Legislação

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3048 DE 10/09/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro Presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3047 DE 10/09/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.

Lei Nº 15502 DE 10/09/2026

Altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Solução de Consulta COSIT Nº 173 DE 08/09/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias / Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) / Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Bônus capacitação. Salário de contribuição. Incidência. Acréscimo patrimonial.

Solução de Consulta SRRF05 Nº 5010 DE 01/09/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Lei Nº 14973/2024. Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Retenção na contratação de serviços. Alíquota aplicável.

Solução de Consulta SRRF05 Nº 5012 DE 01/09/2026

Solução de Consulta SRRF05 Nº 5011 DE 01/09/2026

Portaria MTE Nº 1599 DE 09/09/2026

Altera a Portaria MTE Nº 1582/2026, que dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Portaria RFB Nº 727 DE 03/09/2026

Altera a Portaria RFB Nº 635/2025, para dispor sobre a habilitação à compensação financeira prevista no art. 12 da Emenda Constitucional Nº 132/2023.

Ato COTEPE/ICMS Nº 86 DE 09/09/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Solução de Consulta COSIT Nº 167 DE 31/08/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Atividade rural. Apuração do resultado tributável. Escrituração do livro caixa. Data de registro da despesa.

Portaria SUROC Nº 16 DE 20/05/2026

Altera a Portaria SUROC Nº 6/2026, que dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

Portaria SUROC Nº 6 DE 23/04/2026

Dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

Resolução ANTT Nº 6078 DE 24/03/2026

Altera a Resolução ANTT Nº 5862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.

Convenção OIT Nº 187 DE 19/06/2026

Dispõe sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST).

Portaria MTE Nº 1582 DE 04/09/2026

Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Convênio ICMS Nº 108 DE 04/09/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS Nº 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Convênio ICMS Nº 107 DE 04/09/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Convênio ICMS Nº 104 DE 04/09/2026

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro promovidas pelo extrator e destinadas a empresas de construção civil cuja atividade principal esteja enquadrada nas divisões 41 e 42 da CNAE.

Decreto Legislativo Nº 390 DE 08/09/2026

Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.

Lei Complementar Nº 236 DE 01/09/2026

Altera a Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei Nº 9430/1996.

Solução de Consulta SRRF08 Nº 8013 DE 28/04/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta COSIT Nº 172 DE 03/09/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Previdência complementar. Portabilidade. Opção pelo regime regressivo. Prazo de acumulação.

Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 4 DE 28/08/2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.

Resolução CMN Nº 5340 DE 04/09/2026

Autoriza a composição de dívidas não enquadradas na Resolução CMN Nº 5330/2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural.

Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 68 DE 03/09/2026

Altera o Ato Declaratório Executivo Cocad N° 2/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.

Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 3 DE 02/09/2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 87 DE 04/09/2026

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1376/2026, que autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4035 DE 28/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4034 DE 28/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4033 DE 27/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4032 DE 03/09/2026

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário / Processo Administrativo Fiscal: Perse. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica / Ineficácia da consulta.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3046 DE 01/09/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 166 DE 28/08/2026

Assunto: Simples Nacional.

Solução de Consulta COSIT Nº 165 DE 28/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Instrução Normativa RFB Nº 2341 DE 31/08/2026

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2332/2026, que dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria MEMP Nº 383 DE 31/08/2026

Dispõe sobre a regulamentação da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred) 360, nos termos da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Medida Provisória Nº 1382/2026.

Solução de Consulta COSIT Nº 163 DE 01/09/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Despesas médicas indedutíveis. Requisitos legais. Reembolso. Cônjuge Falecido. Não incidência.

Solução de Consulta COSIT Nº 162 DE 01/09/2026

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) / Contribuição para o PIS/Pasep: Isenção (regime cumulativo). Não incidência (regime não cumulativo). Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 6 DE 28/08/2026

Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e de emissão dos documentos fiscais de que tratam os Regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Portaria MF Nº 2489 DE 26/08/2026

Exclui a Súmula Nº 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Anexo da Portaria ME Nº 410/2020.

Solução de Consulta COSIT Nº 160 DE 24/08/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias / Processo Administrativo Fiscal.

Instrução Normativa RFB Nº 2339 DE 21/08/2026

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2316/2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar Nº 225/2026.

Lei Complementar Nº 235 DE 27/08/2026

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Solução de Consulta COSIT Nº 158 DE 24/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 63 DE 26/08/2026

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026.

Despacho CONFAZ Nº 37 DE 26/08/2026

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS Nº 16/1985 e Nº 54/2017.

Portaria SECEX Nº 536 DE 25/08/2026

Regulamenta a Medida Provisória Nº 1386/2026, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Solução de Consulta COSIT Nº 3043 DE 24/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 161 DE 24/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Solução de Consulta COSIT Nº 159 DE 24/08/2026

Assunto: Normas de Administração Tributária / Assunto: Processo Administrativo Fiscal.

Solução de Consulta COSIT Nº 157 DE 24/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Solução de Consulta COSIT Nº 156 DE 24/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Solução de Consulta COSIT Nº 129 DE 31/07/2026

Assunto: Regimes Aduaneiros.

Ato COTEPE/ICMS Nº 24 DE 25/08/2026

Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 23/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Resolução CMN Nº 5334 DE 24/08/2026

Altera a Resolução CMN Nº 5330/2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória Nº 1376/2026.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4031 DE 19/08/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

Portaria MF Nº 2571 DE 25/08/2026

Altera a Portaria MF Nº 2198/2026, que estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória Nº 1358/2026.

Ato COTEPE Nº 23 DE 24/08/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2 DE 21/08/2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.

Medida Provisória COTEPE Nº 1386 DE 25/08/2026

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Solução de Consulta COSIT Nº 155 DE 20/08/2026

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Benefício fiscal. Lucro presumido. Alíquota zero. Termo final.

Solução de Consulta COSIT Nº 154 DE 24/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assunto:atualização monetária. Selic. Ressarcimento com mora. Não incidência do imposto. Retificação.

Portaria RFB Nº 720 DE 18/08/2026

Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB Nº 20/2021.

Portaria SE/MF Nº 2494 DE 19/08/2026

Altera a Portaria SE/MF Nº 1872/2026, que trata das regras e do envio de propostas para o programa Eco Invest Brasil.

Portaria Nº 1354 DE 18/08/2026

Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 992/2022.

Solução de Consulta COSIT Nº 3042 DE 18/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)

Solução de Consulta COSIT Nº 3041 DE 18/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Solução de Consulta COSIT Nº 153 DE 19/08/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Solução de Consulta COSIT Nº 151 DE 20/08/2026

Assunto: Regimes Aduaneiros

Solução de Consulta COSIT Nº 149 DE 14/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) / Normas de Administração Tributária

Solução de Consulta COSIT Nº 152 DE 17/08/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Portaria MF Nº 2453 DE 18/08/2026

Altera a Portaria Nº 1559/2026, que regulamentou o disposto no inciso VI do art. 5º da Medida Provisória Nº 1355/2026, estabelecendo diretrizes para a destinação de recursos a projetos de educação financeira no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil.

Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 194 DE 17/08/2026

Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 171/2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Lei Nº 15473/2026, e na Medida Provisória Nº 1379/2026.

Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 188 DE 18/08/2026

Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 174/2026, que regulamenta a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Solução de Consulta COSIT Nº 150 DE 14/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Solução de Consulta COSIT Nº 148 DE 14/08/2026

Assunto: Simples Nacional.

Solução de Consulta COSIT Nº 147 DE 13/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Solução de Consulta COSIT Nº 146 DE 13/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Solução de Consulta COSIT Nº 145 DE 13/08/2026

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.

Solução de Consulta COSIT Nº 143 DE 18/08/2026

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep.

Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 14 DE 14/08/2026

Altera o Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 10/2026, que dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira - Versão 2.1.2.

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7007 DE 29/06/2026

Assunto: Regimes Aduaneiros / Processo Administrativo Fiscal.

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7009 DE 14/07/2026

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7008 DE 30/06/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Processo Administrativo Fiscal.

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6016 DE 05/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6015 DE 04/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Solução de Consulta SRRF05 Nº 5008 DE 31/07/2026

Assunto: Simples Nacional / Normas de Administração Tributária.

Solução de Consulta SRRF05 Nº 5009 DE 10/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Portaria MAPA Nº 945 DE 13/08/2026

Dispõe sobre a documentação necessária à comprovação dos prejuízos econômicos para fins de concessão da subvenção econômica prevista na Medida Provisória Nº 1374/2026, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto Nº 13092/2026.

Portaria Interministerial MAPA/MF/MPO/MDA Nº 45 DE 24/07/2026

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização depreços, para a laranja in natura da safra 2026/2027.

Ajuste SINIEF Nº 27 DE 13/08/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Portaria MF Nº 2423 DE 13/08/2026

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à composição de dívidas previstas no art. 1º da Medida Provisória Nº 1376/2026, e regulamentadas pela Resolução CMN Nº 5330/2026.

Portaria RFB Nº 715 DE 11/08/2026

Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Solução de Consulta COSIT Nº 144 DE 11/08/2026

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep.

Solução de Consulta COSIT Nº 138 DE 10/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Decreto Nº 13096 DE 12/08/2026

Regulamenta a Lei Nº 14948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), e a Lei Nº 14990/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).

Decreto Nº 13094 DE 12/08/2026

Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei Nº 14993/2024.

Instrução Normativa PRES/INSS Nº 212 DE 06/08/2026

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Portaria Interministerial MDA/MF Nº 18 DE 06/08/2026

Regulamenta o disposto no art. 6º-I da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Lei Nº 15356/2026, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações (FGO) na cobertura das operações contratadas a partir de 19 de março de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

Solução de Consulta COSIT Nº 142 DE 10/08/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

Solução de Consulta COSIT Nº 141 DE 10/08/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

Resolução CGSN Nº 191 DE 04/08/2026

Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Resolução CGSN Nº 192 DE 04/08/2026

Altera a Resolução CGSN Nº 11/2007, que sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN Nº 190 DE 04/08/2026

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3040 DE 10/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 140 DE 10/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 137 DE 07/08/2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 77 DE 10/08/2026

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória Nº 1340/2026, a Lei Nº 9847/1999, e a Lei Nº 12462/2011.

Solução de Consulta COSIT Nº 136 DE 07/08/2026

Assunto: Obrigações Acessórias.

Solução de Consulta COSIT Nº 135 DE 07/08/2026

Assunto: Simples Nacional.

Solução de Consulta COSIT Nº 134 DE 04/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Solução de Consulta COSIT Nº 131 DE 03/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) / Processo Administrativo Fiscal.

Resolução CMN Nº 5333 DE 07/08/2026

Altera a Resolução CMN Nº 5326/2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha de crédito reembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória Nº 1373/2026.

Instrução Normativa RFB Nº 2337 DE 05/08/2026

Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica.

Lei Nº 15486 DE 06/08/2026

Altera a Lei Nº 8036/1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar Nº 187/2021.

Solução de Consulta COSIT Nº 132 DE 03/08/2026

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.

Lei Nº 15485 DE 05/08/2026

Altera a Lei Nº 13703/2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei Nº 10666/2003, a Lei Nº 11442/2007, a Lei Nº 13103/2015, e a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.

Solução de Consulta COSIT Nº 99007COSIT DE 03/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Solução de Consulta COSIT Nº 130COSIT DE 31/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Solução de Consulta COSIT Nº 133 DE 04/08/2026

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Solução de Consulta COSIT Nº 3039 DE 03/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 3038 DE 03/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 3037 DE 03/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 3036 DE 03/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 3035 DE 03/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 3034 DE 03/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 128 DE 31/07/2026

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Solução de Consulta COSIT Nº 126 DE 31/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Solução de Consulta COSIT Nº 125 DE 31/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica e ratifica a documentação técnica anteriormente disponibilizada, conforme especifica.

Resolução CMN Nº 5332 DE 30/07/2026

Altera a Resolução CMN Nº 5130/2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNM).

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6014 DE 17/07/2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.

Solução de Consulta COSIT Nº 127COSIT DE 31/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Processo Administrativo Fiscal.

Resolução CNPE Nº 9 DE 14/07/2026

Dispõe sobre a mistura obrigatória do etanol anidro à gasolina comercializada em todo o território nacional.

Portaria PGFN/MF Nº 2281 DE 30/07/2026

Altera a Portaria PGFN/MF Nº 2093/2026, que dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/2001, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4 DE 30/07/2026

Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dá outras providências.

Resolução CCFGTS Nº 1157 DE 28/07/2026

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 47 DE 28/07/2026

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2026.

Convênio ICMS Nº 92 DE 28/07/2026

Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Convênio ICMS Nº 91 DE 28/07/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

Portaria MF Nº 2170 DE 22/07/2026

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2026/2027 e em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias.

Protocolo ICMS Nº 88 DE 27/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 100/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos.

Portaria COANA Nº 200 DE 17/07/2026

Altera a Portaria COANA Nº 188/2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

Solução de Consulta COSIT Nº 119 DE 28/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Importação

Instrução Normativa COAF Nº 1 DE 28/07/2026

Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres estabelecidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei Nº 9613/1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução Nº 36/2021, referente à adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Solução de Consulta COSIT Nº 123 DE 28/07/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Serviços de conversão de rede elétrica monofásica em rede trifásica contratados por órgão da administração direta estadual.

Solução de Consulta COSIT Nº 122 DE 28/07/2026

Contribuição para o PIS/Pasep. Loteria de apostas de quota fixa. Base de cálculo. Receita bruta. Valor previsto em lei específica.

Solução de Consulta COSIT Nº 121 DE 28/07/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Concessão. Serviços de transporte público. Remuneração auferida mediante o recebimento de subsídio. Retenção.

Solução de Consulta COSIT Nº 120 DE 28/07/2026

Normas Gerais de Direito Tributário. Multa de ofício. Fonte pagadora. Retenção de tributo. Recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo da multa moratória. Hipótese de incidência. Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 20 de maio de 2026.

Solução de Consulta COSIT Nº 118 DE 28/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. RECEITA BRUTA PRÓPRIA

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4029 DE 24/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4028 DE 24/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4027 DE 24/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Ato COTEPE/PMPF Nº 21 DE 24/07/2026

Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 20/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Portaria MF Nº 2198 DE 23/07/2026

Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória Nº 1358/2026.

Portaria MTP Nº 1 DE 21/07/2026

Altera a Portaria MTP Nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Portaria Intersecretarial MPS Nº 15 DE 03/07/2026

Altera a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22/2022, para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo em vista a determinação judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 5051528-83.2017.4.04.7100.

Solução de Consulta COSIT Nº 116COSIT DE 22/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Solução de Consulta COSIT Nº 115COSIT DE 21/07/2026

Assunto: Simples Nacional / Normas de Administração Tributária.

Solução de Consulta COSIT Nº 113COSIT DE 21/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Ato COTEPE Nº 20 DE 23/07/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Resolução CMN Nº 5331 DE 23/07/2026

Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT a ser executada mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, nos termos do art. 15-A da Lei Nº 11540/2007.

Resolução CMN Nº 5330 DE 23/07/2026

Dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória Nº 1376/2026.

Lei Nº 15473 DE 22/07/2026

Altera a Lei Nº 9818/1999, e Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 21/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 21/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.

Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 22/07/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 15/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Resolução CGIBS Nº 13 DE 22/07/2026

Altera o Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.

Portaria Normativa MME Nº 140 DE 18/07/2026

Estabelece as diretrizes para a operacionalização da compensação dos custos decorrentes de cortes de geração de usinas eólicas e solares fotovoltaicas de que trata o art. 1º-B da Lei Nº 10848/2004.

Portaria Normativa PGF/AGU Nº 97 DE 20/07/2026

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU Nº 213/2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei Nº 13988/2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.

Medida Provisória Nº 1379 DE 22/07/2026

Altera a Lei Nº 15473/2026, que altera a Lei Nº 9818/1999, e a Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Solução de Consulta COSIT Nº 111 DE 20/07/2026

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Solução de Consulta COSIT Nº 109 DE 22/07/2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.

Decreto Nº 13075 DE 21/07/2026

Altera o Decreto Nº 12955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Lei Nº 15472 DE 21/07/2026

Altera a Lei Nº 8906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios

Comunicado BACEN Nº 45596 DE 20/07/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2026.

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4025 DE 17/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4024 DE 17/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 3033 DE 20/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 62 DE 16/07/2026

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei Nº 9847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

Portaria PGFN/MF Nº 2093 DE 14/07/2026

Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB Nº 2335 DE 13/07/2026

Aprova modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos nas hipóteses que especifica.

Decreto Nº 13065 DE 15/07/2026

Altera o Decreto Nº 10615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei Nº 11484/2007, e regulamenta o art. 3º da Lei Nº 14968/2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.

Portaria MTE Nº 1259 DE 15/07/2026

Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora Nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, altera a redação do Anexo III - Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria Nº 1680/2025.

Convênio ICMS Nº 90 DE 14/07/2026

Exclui o Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS Nº 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Convênio ICMS Nº 89 DE 15/07/2026

Exclui o Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS Nº 118/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Convênio ICMS Nº 88 DE 15/07/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 34/2006, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal Nº 10147/2000.

Convênio ICMS Nº 87 DE 14/07/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 6/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal Nº 10485/2002, de 03.07.02.

Resolução CONFAZ/MF Nº 74 DE 10/07/2026

Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a registrar e depositar atos normativos/concessivos e atos concessivos vigentes e em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS Nº 190/2017.

Ato COTEPE/ICMS Nº 74 DE 13/07/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 22/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Ato COTEPE/ICMS Nº 19 DE 09/07/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Solução de Consulta COSIT Nº 3032 DE 08/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Normas de Administração Tributária.

Ajuste SINIEF Nº 26 DE 03/07/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Ajuste SINIEF Nº 25 DE 03/07/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF Nº 24 DE 03/07/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 36/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

Ajuste SINIEF Nº 23 DE 03/07/2026

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do ICMS.

Ajuste SINIEF Nº 22 DE 03/07/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 38/2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.

Ajuste SINIEF Nº 21 DE 03/07/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei Nº 14063/2020.

Ajuste SINIEF Nº 20 DE 03/07/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Ajuste SINIEF Nº 19 DE 03/07/2026

Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto.

Ajuste SINIEF Nº 18 DE 03/07/2026

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF Nº 42/2025, que autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que especifica.

Ajuste SINIEF Nº 15 DE 03/07/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 15/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo.

Convênio ICMS Nº 75 DE 03/07/2026

Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 74 DE 03/07/2026

Autoriza a isenção do ICMS nas operações de saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas por produtor rural, bem como, a conceder remissão e anistia, na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 73 DE 03/07/2026

Altera o Convênio ICMS N° 82/2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 72 DE 03/07/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 172/2017, que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.

Convênio ICMS Nº 71 DE 03/07/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 55/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 70 DE 03/07/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.

Convênio ICMS Nº 69 DE 03/07/2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis Nº 10438/2002, e Nº 12212/2010.

Convênio ICMS Nº 68 DE 03/07/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS Nº 67 DE 03/07/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS Nº 66 DE 03/07/2026

Altera o Convênio ICMS N° 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.

Convênio ICMS Nº 65 DE 03/07/2026

Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral".

Convênio ICMS Nº 64 DE 03/07/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 170/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco

Convênio ICMS Nº 63 DE 03/07/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 87/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3031 DE 06/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)

Solução de Consulta COSIT Nº 106 DE 30/06/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Obrigações Acessórias.

Protocolo ICMS Nº 80 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 216/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Protocolo ICMS Nº 79 DE 01/07/2026

Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS Nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Protocolo ICMS Nº 78 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 11/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Protocolo ICMS Nº 77 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 20/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS Nº 83 DE 01/07/2026

Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo.

Protocolo ICMS Nº 82 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 58/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Protocolo ICMS Nº 81 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 105/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Protocolo ICMS Nº 66 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 27/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, e altera o Protocolo ICMS Nº 29/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Protocolo ICMS Nº 65 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 171/2013, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS Nº 64 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 136/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS Nº 63 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 57/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Protocolo ICMS Nº 62 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 31/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS Nº 61 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 15/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Protocolo ICMS Nº 59 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 8/2008, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Protocolo ICMS Nº 54 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS Nº 55 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 60/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

Decreto Nº 13054 DE 03/07/2026

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3048/1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Protocolo ICMS Nº 76 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 25/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS Nº 75 DE 01/07/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 32/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS Nº 74 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 34/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Protocolo ICMS Nº 73 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 33/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes

Protocolo ICMS Nº 72 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 28/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes

Protocolo ICMS Nº 71 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 23/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Protocolo ICMS Nº 70 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 12/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Protocolo ICMS Nº 69 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 173/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos e altera o Protocolo ICMS Nº 172/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Protocolo ICMS Nº 68 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 159/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos

Protocolo ICMS Nº 67 DE 01/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 30/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, letromecânicos e automáticos e altera o Protocolo ICMS Nº 77/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Solução de Consulta COSIT Nº 108 DE 01/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) / Processo Administrativo Fiscal

Lei Nº 15455 DE 01/07/2026

Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), as Leis Nº 7998/1990, 10593/2002, e 11340/2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar Nº 150/2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.