Legislação


CIRCULAR CAIXA Nº 857 DE 29 DE ABRIL DE 2019



DOU: 23.05.2019



Divulga a versão 3 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.



A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do tempo de serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995,



Resolve:



1. Divulgar atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 3, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.



2. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA 757/2017.



PAULO HENRIQUE ANGELO SOUZA



Vice-Presidente





Anterior Proximo
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 61 DE 10 DE MAIO DE 2019 RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO Nº 203 DE 21.05.2019
Voltar