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MEI, Conta com a Gente
A iniciativa “MEI Conta com a Gente” foi criada para facilitar o dia a dia do Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de uma parceria construída para apoiar e simplificar a sua jornada empreendedora. Tudo isso é possível graças à colaboração com entidades representativas e órgãos públicos.
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
O CCMEI é o documento que comprova que o seu negócio está formalizado e que você está inscrito no CNPJ e na Junta Comercial do seu estado.
Esse certificado tem o efeito legal de dispensar a necessidade de alvará ou licença de funcionamento, desde que todas as obrigações legais relacionadas à sua atividade sejam devidamente cumpridas.
Se você não tiver certeza sobre essas obrigações legais, é fundamental procurar a prefeitura do seu município para verificar se existem exigências específicas para que sua empresa funcione regularmente.
O CCMEI é frequentemente utilizado em situações como:
Para emitir o CCMEI, basta clicar no botão da barra lateral com a opção “Emissão de Comprovante (CCMEI)”.
Fonte:
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