23/10/2026

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2537/26, que estabelece limites para a cobrança de dívidas trabalhistas de empresas que não participaram da ação judicial desde o início. A proposta busca conferir maior segurança jurídica às companhias ao definir as hipóteses em que poderão ser responsabilizadas por débitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho.

Segundo Otávio Pinto e Silva, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Granadeiro Advogados, o projeto pretende regulamentar a inclusão de empresas na fase de execução de sentenças trabalhistas, mesmo quando não participaram da etapa de conhecimento do processo.

"Trata-se de buscar regular um problema jurídico que já foi objeto de julgamento no STF (tema 1232 de repercussão geral), mas volta e meia traz debates e discussões em ações que tramitam na Justiça do Trabalho, quando a empresa devedora não possui patrimônio suficiente para quitar débitos trabalhistas reconhecidos", explica o advogado.

Pelo texto, a responsabilização de empresas que não integraram a fase inicial do processo ficará restrita a três hipóteses:

• Grupo econômico: quando a empresa passar a integrar o mesmo grupo econômico da devedora;
• Sucessão empresarial: em situações como operações de venda ou fusão de empresas;
• Abuso da personalidade jurídica: quando houver comprovação de utilização indevida da estrutura empresarial.

A proposta busca, assim, estabelecer critérios mais claros para o redirecionamento de cobranças trabalhistas, questão com potenciais reflexos sobre a gestão de riscos jurídicos e a responsabilização de empresas.

Antes de seguir para o Plenário, o PL 2537/26 será examinado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.