23/07/2026

A Reforma Tributária sobre o consumo começa a transformar a relação entre empresas e profissionais autônomos no Brasil. Um dos principais impactos será a redução gradual do uso do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), modelo amplamente utilizado para remunerar pessoas físicas, que dará lugar a um sistema baseado na emissão de nota fiscal e na identificação dos profissionais por meio do chamado "CNPJ Técnico".

A mudança atinge principalmente profissionais que prestam serviços de forma recorrente para empresas, como médicos, advogados, arquitetos, engenheiros, designers, consultores, profissionais de tecnologia, comunicadores e outros prestadores de serviços que atualmente atuam como pessoa física. Com a nova sistemática, as operações passarão a exigir maior controle fiscal, registro digital e emissão de documentos fiscais, acompanhando a implementação dos novos tributos criados pela reforma, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Ao contrário do que muitos imaginam, o chamado CNPJ Técnico não representa a abertura de uma empresa nem transforma o profissional em pessoa jurídica. Trata-se de um cadastro de natureza operacional e fiscal, criado para identificar o contribuinte no novo sistema tributário, permitindo a emissão de notas fiscais e o correto recolhimento dos tributos quando necessário. A previsão é que esse novo cadastro comece a ser implementado a partir de janeiro de 2027.

O que muda para os autônomos?

Entre as principais mudanças estão:

• O pagamento por RPA tende a deixar de ser o modelo padrão para a contratação frequente de autônomos;
• Profissionais autônomos deverão emitir nota fiscal;
• Será necessário realizar o cadastro no chamado CNPJ Técnico ou, dependendo da atividade e do faturamento, optar pela abertura de uma empresa;
• Haverá maior rastreabilidade das operações e integração eletrônica entre empresas e Receita.

Quem não precisará do CNPJ Técnico?

A Reforma Tributária também cria a figura do nanoempreendedor, destinada aos profissionais de menor faturamento.

Pelas regras previstas:

• Quem faturar até aproximadamente R$ 40,5 mil por ano como pessoa física poderá permanecer dispensado do CNPJ Técnico;
• Nessa faixa de rendimento, o profissional também não será considerado Contribuinte do IBS e da CBS;
• Continuará podendo receber em CPF, mantendo recibos, comprovantes bancários e a declaração dos rendimentos no Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

A regra representa uma importante simplificação para milhares de trabalhadores que exercem suas atividades de forma eventual ou possuem baixa receita anual.

O cenário muda quando o faturamento ultrapassar o limite previsto para o nanoempreendedor. Nessa situação, o profissional deverá:

• Providenciar o cadastro no CNPJ Técnico ou avaliar a abertura de uma empresa;
• Emitir notas fiscais;
• Cumprir as novas obrigações tributárias previstas na Reforma Tributária;
• Adequar sua forma de contratação junto às empresas.

Orientações para quem trabalha como autônomo

Especialistas recomendam que os profissionais comecem desde já a acompanhar a regulamentação da Reforma Tributária e organizem sua documentação financeira.

Entre as principais orientações estão:

• Manter o controle atualizado do faturamento anual;
• Guardar recibos e comprovantes de recebimento;
• Acompanhar a regulamentação sobre o CNPJ Técnico e o IBS/CBS;
• Consultar um contador antes de alterar a forma de contratação ou abrir uma empresa.

Embora a implementação do novo modelo esteja prevista para começar em 2027, a adaptação antecipada pode evitar dificuldades quando as novas regras passarem a ser exigidas pelas empresas e pela administração tributária.

Os especialistas da Nini Advogados estão à disposição da imprensa para esclarecer dúvidas.