Legislação


RESOLUÇÃO CGES Nº 9, DE 21 DE JUNHO DE 2017



O COMITÊ GESTOR DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:



Art. 1º Disponibilizar o ambiente de produção restrita do eSocial a partir das 7 horas do dia 26 de junho deste ano.



Parágrafo Único. A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação - T.I., e a segunda no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas.



Art. 2º Em função da capacidade restrita do ambiente, sua utilização deverá ser efetuada de forma controlada, atendendo às orientações e aos limites descritos no manual técnico a ser publicado no sítio do eSocial.



Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



CLOVIS BELBUTE PERES 


Secretaria Da Receita Federal Do Brasil 




HENRIQUE JOSÉ SANTANA 


Caixa Econômica Federal 




JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX 


Secretaria Da Previdência 




SAULO MILHOMEM DOS SANTOS 


Instituto Nacional Do Seguro Social




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