27/07/2026

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 consolidou o arcabouço normativo para a reformulação da tributação sobre o consumo no país. O novo modelo substitui a estrutura pulverizada dos tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI parcial) por uma sistemática de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composta pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS).

O cronograma de migração estende-se até 2033, demandando adaptação antecipada das rotinas contábeis e fiscais dos contribuintes.

Funcionamento e ausência de aumento de carga

O exercício de 2026 marcou o início da fase operacional de testes da nova sistemática. Nesse período, os contribuintes deverão efetuar o destaque meramente informativo das alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS (âmbito federal) e 0,1% para o IBS (âmbito subnacional) nos documentos fiscais eletrônicos.

Do ponto de vista contábil e financeiro:

• Não haverá acréscimo de carga tributária. Os montantes apurados a título de teste serão integralmente compensados nas apurações devidas de PIS e Cofins no mesmo período fiscal.
• Ficam desobrigados do recolhimento ostensivo os contribuintes que cumprirem rigorosamente o envio das obrigações acessórias aplicáveis.
• O objetivo da etapa é ajustar os sistemas de arrecadação do Fisco e validar o cruzamento eletrônico de dados antes da exigibilidade efetiva dos valores.

Cronograma de migração 2027 a 2033

A transição entre o modelo cumulativo/não cumulativo antigo e a nova não cumulatividade plena observará as seguintes etapas fiscais:

Período / Ano	CBS (Federal)	IBS (Estadual / Municipal)	Impostos Antigos (PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI)	Imposto Seletivo (IS)
2026 (Fase de Testes)	Destaque informativo de 0,9% (sem acréscimo financeiro).	Destaque informativo de 0,1% (sem acréscimo financeiro).	Mantidos integralmente. Valores de teste são compensados no PIS/Cofins.	Não aplicado.
2027 – 2028	Cobrança efetiva (com redução de 0,1% no início).	Destaque informativo / testes contínuos.	• Extinção definitiva do PIS e da Cofins. • Alíquota do IPI reduzida a zero (exceto Zona Franca).	Entrada em vigor para produtos nocivos à saúde/meio ambiente.
2029	Em vigor (100%).	10% da alíquota plena.	90% das alíquotas do ICMS e ISS.	Em vigor.
2030	Em vigor (100%).	20% da alíquota plena.	80% das alíquotas do ICMS e ISS.	Em vigor.
2031	Em vigor (100%).	30% da alíquota plena.	70% das alíquotas do ICMS e ISS.	Em vigor.
2032	Em vigor (100%).	40% da alíquota plena.	60% das alíquotas do ICMS e ISS.	Em vigor.
2033 em diante	Vigência plena (União).	Vigência plena (Estados, DF e Municípios).	Extinção total do ICMS e do ISS.

Mecânica de apuração: CBS e IBS

O modelo de IVA Dual adota o princípio da não cumulatividade plena sob o método de débito e crédito, calculados diretamente sobre o valor das operações:

• CBS (Federal): Arrecadada pela União em substituição ao PIS, Cofins e parcela do IPI. Apresenta alíquota uniforme para bens e serviços, garantindo crédito amplo sobre os insumos tributados adquiridos na etapa anterior.
• IBS (Estadual e Municipal): Gerido de forma compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Substitui o ICMS e o ISS com o objetivo de harmonizar a tributação no local de consumo (princípio do destino) e erradicar a guerra fiscal.

Regimes diferenciados, cashback e Imposto Seletivo

A legislação estabeleceu tratamentos fiscais específicos para neutralizar a regressividade do sistema e desestimular certas externalidades:

• Alíquota zero de CBS e IBS para itens essenciais de consumo popular (como arroz, feijão, leite, pão francês e carnes). Determinados insumos, como óleos vegetais, contarão com redução de 60% na alíquota padrão.
• Devolução parcial dos tributos pagos em compras por famílias de baixa renda, atuando como vetor de justiça fiscal direta sobre o consumo de bens essenciais.
• Imposto Seletivo (IS): Tributo de natureza extrafiscal incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente (tais como veículos, embarcações, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, minérios não destinados à exportação e jogos de aposta).

Recomendações e preparação

Para garantir a conformidade e evitar passivos fiscais ou perda de créditos no novo cenário, os profissionais contábeis devem adotar medidas imediatas de adequação:

1. Atualização do ERP e Emissores Fiscais: Parametrização dos softwares de gestão para a inclusão das novas tags de XML referentes à CBS e ao IBS, assegurando o destaque das alíquotas de teste e o cálculo correto do direito a crédito.
2. Saneamento do Cadastro de Mercadorias e Serviços: Mapeamento criterioso dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da lista de serviços prestados, identificando enquadramentos em alíquota zero, alíquota reduzida (60%) ou regimes tributários específicos.
3. Revisão de Processos de Contabilidade: Estruturação das contas patrimoniais e de resultado para controle da transição de créditos do modelo antigo para o sistema do IVA Dual.