiscais, guias DAS, acesso a benefícios do INSS e acompanhamento das obrigações fiscais. Além disso, conecta empreendedores a suporte especializado, parcerias e conteúdos educativos, contribuindo para a organização, segurança e crescimento sustentável dos pequenos negócios.

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