24/07/2026

Foi publicado, ontem (22 de julho), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.075, assim como saiu a Resolução do Comite Gestor do IBS nº 13/2026, que adiam para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas no âmbito da CBS e do IBS da Reforma Tributária.

Segundo o Governo Federal, a prorrogação está alinhada ao desenvolvimento de uma solução simplificada para inscrição de pessoas físicas no CNPJ, modelo similar ao adotado para o MEI (Microempreendedor Individual), e à disponibilização de orientações operacionais, ambientes de teste e manuais técnicos para adequação dos contribuintes e emissores de documentos fiscais eletrônicos.

O que mudou no cronograma da CBS e IBS?

O governo formalizou uma prorrogação estratégica nas obrigações inicialmente previstas para pessoas físicas. Confira o que muda:

• Até 31 de dezembro de 2026: continuam válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal. Nenhuma obrigação de CNPJ para pessoas físicas.
• A partir de 1º de janeiro de 2027: passa a ser obrigatória a inscrição no CNPJ para contribuintes de CBS/IBS e emissão de documentos fiscais conforme regulamentação.

Quem é atingido pela mudança?

A alteração alcança exclusivamente pessoas físicas, contribuintes ou não contribuintes de IBS e CBS. O adiamento não beneficia pessoas jurídicas nem entidades equiparadas, que mantêm suas obrigações originais.

As principais categorias afetadas são:

• Nanoemprendedores: pessoas físicas com atividades economicamente organizadas cuja receita bruta está dentro dos limites definidos;
• Produtores Rurais (PF): Pessoas Físicas que exploram atividade agropecuária;
• Transportadores Autônomos de Carga: profissionais autônomos que prestam serviços de transporte

Quem são essas pessoas?

Pessoas físicas consideradas contribuintes de IBS E CBS:

Por exemplo, um investidor pessoa física que loca mais de 3 imóveis e possui receita acima de R$ 240.000,00, nos termos dos artigos 382 dos regulamentos, ou no ano-calendário atual, possua mais de 3 imóveis distintos e receita de locação acima de R$ 288.000,00.

Pessoas físicas NÃO consideradas contribuintes de IBS E CBS:

Todas as pessoas físicas elencadas no artigo 25 dos regulamentos de IBS e CBS

Vejamos quais são estas pessoas físicas NÃO contribuintes:

Pessoa	É contribuinte de IBS/CBS?	Deve emitir Nota Fiscal?	Obrigação de CNPJ a partir de 01/01/2027?
Nanoemprendedor (Pessoa Física)	Não	Sim, de acordo com o artigo 115 dos regulamentos	✓ SIM
Produtor Rural (Pessoa Física)	Não	Sim, de acordo com o artigo 115 dos regulamentos	✓ SIM
Transportador Autônomo de Carga (Pessoa Física)	Não	Sim, de acordo com o artigo 115 dos regulamentos	✓ SIM
Produtor Rural Pessoa Jurídica e Produtor Integrado	Não	Sim, de acordo com o artigo 115 dos regulamentos	✗ NÃO (alcança apenas PF)