08/10/2026

As empresas do Simples Nacional, regime que reúne tributos em uma guia única, têm até 30 de outubro de 2026 para optar pelo recolhimento separado dos novos impostos sobre o consumo no primeiro semestre de 2027. O prazo, confirmado pela Receita Federal, exige avaliar custos e perfil dos clientes antes da escolha, a decisão pode alterar quanto sobra de cada venda e as condições comerciais oferecidas aos compradores.

Para Vinicius Carneiro, advogado e Estrategista Tributário da Etecon, empresa que atua na análise dos impactos fiscais sobre negócios, contratos e operações, o risco precisa prioritariamente ser medido por serviço.

"O prestador deve saber claramente o resultado de cada entrega depois de pagar despesas e tributos. A reforma tributária pode alterar essa conta de maneiras diferentes, conforme o regime da empresa e os benefícios aplicáveis à atividade. Uma redução prevista em lei não garante que a carga final será igual à atual. O diagnóstico financeiro precisa mostrar quais contratos continuam rentáveis e quais exigem renegociação", explica o advogado.

O alerta pede preparação, sem alimentar pânico, já que os efeitos variam conforme a atividade, a forma de tributação e os custos de cada negócio. Conferir essas condições permite identificar riscos e agir antes que eles comprometam o caixa, para que um eventual prejuízo não traga consequências inevitáveis.

Uma alíquota menor não garante uma conta mais baixa

A mudança envolve o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os regulamentos publicados em abril de 2026 detalham reduções distintas conforme a profissão e a operação. Esses redutores incidem sobre as alíquotas, percentuais usados para calcular os tributos, e não representam um desconto sobre o total de impostos.

A comparação precisa considerar também os créditos tributários, valores cobrados nas compras que podem ser descontados dos impostos devidos, conforme os requisitos legais. Usar apenas o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como referência para estimar o aumento ignora parte da tributação já existente. O resultado depende das regras aplicáveis à atividade, das despesas que permitem esse aproveitamento e da forma de recolhimento.

Dez atividades que precisam refazer o orçamento

• Advogados e escritórios jurídicos: A redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS depende de requisitos legais. Os escritórios devem conferir se atendem às condições e calcular o resultado líquido dos honorários, considerando o regime de recolhimento e os custos da prestação.

• Médicos e clínicas particulares: Serviços de saúde relacionados na legislação têm redução de até 60% nas alíquotas. A providência é identificar os atendimentos abrangidos e separar receitas sujeitas a tratamentos distintos. A classificação deve corresponder ao procedimento efetivamente realizado.

• Arquitetos e engenheiros: As profissões também têm redução de até 30%, observadas as condições legais. Projetos de longa duração precisam considerar a tributação de cada etapa da execução e as cláusulas que permitem discutir ajustes no valor contratado, de acordo com o cronograma de transição.

• Consultores e coaches: A nomenclatura empresarial não determina quais regras de tributação se aplicam ao prestador. Algumas profissões regulamentadas podem ter redução, mas é necessário verificar a atividade e os requisitos exigidos. A descrição dos contratos e das notas deve refletir o trabalho entregue.

• Profissionais de tecnologia e desenvolvimento: A criação de sistemas e o licenciamento de programas, ou autorização para utilizar um software, exigem análise dos contratos, enquadramento fiscal e da emissão de notas. Despesas que possam gerar créditos devem entrar na simulação. Trabalhar sob demanda, por si só, não define a carga final.

• Designers e agências criativas: A análise deve distinguir criação, produção e serviços de terceiros (parceiros), além de verificar as reduções para produções nacionais ou determinados serviços de comunicação institucional destinados à administração pública. O benefício depende da operação e de seus requisitos, não da identificação comercial como agência.

• Fotógrafos e produtores de vídeo: É necessário conferir se a entrega atende aos requisitos das reduções para produções nacionais artísticas e audiovisuais. Equipamentos, locações e serviços contratados também entram no orçamento, com verificação dos créditos permitidos e do custo efetivo de cada projeto.

• Personal trainers e profissionais de educação física: A prestação profissional tem previsão de redução de 30%, enquanto serviços classificados como educação desportiva, ensino de práticas esportivas, podem ter redução de até 60%. É preciso conferir a atividade e as condições aplicáveis antes de definir preços de planos e mensalidades.

• Cursos livres e educação não formal: A redução de 60% para educação alcança os serviços relacionados no anexo da lei. Cada oferta deve ser confrontada com essa lista e sua classificação. Denominações como escola, capacitação ou treinamento não asseguram o benefício.

• Salões de beleza e estética: O Microempreendedor Individual (MEI) e o Simples Nacional são preservados. Empresas do regime simplificado precisam comparar as formas de recolhimento considerando o perfil dos clientes e o efeito no caixa, sem presumir vantagem na cobrança separada.

O que revisar antes de fechar o próximo contrato

O diagnóstico deve resultar em um plano com responsáveis e prazos para corrigir a classificação das atividades, adaptar a emissão de notas e revisar as condições comerciais. A decisão sobre manter IBS e CBS na guia do Simples ou optar pelo regime regular, com apuração pelas regras próprias desses tributos, precisa considerar o efeito financeiro para o prestador e os créditos que seus clientes poderão aproveitar.

O estrategista tributário recomenda agir antes de assumir novos compromissos para proteger a margem de lucro, parcela da receita que sobra depois dos custos e tributos. "Se a conta mostrar perda de margem, o empresário precisa identificar a causa: um benefício não aplicado, despesas sem possibilidade de crédito ou um preço que deixou de remunerar a entrega. Cada problema pede uma resposta diferente. Aumentar todos os valores pelo mesmo percentual pode afastar clientes sem resolver a origem da perda. A revisão deve mostrar o que precisa ser corrigido e fornecer argumentos para a negociação", ressalta.

Para acompanhar as atualizações que podem alterar essas decisões, o advogado lançou a Rádio Radar Tributário. A plataforma de streaming fiscal utiliza inteligência artificial para captar e organizar notícias fiscais em programação contínua, facilitando o acesso às mudanças que devem ser avaliadas conforme a operação de cada empresa.

Sobre Vinícius Carneiro

Vinicius Carneiro é advogado, especialista em tributação e Estrategista Tributário da Etecon. Atua na análise técnica da reforma tributária, com foco nos impactos de IBS, CBS e das novas regras sobre empresas, grupos econômicos, contratos, estruturas patrimoniais e Family Offices. É também criador da Rádio Radar Tributário, Plataforma de Streaming Fiscal com programação contínua e uso de inteligência artificial para captar, organizar e transformar atualizações tributárias em conteúdos de rápida compreensão para profissionais e empresas. Sua atuação conecta interpretação normativa às decisões envolvendo operação, contratos, margem, governança e planejamento patrimonial.

Para mais informações, acesse: Radar Tributário | Site | Etecon