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A Portaria 129 GSER, de 12-06-2014 (DO-PB de 13-06-2014) fez modificações na Portaria 3 GSER, de 3-1-2014, dispondo sobre as autorizações para aquisições dos selos, bem como às obrigações das empresas responsáveis pela impressão e comercialização.
Fonte:
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