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O Governo do Estado manterá para o calendário de 2010 a aplicação das faixas de receita bruta anual, até o limite de R$ 1,2 milhão, para efeito de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos contribuintes do Simples Nacional.
O limite foi estabelecido no Decreto 10.527-E, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 10 outubro. Isso significa dizer que os contribuintes que tiverem receita bruta durante este ano, até esse limite, continuam recolhendo ICMS por meio do PGDAS (Programa Gerenciador do Documento de Arrecadação do Simples) no próximo ano.
Das 4.100 empresas optantes do Simples Nacional em Roraima, apenas 2.400 usaram o PGDAS. Das que não fizeram o uso, 1033 estão domiciliadas na capital e foram objetos de diligência da Sefaz por deixarem de usar o Programa gerenciador. Constatou-se que 589 não foram localizadas, 119 estão inativas e 146 irregulares. Apenas 8,8%, o equivalente a 62 empresas, está em situação regular.
Assessoria de Comunicação da SEFAZ/RR
Marilena Freitas
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