27/07/2011
MG - Minas Gerais altera listagem de medicamentos com isenção do ICMS e que geram crédito presumido ao industrial

Decreto nº 45.656/2011 - DOE MG de 26.07.2011

Através do Decreto nº 45.657/2011 - DOE MG de 26.07.2011, o Fisco mineiro convalidou as prorrogações dos prazos de compensação do ICMS, dispensado na importação  de medicamentos, ocorridas no período de 31.12.2004 a 14.02.2011.

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Fonte:

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

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