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Por meio da Lei nº 15.013/2017 - DOE RS de 14.07.2017, foi acrescentado dispositivo à Lei nº 10.895/1996, a fim de autorizar a junta administrativa do Fomentar/RS a alienar direitos creditórios relativos a financiamentos concedidos nos termos estabelecidos no art. 4º da mencionada Lei, por meio de licitação pública na modalidade de pregão presencial.
Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=18736
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