O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos, permitindo que eles tenham um CNPJ e possam ter acesso a benefícios como a aposentadoria. Um empregado contratado por um MEI também tem direito à cobertura previdenciária, assim como ocorre em outras relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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O Art. 105 da Resolução CGSN 140/2018 e o Art. 18-C da LC (Lei Complementar) nº 123/2006, estabelece que o MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 01 (um) salário-mínimo federal vigente ou o piso salarial da categoria profissional exercida pelo funcionário, definido por lei federal ou pela CCT (Convenção Coletiva do Trabalho).
Mas isso não significa que o trabalhador do MEI fique sem nenhuma proteção social! Existem alternativas para garantir direitos como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria. Vamos detalhar cada uma delas:
1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS):
- Opcional: O empregado do MEI pode se cadastrar no RGPS por conta própria, pagando a contribuição mensal diretamente ao INSS. O valor da guia varia de acordo com o salário do trabalhador, podendo ser entre 7,5% e 14%.
- Vantagens: Garante o acesso a todos os benefícios previdenciários, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria.
2. Previdência Privada:
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- Complementar: O MEI ou seu empregado podem contratar um plano de previdência privada para complementar a renda na aposentadoria ou em caso de imprevistos.
- Flexibilidade: Diversas opções de planos e coberturas estão disponíveis no mercado, permitindo escolher o que melhor se encaixa nas necessidades e orçamento do contratante.
3. Cooperativas:
- Vínculo associativo: O empregado do MEI pode se associar a uma cooperativa que ofereça planos de previdência complementar ou outros benefícios.
- Custo-benefício: As cooperativas geralmente oferecem planos com preços mais acessíveis e condições vantajosas para seus associados.
4. Seguros:
- Proteção contra imprevistos: É possível contratar seguros específicos para garantir renda em caso de doenças, acidentes ou invalidez.
- Diversas opções: O mercado oferece uma variedade de seguros com coberturas e preços diferentes, permitindo escolher o que melhor atende às necessidades do trabalhador.
Lembre-se:
- A escolha da melhor alternativa depende das necessidades e orçamento do trabalhador do MEI.
- É importante pesquisar e comparar diferentes opções antes de tomar qualquer decisão.
- O MEI e seu empregado podem contar com a ajuda de um profissional especializado para esclarecer dúvidas e orientar na escolha da melhor forma de garantir os direitos previdenciários.
