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A obrigatoriedade de informar IBS e CBS na NF-e entra em uma nova fase a partir de 3 de agosto de 2026. A partir dessa data, notas fiscais emitidas sem o preenchimento correto dos novos campos poderão ser rejeitadas automaticamente pelos sistemas autorizadores.
Embora os novos tributos ainda estejam em período de transição e não gerem recolhimento efetivo, a mudança exige atenção das empresas. A rejeição da nota fiscal pode interromper faturamentos, atrasar entregas e aumentar riscos de descumprimento das obrigações acessórias previstas na Reforma Tributária.
A nova exigência faz parte da implementação operacional da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
A partir de 3 de agosto, os sistemas autorizadores da Nota Fiscal Eletrônica passarão a validar automaticamente o preenchimento dos campos destinados ao:
Caso essas informações estejam ausentes ou inconsistentes, a NF-e será rejeitada antes mesmo da autorização, impedindo sua emissão.
Na prática, isso significa que a empresa não conseguirá concluir operações comerciais que dependam da emissão da nota fiscal.
Neste primeiro momento, a obrigatoriedade alcança principalmente empresas enquadradas nos regimes de:
As empresas optantes pelo Simples Nacional ainda não estão obrigadas ao preenchimento, embora parte delas já esteja adaptando seus sistemas de forma antecipada.
Segundo dados divulgados pela Receita Federal, aproximadamente 75% das notas fiscais emitidas pelas empresas dos regimes de Lucro Real e Presumido já incluem os novos campos, demonstrando avanço na preparação para a transição.
Embora o preenchimento dos campos tenha caráter informativo nesta etapa, seus efeitos operacionais são imediatos.
Sem autorização da NF-e:
Empresas com grande volume de emissão diária tendem a sofrer impactos ainda mais relevantes caso seus sistemas não estejam preparados.
A nova validação aumenta o nível de conformidade exigido dos documentos fiscais.
Isso significa que as empresas precisarão revisar:
A qualidade das informações fiscais passa a ser ainda mais relevante durante a transição da Reforma Tributária.
O principal risco imediato é a rejeição automática da Nota Fiscal Eletrônica.
Sem a autorização do documento fiscal, a operação comercial simplesmente não pode ser concluída.
Além disso, a legislação prevê mecanismos de fiscalização durante o período de transição.
Caso inconsistências permaneçam após eventual notificação da administração tributária, poderão ocorrer:
Embora 2026 seja considerado um ano de adaptação ao novo modelo, isso não elimina a necessidade de manter os documentos fiscais corretos desde o início.
A nova etapa da Reforma Tributária exige uma atuação preventiva.
Entre as principais medidas recomendadas estão:
A preparação antecipada reduz significativamente o risco de paralisação das operações.
Apesar de os novos tributos ainda não gerarem recolhimento efetivo, o correto preenchimento das informações fiscais possui papel estratégico.
As informações transmitidas agora servirão de base para:
Empresas que utilizarem esse período para revisar processos tendem a enfrentar uma transição mais segura e com menor risco operacional.
Mais do que uma obrigação acessória, a adaptação representa uma oportunidade para fortalecer a governança tributária e reduzir passivos futuros.
| Período | Evento |
|---|---|
| 03/08/2026 | Obrigatoriedade do preenchimento dos campos de IBS e CBS na NF-e para empresas não optantes pelo Simples Nacional. |
| 2027 | Início da CBS, substituição do PIS/Cofins e do IOF-Seguros, redução a zero do IPI (exceto Zona Franca de Manaus) e início do Imposto Seletivo. |
| 2029 a 2032 | Transição gradual do IBS estadual e municipal, com redução progressiva do ICMS e do ISS. |
| 2033 | Consolidação do novo sistema tributário, com extinção definitiva do ICMS e do ISS. |
A obrigatoriedade de informar IBS e CBS na NF-e representa mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária. Embora o momento ainda seja de transição, a rejeição automática de notas fiscais demonstra que as mudanças já produzem efeitos concretos sobre a rotina operacional das empresas.
Nesse cenário, revisar sistemas, validar cadastros e fortalecer os processos de compliance fiscal torna-se essencial para evitar interrupções no faturamento, reduzir riscos fiscais e garantir uma adaptação segura às novas exigências. Empresas que se anteciparem às mudanças estarão mais preparadas para enfrentar as próximas etapas da transição do novo sistema tributário
Link: https://grm.com.br/nf-e-passa-a-exigir-ibs-e-cbs-para-as-empresas-a-partir-de-3-de-agosto/
Fonte:
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.