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Os contribuintes paulistas têm até a próxima sexta-feira, 29 de agosto, para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) para regularização de débitos com descontos nos juros e multas. Um balanço da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) aponta que de março de 2013 até 21 de agosto foram efetuadas 76.242 adesões de contribuintes que pretendem regularizar R$ 24,5 bilhões em débitos com os benefícios do programa.
A adesão pode ser realizada até às 23h59 do dia 29/8 pelo endereço www.pepdoicms.sp.gov.br. Basta efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e, em seguida, escolher os débitos que deseja incluir no programa (não é obrigatório selecionar todos os débitos).
O PEP do ICMS permite aos contribuintes regularizar dividas de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. Ao aderir ao PEP, os contribuintes contam com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, podem quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros.
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