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Por meio da Resolução Sefaz nº 829/2014 - DOE RJ de 30.12.2014, foi prorrogada para 1º.01.2016 a obrigatoriedade da entrega do arquivo EFD ICMS/IPI com as informações do Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE) e alteradas disposições sobre a obrigatoriedade da EFD-ICMS/IPI pelas microempresas e empresas de pequeno porte que deixarem de ser optantes pelo Simples Nacional.
Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=13374
Fonte:
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