09/07/2026

Com a publicação do Decreto nº 12.861, em março de 2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222/2025, organizações esportivas passaram a atuar em um ambiente mais exigente, no qual governança, transparência e capacidade de execução ganharam peso na decisão de empresas que destinam recursos incentivados ao esporte.

Para Rafaella Krasinski, advogada especialista em incentivos fiscais ao esporte e fundadora da Assessoria Talento, a mudança reflete o amadurecimento do setor, a análise das empresas deixou de se concentrar apenas na aprovação formal dos projetos e passou a considerar fatores ligados à gestão, à prestação de contas e à capacidade de demonstrar resultados. “A aprovação continua sendo fundamental, mas deixou de ser suficiente. Hoje, os patrocinadores analisam histórico de execução, indicadores de impacto, governança e a capacidade da organização de transformar recursos em resultados concretos. A disputa passou a ser pela confiança”, afirma.

A Lei Complementar nº 222/2025 substituiu a antiga Lei de Incentivo ao Esporte e estabeleceu normas gerais para incentivos concedidos pela União, estados e municípios, ampliando a estabilidade jurídica do sistema e criando novas perspectivas para o desenvolvimento de projetos esportivos em diferentes esferas da administração pública.

Projetos esportivos disputam atenção dentro de um universo maior de investimentos

Se anteriormente a concorrência acontecia principalmente entre projetos esportivos, hoje a disputa envolve iniciativas de diversas áreas. Educação, cultura, sustentabilidade, inclusão social, qualificação profissional e desenvolvimento territorial passaram a concorrer pelos mesmos recursos direcionados pelas empresas para ações de impacto social.

Segundo o Censo GIFE 2024-2025, divulgado no ciclo mais recente da pesquisa, o setor movimentou aproximadamente R$5,8 bilhões, consolidando um dos maiores volumes já registrados pelo levantamento.

Na avaliação da profissional, esse crescimento ampliou as oportunidades de captação, mas também elevou o nível de exigência dos investidores. “O recurso existe, mas ele é cada vez mais disputado. As organizações precisam demonstrar não apenas relevância social, mas também capacidade de gestão, segurança jurídica e eficiência na aplicação dos recursos. O patrocinador quer saber exatamente qual impacto está financiando”, explica.

Governança e indicadores de impacto se tornam diferenciais competitivos

A decisão de investir em projetos incentivados passou a envolver diferentes áreas dentro das empresas. Departamentos jurídicos, financeiros, comitês de ESG, áreas de sustentabilidade e institutos empresariais participam cada vez mais da avaliação das iniciativas que receberão recursos.

Nesse processo, elementos como regularidade documental, histórico de prestações de contas, clareza metodológica, aderência aos objetivos corporativos e mensuração de resultados passaram a influenciar diretamente a captação de recursos.

O movimento ajuda a explicar por que alguns projetos aprovados encontram dificuldades para captar recursos, enquanto outras organizações conseguem atrair patrocinadores de forma recorrente. “Muitas vezes a diferença não está no projeto em si, mas na credibilidade da instituição. Organizações que conseguem demonstrar consistência, transparência e previsibilidade reduzem a percepção de risco dos investidores e se tornam mais competitivas”, afirma Rafaella.

A nova Lei de Incentivo ao Esporte elevou o nível de profissionalização do setor

Além de consolidar o incentivo fiscal ao esporte como uma política pública permanente, a Lei Complementar nº 222/2025 reforçou a importância de mecanismos ligados à governança, ao controle e à segurança jurídica dos projetos incentivados.

Na prática, especialistas observam que o novo marco regulatório fortalece um movimento que já vinha ocorrendo nos últimos anos, a transformação da captação de recursos em uma atividade estratégica, que exige planejamento institucional, relacionamento com investidores, comunicação de resultados e gestão profissional.

Para a especialista, o esporte continua sendo uma das ferramentas mais relevantes de inclusão social, desenvolvimento humano e formação de talentos, no entanto, a capacidade de captar recursos dependerá cada vez mais da forma como esse impacto é apresentado aos investidores. “O esporte gera valor social, educacional e econômico. O desafio das organizações é transformar esse valor em indicadores claros, capazes de demonstrar resultados para quem toma decisões de investimento. A confiança se tornou um dos ativos mais importantes da captação moderna”, conclui.

Sobre Rafaella Krasinski

Rafaella Krasinski é advogada especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV), mestranda em Economia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e MBA em Gestão de Projetos pela Universidade de São Paulo (USP). Atua na estruturação jurídica e econômica de projetos incentivados, com foco em leis de incentivo ao esporte e na conexão entre empresas, políticas públicas e investimento com impacto.

É Vice-Presidente da Comissão de Direito Empresarial e integrante da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB Paraná. Também desenvolve pesquisas em Direito e Economia, com foco em análise econômica do direito e políticas públicas.

Sobre a Assessoria Talento

A Assessoria Talento é uma empresa especializada na estruturação, gestão e captação de recursos para projetos esportivos por meio de leis de incentivo fiscal. Atua conectando empresas, atletas e entidades esportivas a mecanismos de fomento, transformando incentivos fiscais em investimento com segurança jurídica, eficiência operacional e impacto social.

Com atuação nacional, a empresa conduz todas as etapas do projeto, do enquadramento técnico à prestação de contas, garantindo conformidade e governança em ambientes regulatórios complexos.