|
Por meio do Decreto nº 46.562/2014 - DOE MG de 24.07.2014, foi alterado o RICMS-MG/2002, relativamente às disposições de transferência ou utilização de crédito acumulado por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos e ainda para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento.
Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=12060
Fonte:
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.