LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1999, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2008, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



PORTARIA SGRFB Nº 5019, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes.



PORTARIA SGRFB Nº 5018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



PORTARIA SEPRT/ME Nº 25.235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101475/2020-94).



PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
ASSUNTO: Simples Nacional



Lei do Estado do Paraná nº 20.423 de 14 de dezembro de 2020
Fixa, a partir de 1°de janeiro de 2021, o Piso Salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização e dá outras providências.



DESPACHO CONFAZ 101, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.



DECRETO Nº 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.



RESOLUÇÃO CFC Nº 1.605, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2021.



DESPACHO CONFAZ 96, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020. 



PORTARIA RFB Nº 4888, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.



LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 15.561, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.



PORTARIA SEPEC/ME Nº 24.471, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1997, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1996, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99017, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7032, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7009, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 134, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



 DECRETO Nº 10.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6012, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1995, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).



RESOLUÇÃO CGSIM Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.



PORTARIA CGSN Nº 30, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1990, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).



Ato Declaratório CONFAZ Nº 21 de 18 de Novembro de 2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e publicados no DOU em 03.11.2020.



 DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.



DESPACHO Nº 346/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 
Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomendou a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que "os valores pagos a título de frete e de seguro não devem ser incluídos na base de cálculo do IPI, porque a disciplina da matéria padece do vício de inconstitucionalidade formal, ante a invasão da competência reservada à lei complementar (adoção da tese firmada no tema 84 da sistemática da repercussão geral)". 








DESPACHO Nº 345/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 
Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a "não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados". 



DESPACHO Nº 344/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 
Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que "não há incidência de IPI sobre produto que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador, ressalvadas as hipóteses dispostas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 39, § 3º, alínea "c", da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997". 



 LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.



NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP 29, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a NBC TSP 29 - Benefícios Sociais.



ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 20, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020 e publicados no DOU em 16.10.2020. 



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1987, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).



DESPACHO CONFAZ Nº 81, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.



 LEI Nº 14.076, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Conversão da Medida Provisória nº 987, de 2020



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1984, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.



PORTARIA Nº 22.677, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura



DECRETO Nº 10.532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.



LEI Nº 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.



PORTARIA CONJUNTA SEPRT / RFB Nº 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35).



PORTARIA CONJUNTA SEPRT / RFB Nº 77, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112243/2020-81).



DESPACHO CONFAZ 79, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. 



PORTARIA CONJUNTA SECINT / RFB Nº 22091, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018.



PORTARIA MDC Nº 508 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga os prazos da Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.



DECRETO Nº 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.



DESPACHO CONFAZ 76, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020. 



DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.



 DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1981, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6009, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



PORTARIA ME Nº 340, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 129, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTA 029, DE 24.09.2020
Aprova o CTA 29, que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen).



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3009, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



DESPACHO CONFAZ Nº 70 DE 02/10/2020
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 97/2010.



PORTARIA MINFRA Nº 146 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Lei n° 14.047, de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.



 DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.



 DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
 Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020.



RESOLUÇÃO CGSN Nº 156, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



PORTARIA CVM Nº 109, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Enuncia a listagem dos atos normativos vigentes editados pela Comissão de Valores Mobiliários.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do regime geral de previdência social durante o período da pandemia de covid-19.



DECRETO RS N° 55.521, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



PORTARIA PGFN Nº 21562 DE 30/09/2020
Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



PORTARIA MDC Nº 496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 62 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020. (Processo nº 10951.103831/2020-07).



ATO DECLARATÓRIO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 127 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências".



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 113, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



DECRETO PR Nº 5.799 DE 28/09/2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.



PORTARIA SEPRT Nº 21.232 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.



LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.



LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.



DECRETO Nº 10.491 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.



CONSULTA TRIBUTÁRIA 22.374/2020, de 22 de setembro de 2020
ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.



PORTARIA INSS Nº 933, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).



PORTARIA CONJUNTA DIRAT/INSS Nº 16 DE 18 DE SETEMBRO 2020
Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7006, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).



DECRETO Nº 10.489 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.



ATO DECLARATÓRIO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 121, de 18 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2020.



ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 19, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.



ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 18, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Ratifica o Convênio ICMS 91/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.



LEI Nº 14.058 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 54, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.



 LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.



PORTARIA SEPRT Nº 20.603 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece que, para o mês de setembro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.



PORTARIA INSS Nº 924 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).



CIRCULAR CAIXA Nº 922 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Publica a versão 15 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99008, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99009, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Simples Nacional



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1975, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).



PORTARIA COFECON Nº 25 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).



LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.



PORTARIA MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS/GM Nº 2.345, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.



DESPACHO CONFAZ Nº 62, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.



PORTARIA CONJUNTA SEPRT / RFB Nº 55, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.



PORTARIA RFB Nº 4287, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.



PORTARIA PGFN Nº 20407, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.



PORTARIA MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS/GM Nº 2.309, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).



PORTARIA INSS Nº 892 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 53 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97).



INSTRUÇÃO NORMATIVA DC/ANVISA Nº 66 DE 01/09/2020
Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.



DESPACHO CONFAZ 61, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.



AJUSTE SINIEF 27/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. 



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 05 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Institui códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.



PORTARIA PGFN Nº 20.162, DE 28.08.2020
Altera a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.



PORTARIA RFB Nº 4261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).



PORTARIA SEPRT Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II.



LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 873 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.



PORTARIA MDC Nº 474 DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 02.04.2020.



PORTARIA CONJUNTA INSS/SPMF/SPREV Nº 9 DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS.



LEI Nº 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nos 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS Nº 46 DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 47 DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020. (Processo nº 10128.107045/2020-83).



DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2005, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



RESOLUÇÃO CMN Nº 4.846, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou do pagamento de verbas trabalhistas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), instituído pela Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.



CIRCULAR CAIXA Nº 921 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Divulga a publicação da versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.



CIRCULAR CAIXA Nº 914 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a divulgação da versão 12 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2002, DE 22 DE ABRIL DE 2020
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



 LEI Nº 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 113, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020 , que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", no dia 17.08.2020.



 LEI Nº 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.



LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
(*) Conversão da Medida Provisória nº 944, de 2020



LEI Nº 13.986 DE 07/04/2020
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.



DECRETO Nº 10.464 DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.



ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 15, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4021, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de Contabilidade.



LEI Nº 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1971, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020.



DECRETO Nº 10.457, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.



RESOLUÇÃO DC/BACEN Nº 1 DE 12/08/2020
Institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento.



RESOLUÇÃO CGSIM Nº 61 DE 12/08/2020
Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.



RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 
Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019.



RESOLUÇÃO CGSIM Nº 58 DE 12/08/2020
Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.



RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 974 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.



RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 972 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.



PORTARIA SEPEC Nº 18.775 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 106 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 982, de 13.06.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital", pelo período de sessenta dias.



PORTARIA INSS Nº 824 DE 03/08/2020
Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.



PORTARIA CONJUNTA MDC/INSS Nº 6 DE 06 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.



PORTARIA PGFN Nº 18731, DE 06 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



 LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 101 DE 05 DE AGOSTO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 946, de 07.04.2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", no dia 04.08.2020.



PORTARIA SEPRT Nº 18.560 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (Processo nº 19965.107128/2020-85).



RESOLUÇÃO CMN N° 4.841, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.



DESPACHO CONFAZ 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020. 



PORTARIA MDS Nº 453 DE 31 DE JULHO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e



AJUSTE SINIEF Nº 16 DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 , e o Ajuste SINIEF 27/2019, de 13 de dezembro de 2019 .



AJUSTE SINIEF 15 DE 30 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica. 



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 2 DE 30 DE JULHO DE 2020
Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o art. 20 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, o § 5º do art. 11 e o § 35 do art. 216, ambos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 93 DE 30 DE JULHO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23.03.2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020", no dia 20.07.2020.



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 92 DE 30 DE JULHO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", no dia 19.07.2020.



PORTARIA PGFN Nº 18176, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1969, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS Nº 36 DE 28 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).



 LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020
Conversão da Medida Provisória nº 930, de 2020



 LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020
Conversão da Medida Provisória nº 931, de 2020



PORTARIA SEPRT Nº 17.593 DE 24 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia. (Processo nº 19964.103497/2020-17).



PORTARIA SECEX Nº 44 DE 24 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.



PORTARIA INSS Nº 810 DE 24 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.



INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 107 DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 91, DE 14 DE JULHO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ



RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.838, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1967, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020.



ATO DA SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA - SEGJUD.GP - TST Nº 287, DE 13 DE JULHO DE 2020
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. 



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 23, DE 20 DE JULHO DE 2020
Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, de que trata o art. 23-B da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001.



RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS Nº 1.339 de 17/07/2020
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de julho de 2020, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ,



PORTARIA MDS Nº 443 DE 17 DE JULHO DE 2020
Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica.



PORTARIA MDS Nº 442 DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria MDC nº 428 de 2020, que dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.



NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE (NBC), REVISÃO NBC 7, DE 6 DE JULHO DE 2020
Aprova a Revisão NBC 07, que altera a NBC TG 06 (R3).



LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020
(*) Conversão da Medida Provisória nº 932, de 2020.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1965, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.



PORTARIA SEPRT Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020
Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06).



PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1178, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).



PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS 14 DE 07 DE JULHO DE 2020
Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n° 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.



DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.



TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL CGSN Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2020
"Exclusão de ofício do Simples Nacional devido à constatação que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período."



PORTARIA MDS Nº 438 DE 09 DE JULHO DE 2020
Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.



LEI Nº 14.021 DE 07 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS Nº 27 DE 07/07/2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).



LEI Nº 14.023 DE 08 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.963 DE 03/07/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).



LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.



LEI Nº 14.019 DE 02/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. 



DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1930, DE 01 DE ABRIL DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.



DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.



DECRETO Nº 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Regimes Aduaneiros



PORTARIA ME Nº 260, DE 01 DE JULHO DE 2020
Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.



 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.



PORTARIA CONJUNTA SCS / RFB Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012.



DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



PORTARIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC Nº 427 DE 29 DE JUNHO DE 2020
Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.



LEI Nº 14.018 DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).



ATO CONGRESSO NACIONAL CN Nº 71 DE 26 DE JUNHO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de reservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", pelo período de sessenta dias.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



CIRCULAR CAIXA Nº 915 DE 24 DE JUNHO DE 2020
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 9.684/1990, de 08.11.1990,



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 53, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Simples Nacional



PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 480 DE 22 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS Nº 22 DE 19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).



PORTARIA SEPRT Nº 14.782 DE 19 DE JUNHO DE 2020
Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (Processo nº 19964.105643/2020-31).



PORTARIA MDS Nº 423 DE 19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.



PORTARIA MS Nº 1.565, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro.



PORTARIA INSS Nº 680 DE 17 DE JUNHO DE 2020
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/MS/MAPA Nº 19 DE 18/06/2020
Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. (Processo nº 19966.100565/2020-68).



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/MS Nº 20 DE 18/06/2020
Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).



CIRCULAR CAIXA Nº 913 DE 18 DE JUNHO DE 2020
Publica a versão 13 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.



ATO CONGRESSO NACIONAL CN Nº 67 DE 17 DE JUNHO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", pelo período de sessenta dias.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1960, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.



PORTARIA ME Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.



DECRETO Nº 10.398 DE 16 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.



PORTARIA ME Nº 247, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



 LEI Nº 14.011, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Conversão da Medida Provisória nº 915 de 2019



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1959, DE 09 DE JUNHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).



INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81 DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.



 LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 982 DE 13 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.



LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Conversão da Medida Provisória 919, de 2020.



CIRCULAR CAIXA Nº 910 DE 08 DE JUNHO DE 2020
Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.



PORTARIA RFB Nº 978, DE 08 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.



PORTARIA SEPRT Nº 13.699 DE 05 DE JUNHO DE 2020
Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19965.106085/2020-11).



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.958 DE 05 DE JUNHO DE 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).



CIRCULAR CAIXA Nº 911 DE 05 DE JUNHO DE 2020
Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.



ATO CONGRESSO NACIONAL CN Nº 56 DE 05 DE JUNHO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.



SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4013, DE 01 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE MAIO DE 2020 
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.



Decreto do Governador do Estado do Paraná nº 4705 de 26 de Maio de 2020
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - substituição tributária - GIA-ST, nas condições que especifica.



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 44 DE 27 DE MAIO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 40 DE 26 DE MAIO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.



 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 12 DE 19 DE MAIO DE 2020 
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência.



LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020
Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 17 DE 21 DE MAIO DE 2020
Prorroga, até 19.06.2020, o prazo previsto na Portaria SEPRT/INSS nº 8.024 de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).



RESOLUÇÃO CD/PIS/PASEP Nº 2 DE 19 DE MAIO DE 2020
Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada às demais reservas e retenções.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1953, DE 21 DE MAIO DE 2020
Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.



CIRCULAR CAIXA Nº 907 DE 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.



DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.



LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.



LEI 13.998 DE 14 DE MAIO DE 2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e dá outras providências.



RESOLUÇÃO CGSN Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.



PORTARIA RFB Nº 853, DE 14 DE MAIO DE 2020
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4009, DE 08 DE MAIO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1951, DE 12 DE MAIO DE 2020
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1950, DE 12 DE MAIO DE 2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.



 DECRETO Nº 10.344, DE 8 DE MAIO DE 2020 
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.



PORTARIA ME Nº 201, DE 11 DE MAIO DE 2020
Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).



PORTARIA SEPRT Nº 11.503 DE 07 DE MAIO DE 2020
Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).



PORTARIA SEPRT Nº 11.437 DE 06 DE MAIO DE 2020
Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).



PORTARIA CONJUNTA MCID/INSS Nº 3 DE 05 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.945 DE 06 DE MAIO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (DIRF 2020) e sobre o Programa Gerador da DIRF 2020 (PGD DIRF 2020).



DECRETO Nº 10.342 DE 07 DE MAIO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 33 DE 07 DE MAIO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 928, de 23.03.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020", pelo período de sessenta dias.



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 32 DE 07 DE MAIO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", pelo período de sessenta dias



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 31 DE 07 DE MAIO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 926, de 20.03.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus", pelo período de sessenta dias.



RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 961 DE 05 DE MAIO DE 2020
Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.



RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 960 DE 05/05/2020
Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos extratos aos trabalhadores.



 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.



PORTARIA INSS Nº 552 DE 27 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.



PORTARIA INSS Nº 543 DE 27 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.



DECRETO Nº 10.329 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.



CIRCULAR CAIXA Nº 903 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Publica a versão 11 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7002, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1942, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.



PORTARIA SEPRT Nº 10.486 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).



PORTARIA INSS Nº 528 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020.



CIRCULAR CAIXA Nº 901 DE 23 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6005, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3005, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



PORTARIA PGFN Nº 10205 DE 17 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020 
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 15, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.



PORTARIA INSS Nº 104 DE 16 DE ABRIL DE 2020
Criação do serviço "Acertos para marcação de perícia médica", para tratar crítica sistêmica ou cadastral.



CIRCULAR CAIXA Nº 900 DE 16 DE ABRIL DE 2020
Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.



DESPACHO CONFAZ/ICMS 25, DE 16 DE ABRIL DE 2020 
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020. 



RESOLUÇÃO CD/PIS/PASEP Nº 1 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Interrompe os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-PASEP a partir de 01.05.2020.



PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 295 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).



PORTARIA PGFN Nº 9924, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.



PORTARIA PGFN Nº 9917, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.



LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Conversão da Medida Provisória nº 899, de 2019



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.



PORTARIA SEPRT Nº 9.638 DE 09 DE ABRIL DE 2020
Estabelece, para o mês de Março de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.



PORTARIA INSS Nº 268 DE 09 DE ABRIL DE 2020
O Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, e



PORTARIA CONJUNTA INSS/PFE Nº 7 DE 09/04/2020
Estabelece orientações para cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS.



PORTARIA CONJUNTA INSS/PFE Nº 6 DE 09/04/2020
Comunica para cumprimento a suspensão da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5000702- 09.2010.4.04.7000-PR.



PORTARIA CONJUNTA INSS/PFE Nº 5 DE 09/04/2020
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS.



DESPACHO CONFAZ 24, DE 13 DE ABRIL DE 2020 
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. 



DECRETO Nº 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre os produtos que menciona.



LEI Nº 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do benefício de prestação continuada (BPC).



PORTARIA SEPRT Nº 9.471 DE 07 DE ABRIL DE 2020
Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.934, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.



 DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020 
Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).



RESOLUÇÃO Nº 6, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta a Inscrição Secundária e a Transferência de Profissionais No Âmbito do Sistema Conter/CRTR'S e Revoga a Resolução Conter Nº 12/2006



RESOLUÇÃO CONTER Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta as Aplicações das Técnicas Radiológicas à Distância Por Comando Remoto.



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 857, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2020/2021



PORTARIA ME Nº 150, DE 07 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.



PORTARIA SEPRT Nº 9.384 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).



PORTARIA SEPRT Nº 9.348 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário - PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. (Processo nº 10133.100343/2020-73).



PORTARIA SEPRT Nº 9.275 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. Processo nº 19964.103489/2020-62.



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 9.381, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. (Processo nº 10128.107045/2020-83).



AJUSTE SINIEF 09/20, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.



AJUSTE SINIEF 03/20, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.



PORTARIA INSS Nº 450, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.



CONVÊNIO ICMS Nº 22 DE 03/04/2020
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.



RESOLUÇÃO CGSN Nº 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.



PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.



 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)



LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1930, DE 01 DE ABRIL DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.



DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.



DECRETO Nº 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.



PORTARIA INSS Nº 240 DE 30/03/2020
Estabelece os critérios e disciplinar os procedimentos para retificação e apuração de eventuais diferenças do cálculo de indenização.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.



 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020
 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.



CIRCULAR CAIXA Nº 897 DE 24/03/2020
(*) Circular CAIXA republicada por incorreção da numeração (Circular Caixa 893) no original do DOU de 25.03.2020 Edição: 58 Seção: 1 Página: 53.



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 19 DE 26 DE MARÇO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço em mais de um tomador e que devem ser informados em um mesmo movimento do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip).



RESOLUÇÃO BACEN Nº 4790 DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.



DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 4.386 DE 27/03/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica.



CIRCULAR CAIXA Nº 896 DE 25/03/2020
Publica a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.



PORTARIA SEPRT Nº 8281 DE 24 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37).



PORTARIA PGFN Nº 8.457 DE 25/03/2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.



DECRETO Nº 10292 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.



Circular DC/BACEN Nº 3.995 DE 24/03/2020
Altera, para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020, os prazos de que trata a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).



RESOLUÇÃO CGSN Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



CIRCULAR CAIXA Nº 893 DE 24/03/2020
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.



PORTARIA CONJUNTA  RFB/PGFN Nº 555 DE 23/03/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).



LEI Nº 13.981 DE 23/03/2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.



Resolução Conjunta RFB/PGFN Nº 555 DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).



 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.



RESOLUÇÃO CGSIM Nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.



PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).



PORTARIA INSS Nº 412 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).



PORTARIA INSS Nº 230 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.



INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.



PORTARIA RFB Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais eos procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).



PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 541, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.



 DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. 



DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 849 DE 18/03/2020
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.



PORTARIA SEPRT/INSS Nº 8.024 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).



PORTARIA PGFN Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 103 DE 17/03/2020
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.



PORTARIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC Nº 330 DE 18/03/2020
Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).



PORTARIA CONJUNTA SEPRT Nº 7.806 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91).



PORTARIA CONJUNTA INSS/PFE Nº 2 DE 12/03/2020
Define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial.



INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106 DE 18/03/2020
Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.



RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS Nº 1.338 de 17/03/2020
Dispõe sobre as recomendações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.



PORTARIA PGFN Nº 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:



PORTARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 373, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).



 DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.



RESOLUÇÃO CGSN Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.



PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS Nº 356 DE 11/03/2020
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).



PORTARIA INSS Nº 375 DE 17 DE MARÇO DE 2020
Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).



INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM Nº 620, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a aquisição, por companhias emissoras, de debêntures de sua própria emissão, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos mercados regulamentados de valores mobiliários, e altera dispositivos das instruções CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, 480, de 7 de dezembro de 2009, 481, de 17 de dezembro de 2009, e 583, de 20 de dezembro de 2016.



DESPACHO ICMS Nº 12 DE 12 DE MARÇO DE 2020
Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010.



PORTARIA SEPRT 6.735 DE 10 DE MARÇO DE 2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. (Processo nº 19966.100181/2020-45).



PORTARIA SEPRT 6.730 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. (Processo nº 19966.100073/2020-72).



PORTARIA SEPRT 6.734 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. (Processo nº 19966.100069/2020-12).



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



DECRETO Nº 10.271, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 04 DE MARÇO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ



LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 760, DE 04 DE MARÇO DE 2020
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.



PORTARIA SEPRT Nº 6.137 DE 03 DE MARÇO DE 2020
Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e  desempregados - CAGED  por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores. (Processo nº 19965.100032/2020-96).



PORTARIA SEPRT Nº 6.136 DE 03 DE MARÇO DE 2020
Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. (Processo nº 19965.100030/2020-05).



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 923, DE 2 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.



PORTARIA SEPRT Nº 7 DE 21/02/2020
Altera disposições da Portaria SPREV nº 03, de 31 de janeiro de 2018 e Aprova a Versão 3.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Pró-Gestão RPPS.



DECRETO Nº 10.254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.



PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 58, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 
Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.



CIRCULAR CAIXA Nº 893 DE 17/02/2020
Publica a versão 09 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1924, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.



EDITAL Nº 1/2019
TORNA PÚBLICAS PROPOSTAS DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do contrato de trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.



PORTARIA SEPRT Nº 3.203 DE 05/02/2020
Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101195/2020-04).



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.



PORTARIA SEPRT Nº 3.733 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.



PORTARIA SEPRT Nº 3659 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.



DESPACHO CONFAZ 05, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 
Publica Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020. 



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.922 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).



PORTARIA RFB Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo.



PORTARIA CGSNSE Nº 73, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna (ES).



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



PORTARIA CGSN/SE Nº 72, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 1 DE 24/01/2020
Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do regime geral de previdência social nas ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.



Circular CAIXA Nº 890 DE 24/01/2020
Publica a versão 8 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 3.909 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de janeiro de 2020.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



PORTARIA PGFN Nº 636 DE 09 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.



PORTARIA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA - SPREV Nº 1 DE 14 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a atribuição do Instituto Nacional do Seguro Social para implantar os benefícios por incapacidade decorrentes dos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9014, DE 07 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário



PORTARIA SEPRT Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Edita normas complementares relativas ao contrato de trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).



PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).



CIRCULAR CAIXA Nº 888 DE 07/01/2020
Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1921, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).



PORTARIA SEPRT Nº 1.360 DE 09/12/2019
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.



PORTARIA SEPRT Nº 1.359 DE 09/12/2019
Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário



PORTARIA RFB Nº 2.304 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.



CIRCULAR CAIXA Nº 887 DE 30/12/2019
Publica a versão 7 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 679 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.



ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 23, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Obrigações acessórias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



DECRETO Nº 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 , para dispor sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).



LEI Nº 13.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).



LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).



LEI Nº 13966 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.919 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2020).



Ato Declaratório CONFAZ Nº 22 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 300, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



PORTARIA SEPRT Nº 1419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13).



PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 671 DE 23/12/2019
Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.



PORTARIA SEPRT Nº 1.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 301, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



PORTARIA RFB Nº 2136, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.



PORTARIA RFB Nº 2135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 308, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 292, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Republicação (publicação anterior em 06/12/2019) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



DECRETO Nº 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.



CIRCULAR CAIXA Nº 881 DE 12/12/2019
Publica a versão 6 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



PORTARIA SEPRT Nº 1.412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga por 12 (doze) meses a entrada em vigor dos subitens da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).



PORTARIA SEPRT Nº 1.359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.



DESPACHO CONFAZ Nº 93, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 
Publica Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019. 



AJUSTE SINIEF Nº 27 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações Prestações - CFOP.



PORTARIA SEPRT Nº 1.409, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece regras voltadas à execução do art. 44-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, no âmbito das competências normativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Processo nº 19964.108599/2019-87).



RESOLUÇÃO CGSN Nº 151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga o art. 3º da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019.



LEI Nº 13.932 DE 11/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2020).



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 68, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD DMED 2020)



PORTARIA SEPRT Nº 1.358 DE 09/12/2019
Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.



PORTARIA SEPRT Nº 1357 DE 09/12/2019
Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas



CIRCULAR CAIXA Nº 882 DE 05/12/2019
Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 848 DE 05/12/2019
Altera as Resoluções nº 721, de 30 de outubro de 2013, e nºs 825 e 829, ambas de 26 de março de 2019, que, respectivamente, estabelece critérios para distribuição de recursos da ação \"Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE\"; regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT a fundos de trabalho de Estados e Municípios; e aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2019 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, e dá outras providências.



ATO CONGRESSO NACIONAL -  CN Nº 67 DE 04/12/2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 891 de 2019, que \"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade\", no dia 3 de dezembro do corrente ano.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 292, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



RESOLUÇÃO CGSN Nº 150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



RESOLUÇÃO CGSN Nº 149, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.



DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 847 DE 28/11/2019
Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005 , a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015 , e a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016 , que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.



PORTARIA SEPRT Nº 1343 DE 02/12/2019
Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.



LEI COMPLEMENTAR Nº 169 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.



DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



PORTARIA PGFN Nº 11.956 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1011, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Assunto: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1010, DE 30 DE JULHO DE 2019
Assunto: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1009, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (DIRF 2020) e sobre o Programa Gerador da DIRF 2020 (PGD DIRF 2020).



PORTARIA SEPREVT Nº 1320 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o período constante do § 4º do art. 3º da Portaria SEPRT nº 1.079 de 2019, que dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído, que passará a ser de 01.11.2019 a 13.12. 2019.



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 289, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



PORTARIA SEPRT Nº 1.229, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, resolve



DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 64.564 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.



DECRETO Nº 10.088 DE 05/11/2019
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.



RESOLUÇÃO INSS Nº 707 DE 31/10/2019
Especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 1.195 DE 30/10/2019
Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).



CARTA CIRCULAR BACEN nº 3.981 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de demonstrações financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Circular nº 3.964, de 25 de setembro de 2019.



ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019
Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.



RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 943 DE 24/10/2019
Altera a Resolução nº 941, de 2019, que trata do resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS.



DECRETO Nº 10080 DE 24/10/2019
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.



CONVÊNIO ICMS 142, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.



CIRCULAR CAIXA Nº 876 DE 21/10/2019
Publica a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 286, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 1.152 DE 16/10/2019
Dispõe sobre a alteração da Portaria SIT nº 737 de 2018, que prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil e que estejam válidos até 31 de dezembro de 2018.



 LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Conversão da Medida Provisória nº 885, de 2019



PORTARIA SUFRAMA Nº 834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.



PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 1.127 DE 14/10/2019
Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).



PORTARIA ME Nº 559, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.



DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.



CONVÊNIO ICMS Nº 178 DE 10/10/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos previstos neste convênio.



CONVÊNIO ICMS Nº 152 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.



AJUSTE SINIEF Nº 20 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7056, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7053, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Importação - II



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 281, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



RESOLUÇÃO CC-FGTS Nº 940 DE 08/10/2019
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6028, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



RESOLUÇÃO INSS Nº 705 DE 02/10/2019
Altera o Anexo da Resolução nº 687/PRES/INSS, de 4 de julho 2019.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 284, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 283, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 278, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 275, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 269, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 266, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário



CIRCULAR CAIXA Nº 875 DE 27/09/2019
Publica a versão 4 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 529 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração digital (SPED).



LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.



DELIBERAÇÃO CVM Nº 829, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de acordo com a nova redação dada ao art. 289 pela Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019. 



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 838 DE 24/09/2019
Estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.



PORTARIA SEPREVT Nº 1079 DE 25/09/2019
Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.



PORTARIA SEPRT Nº 1069 DE 23/09/2019
Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.



PORTARIA SEPRT Nº 1068 DE 23/09/2019
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição.



PORTARIA SEPRT Nº 1.066 DE 23/09/2019
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 - Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.



PORTARIA SEPRT Nº 1065 DE 23/09/2019
Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.



 LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.



 LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019



ATO DECLARATÓRIO RFB Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta de tratam os arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7048, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 251, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 243, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 8, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.



CIRCULAR CAIXA Nº 872 DE 11/09/2019
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4035, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.



DECRETO Nº 10.011, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894 DE 04/09/2019
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do benefício de prestação continuada.



 LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).



RESOLUÇÃO INSS 700 DE 30/08/2019
Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.



RESOLUÇÃO INSS Nº 699 DE 30/08/2019
Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.



PORTARIA SPREV Nº 33 DE 02/09/2019
Altera a Portaria SPREV nº 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do Perito Médico Federal e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.



RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS - CC/FGTS Nº 935 DE 27/08/2019
Aprovar a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1909, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.



PORTARIA MCTIC Nº 4.232 DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Reabrir, excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018 por meio do Formulário eletrônico - FORMP&D.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 237, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Assunto: Obrigações acessórias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
Assunto: Normas de Administração Tributária 



DECRETO Nº 9978 DE 20/08/2019
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.



 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.



CIRCULAR CAIXA Nº 870 DE 16/08/2019
Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.



DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.



PORTARIA SEPREVT Nº 955 DE 12/08/2019
Estabelece, para o mês de agosto de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7046, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



RESOLUÇÃO INSS Nº 695 DE 08/08/2019
Institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social.



LEI Nº 13863 DE 08/08/2019
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2011, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Simples Nacional



RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 693 DE 06/08/2019
Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.



PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 936 DE 06/08/2019
Dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.



CIRCULAR CAIXA Nº 869, DE 7 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.



RESOLUÇÃO CGSN Nº 148, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.



CIRCULAR CAIXA Nº 868, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.



PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 916 DE 30/07/2019
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.



PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 915 DE 30/07/2019
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições Gerais.



PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPREVT Nº 916 DE 30/07/2019
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.



PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPREVT Nº 915 DE 30/07/2019
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,



INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPREVT Nº 1 DE 30/07/2019
Altera a Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1903, DE 24 DE JULHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 15 DE JULHO DE 2019
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF 



CIRCULAR CAIXA Nº 865, DE 23 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial. 



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1901, DE 17 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.902, DE 17 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.900, DE 17 DE JULHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).



ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 15 DE JULHO DE 2019
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de julho do corrente ano.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8014, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário



RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT Nº 74 DE 05.07.2019
Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Eletrotécnica, revoga a Resolução nº 39 e dá outras providências.



ATO DA SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA - SEGJUD.GP - TST Nº 247 DE 11 DE JULHO DE 2019
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT. 



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6026, DE 08 DE JULHO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



AJUSTE SINIEF Nº 11 DE 05 DE JULHO DE 2019
Altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.



CONVÊNIO ICMS 133/19, DE 5 DE JULHO DE 2019 
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. 



CONVÊNIO ICMS 130/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1899, DE 10 DE JULHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 834 DE 09/07/2019
Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2019/2020.



 DECRETO Nº 9.906, DE 9 DE JULHO DE 2019
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.



DECRETO Nº 9.904, DE 8 DE JULHO DE 2019
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 221, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Simples Nacional 



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1898, DE 04 DE JULHO DE 2019
Reduz de 30 (trinta) dias para 3 (três) dias úteis o prazo previsto no § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.



RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 688 DE 04/07/2019
Estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise dos processos de reconhecimento de direitos, compensação previdenciária e apuração de indícios de irregularidade no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.



RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 687 DE 04/07/2019
Estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise dos processos de reconhecimento de direitos, compensação previdenciária e apuração de indícios de irregularidade no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.



PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPREVT Nº 716 DE 04/07/2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).



RESOLUÇÃO CGSN Nº 147, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



RESOLUÇÃO CGSN Nº 146, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.



ATO DECLARATÓRIO DO CONGRESSO NACIONAL -  CN Nº 43 DE 02.07.2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", no dia 28 de junho do corrente ano.



 DECRETO Nº 9.897, DE 1º DE JULHO DE 2019
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS NÃO CUMULATIVIDADE.CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 220, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 214, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 208, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP 



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.897, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF 



PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPREVT Nº 24 DE 24/06/2019
Institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 207, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 204, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 



RESOLUÇÃO CD/PIS-PASEP Nº 3 DE 25/06/2019
Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2019/2020.



RESOLUÇÃO CD/PIS-PASEP Nº 2 DE 25/06/2019
Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2018.



PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPREVT Nº 617 DE 24/06/2019
Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.



LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n º 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.



LEI Nº 13.847 DE 19 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.



PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPREVT Nº 604 DE 18/06/2019
Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.



LEI Nº 13.846 DE 18 DE JUNHO DE 2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3021, DE 23 DE MAIO DE 2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3018, DE 22 DE MAIO DE 2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



RESOLUÇÃO CGSN Nº 145 DE 11 DE JUNHO DE 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e dá outras providências.



RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019
Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.



LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 12 DE JUNHO DE 2019
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.



CIRCULAR CAIXA N° 862, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Publica a versão 02 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7029, DE 15 DE MAIO DE 2019
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 177, DE 31 DE MAIO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 31 DE MAIO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 



LEI Nº 13.840, DE 05 DE JUNHO DE 2019
Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.



LEI RS Nº 15.284, DE 30 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.



RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CC/FGTS Nº 926 DE 28.05.2019 
Aprovar o desenvolvimento do Projeto FGTS - Digital com objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS.



INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 163, DE 22 DE MAIO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160, DE 16 DE MAIO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 154, DE 14 DE MAIO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 



RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO Nº 204 DE 21.05.2019
Altera as alíneas do art. 2º da Resolução CFO-163/2015.



RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO Nº 203 DE 21.05.2019
Altera a Resolução CFO-162/2015 e dá outras providências.



CIRCULAR CAIXA Nº 857 DE 29 DE ABRIL DE 2019
Divulga a versão 3 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.



INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 61 DE 10 DE MAIO DE 2019
Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 38, de 2 de março 2017.



CIRCULAR CAIXA Nº 858 DE 30 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5012, DE 13 DE MAIO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 158, DE 16 DE MAIO DE 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 14 DE MAIO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 150, DE 07 DE MAIO DE 2019
Assunto: Normas de Administração Tributária 



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1894, DE 16 DE MAIO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).



PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 895, DE 15 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.



PORTARIA PGFN Nº 448 DE 13 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1891, DE 14 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.



DECRETO Nº 9.792, DE 14 DE MAIO DE 2019
Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do regime geral de previdência social.



PORTARIA ME Nº 213 DE 13 DE MAIO DE 2019
Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.



 LEI Nº 13.828, DE 13 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1007, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



PROVIMENTO CRPS Nº 6 DE 03 DE MAIO DE 2019
Estabelece critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que cessar o benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário ou acidentário), nos casos de alta programada em que não foram efetivados pedidos de prorrogação (PP) no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, e dá outras providências.



LEI 13.822 DE 03 DE MAIO DE 2019
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1889, DE 06 DE MAIO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.888, DE 3 DE MAIO DE 2019 
Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).



CIRCULAR CAIXA Nº 853 DE 28/03/2019
Divulga a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5004, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Assunto: Simples Nacional



 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.



INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 60 DE 26 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do art. 63 a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.



DECRETO Nº 9.772 DE 26 DE ABRIL DE 2019
Encerra a hora de verão no território nacional.



LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de Patrimônio Líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.



RESOLUÇÃO CFC Nº 1566 DE 11 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.



LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 24 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.



RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 678 DE 23/04/2019
Aprova a implantação nacional do Sistema de Verificação de Conformidade da folha de pagamento de Benefícios - SVCBEN e do Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios - QDBEN.



ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 5 DE 23 DE ABRIL DE 2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.04.2019 e publicados no DOU em 09.04.2019.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1884, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99005, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



ATO CONGRESSO NACIONAL -  CN Nº 21 DE 17.04.2019
Prorroga a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.



PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 210 DE 11/04/2019
Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.



DECRETO Nº 9.751 DE 10 DE ABRIL DE 2019
Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.



PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 211 DE 11/04/2019
Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.



PORTARIA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA  - MC Nº 631 DE 09/04/2019
Altera a Portaria MDS nº 2.651 de 2018, que dispõe sobre procedimentos relativos ao benefício de prestação continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1883, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.539, de 26 de dezembro de 2014.



INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 101 DE 09/04/2019
Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.



CONVÊNIO ICMS 38/2019, DE 5 DE ABRIL DE 2019 
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. 



AJUSTE SINIEF 07/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019 
Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.



CONVÊNIO ICMS Nº 28 DE 05 DE ABRIL DE 2019
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1882, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.



LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 740 DE 05.04.2019
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1881, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 71, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 828 DE 26/03/2019
Altera a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.



PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 129 DE 01 DE ABRIL DE 2019
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 69, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 127, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Simples Nacional 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 



ATO CONGRESSO NACIONAL -  CN Nº 19 DE 27.03.2019
Prorroga a Medida Provisória nº 871 de 2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 88, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto: Normas de Administração Tributária



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4020, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 81, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 80, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 677 DE 21/03/2019
Altera a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011. 



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8003, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 8.315 DE 19 DE MARÇO DE 2019
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,



LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 16.953 DE 18 DE MARÇO DE 2019
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1876, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1874, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1873, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 07 DE MARÇO DE 2019
Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 318 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4008, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2003, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 



RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 675 DE 21/02/2019
Regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, e dá outras providências.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1871, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.



PORTARIA ME Nº 39 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2018.



Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 3 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Ato declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de serviço e Informações à Previdência Soc



NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC Nº 1 DE 07.02.2019
Aprova a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



INSTRUÇÃO NORMATIVA SERFB Nº 1867, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
(*) Retificação da Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019. 



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8001, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



DECRETO Nº 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7005, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 



DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 387 DE 30.01.2019
Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de fevereiro de 2019.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 



CIRCULAR CAIXA N° 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 04 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: Simples Nacional 



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de pro



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 03 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 



INSTRUÇÃO NORMATIVA SERFB Nº 1867, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e



INSTRUÇÃO NORMATIVA SERFB Nº 1869, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8048, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99001, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitora



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7043, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 03 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 



RESOLUÇÃO COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL CDES Nº 21, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
O COMITÊ GESTOR DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 03 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 



PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ 



 LEI Nº 13.806, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades Cooperativas, para atribuir às Cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seu



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4001, DE 09 DE JANEIRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



CIRCULAR CAIXA N° 831, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



 LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de



LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Ren



 LEI Nº 13.799, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Supe



LEI Nº 13.794 DE 03 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.



CIRCULAR CAIXA N° 839, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do tempo de serviço.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 394, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 395, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 340, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 299, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 287, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 280, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF



PORTARIA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 797 DE 27.12.2018
Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737, de 20 de julho de 2018 , publicada no DOU de 24.07.2018.



PORTARIA MTB Nº 1.224 DE 28/12/2018
Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.



INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 100 DE 28.12.2018
Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.



CIRCULAR Nº 842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 822 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
(*) Com as retificações da Resolução CODEFAT 822/2018 de 24/12/2018.



DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.



 LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.



ATO DECLARATÓRIO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 18 DE 05.12.2018
Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF



RESOLUÇÃO CGSIM Nº 48 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto: Simples Nacional



 LEI Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.



NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE ITG/CFC Nº 22 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 22 - Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1858, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2019).



PORTARIA MTB Nº 1.186 DE 20/12/2018
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n.º 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da



PORTARIA MTB Nº 1.082 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação.



LEI Nº 13.777 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.



CIRCULAR SUSEP Nº 583 DE 19/12/2018
Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.



CIRCULAR SUSEP Nº 581 DE 19/12/2018
O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe conferem as alíneas "b" e "c" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,



PORTARIA MTB Nº 1.087 DE 18/12/2018
Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em



CONVÊNIO ICMS Nº 142 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com en



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF



PORTARIA MTB Nº 1.086 DE 18/12/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.



PORTARIA MTB Nº 1.085 DE 18/12/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.



PORTARIA MTB Nº 1.084 DE 18/12/2018
Altera o Anexo nº 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Atividades e Operações insalubres.



PORTARIA MTB Nº 1.083 DE 18/12/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.



LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



RESOLUÇÃO CGSN Nº 144, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal



RESOLUÇÃO CGSN Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1856, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Obrigações acessórias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 230, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 210, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF



PARECER NORMATIVO COSIT Nº 4, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 206, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 197, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 



PORTARIA MTB Nº 1.031 DE 06/12/2018
Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1855, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



PARECER NORMATIVO RFB Nº 3 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE.



Norma Brasileira de Contabilidade CFC/CTG Nº 2002 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional



PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1853, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e créditos tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).



RESOLUÇÃO CG/ESOCIAL Nº 20 DE 29/11/2018
Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial.



RESOLUÇÃO CFC Nº 1.553 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2019.



PORTARIA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 787 DE 27.11.2018
Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei n



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1848, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98017, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 208, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Crianç



DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1845, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3009, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9005, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Assunto: Normas de Administração Tributária



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9004, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1844, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2013, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2012, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 195, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 



PORTARIA PGFN Nº 681, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Ger



ESOCIAL - NOTA ORIENTATIVA 12/2018
Orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador



ESOCIAL - NOTA ORIENTATIVA 11/2018
Orientações sobre o período de convivência de versões do leiaute no eSocial.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5010, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



PORTARIA RFB Nº 1750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública



RESOLUÇÃO CG/ESOCIAL Nº 19 DE 09/11/2018
Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).



 LEI Nº 13.729, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
Conversão da Medida Provisória nº 842, de 2018



INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 146 DE 25/07/2018
Ret. - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.



PORTARIA MTB Nº 937 DE 07/11/2018
Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.



DECRETO Nº 9.557, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autope



CONVÊNIO ICMS Nº 125 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.



 DECRETO Nº 9.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.



CONVÊNIO ICMS Nº 123 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.



CONVÊNIO ICMS Nº 116 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



Norma Brasileira de Contabilidade NBC nº 1 de 18 de Junho de 2018
Aprova a revisão das seguintes normas e interpretações técnicas: NBC TG 02 (R3), NBC TG 03 (R3), NBC TG 04 (R4), NBC TG 11 (R2), NBC TG 15 (R4), NBC TG 16 (R2), NBC TG 18 (R3), NBC TG 19 (R2), NBC TG 20 (R2), NBC TG 25 (R2), NBC TG 26 (R5), NBC TG 27



PORTARIA MDIC Nº 1.818 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).



LEI Nº 13.728, DE 31/10/2018
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7026, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional



CIRCULAR CAIXA Nº 832 DE 30/10/2018
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1842, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional 



PORTARIA MTB Nº 877 DE 24/10/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamento de Proteção Individual - EPI.



PORTARIA MTB Nº 876 DE 24/10/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) - Ergonomia.



PORTARIA MF Nº 447, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
"Estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB."



SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 13, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 



 DECRETO Nº 9.537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).



Ato Declaratório Congresso Nacional nº 63 de 22 de Outubro de 2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 187, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 



RESOLUÇÃO NORMATIVA CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO CNIg Nº 34 DE 14.08.2018
Altera a Resolução Normativa nº 3, de 1º de dezembro de 2017.



PORTARIA MTB Nº 860 DE 16/10/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 181, DE 23 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



RESOLUÇÃO NORMATIVA CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO CNIg Nº 34 DE 14.08.2018
Altera a Resolução Normativa nº 3, de 1º de dezembro de 2017.



PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Assunto. Normas de Interpretação - Conceitos



ESOCIAL - NOTA ORIENTATIVA 08/2018
Esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial.



Nota Orientativa 05/2018 - CPRB
Decisão judicial favorável para continuar no regime especial de tributação (Desoneração da Folha)



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1837, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou



PORTARIA MTB Nº 836 DE 09/10/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.



 LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.



LEI Nº 13.722 DE 04 DE OUTUBRO DE 201
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5007, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1836, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).



RESOLUÇÃO COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL CDES Nº 5, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 176, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 28, DE 03 DE MARÇO DE 2018
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 173, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99012, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 174, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 167, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 163, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 157, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 137, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



 DECRETO Nº 9.514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.



DECRETO Nº 9.513 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 142, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 138, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 134, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



PORTARIA CONJUNTA - MDS Nº 3 DE 21.09.2018
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da Assistência Social - BPC.



RESOLUÇÃO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB Nº 4 DE 04.09.2018
Altera o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 131 e acrescenta os arts. 156-B e 156-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).



PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA MF Nº 409 DE 20.09.2018
2018-09-21



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 127, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99010, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



PORTARIA CONJUNTA RFB / SCS Nº 1429, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam



PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº. 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2010, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99009, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 113, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 101, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



PORTARIA Nº 760, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Portaria SIT n.º 453/2014.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1828, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).



PORTARIA SPREV Nº 34 DE 06/09/2018
Estabelece que, para o mês de setembro de 2018, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.



PORTARIA SIT Nº 759 DE 05.09.2018
Altera a Portaria SIT nº 452/2014.



PORTARIA SIT Nº 758 DE 05.09.2018
Altera a Portaria SIT nº 451/2014.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 64, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.



RESOLUÇÃO Nº 5.827, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 
Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 9 DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 2, de 9 de agosto de 2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios.



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 818 DE 28/08/2018
Aprova a inclusão dos campos "nacionalidade" e "país de origem" nos formulários de requerimento para todas as modalidades de seguro-desemprego.



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 817 DE 28/08/2018
Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.



PORTARIA MTB Nº 671 DE 28/08/2018
Altera a Portaria MTb nº 517 de 2016, que Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho - MTb para dar cumprimento ao item 16 da Recomendação do Grupo de Trabalho "Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras e ao Movimen



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99008, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5006, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7010, DE 12 DE JULHO DE 2018
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7014, DE 16 DE JULHO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2008, DE 30 DE JULHO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL



LEI Nº 13.711 DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, dist



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2009, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA



RESOLUÇÃO CGSN Nº 142, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Altera as Resoluções CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que



PORTARIA MTB Nº 656 DE 22/08/2018
Aprova modelos de contrato de trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.



CIRCULAR CAIXA Nº 819 DE 20/08/2018
Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.



RESOLUÇÃO 1.546 CFC, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais, resolve:



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 93, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 



ATO DECLARATÓRIO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 17 DE 15.08.2018
Cancela o precedente administrativo nº 91.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 92, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 



RESOLUÇÃO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB Nº 3 DE 07.08.2018
Acrescenta o § 3º ao art. 24 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848 DE 16 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do tempo de serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos q



 LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8017, DE 31 DE JULHO DE 2018
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3004, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF



PORTARIA MTB Nº 634 DE 09.08.2018
Altera a Portaria MTE nº 723 de 2012 , que cria o Cadastro Nacional de aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1824, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do B



CIRCULAR CAIXA Nº 821 DE 13/08/2018
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do tempo de serviço.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1823, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 47, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.



 LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Conversão da Medida Provisória nº 832, de 2018



DECRETO Nº 9.462 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Altera o Regulamento do benefício de prestação continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad



CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.893 DE 07 DE AGOSTO DE 2018
DOU em 08.08.2018



ATO COTEPE/ICMS Nº 44 DE 07 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 27 DE JULHO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



CIRCULAR CAIXA Nº 820 DE 06/08/2018
Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99007, DE 03 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 148, DE 31 DE JULHO DE 2018
Altera a Instrução Normativa nº 125/2016, que dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3003, DE 31 DE JULHO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



PORTARIA MF Nº 360, DE 01 DE AGOSTO DE 2018
Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1822, DE 02 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do B



DESPACHO CONFAZ 98, DE 31 DE JULHO DE 2018 
Publica Protocolo celebrado entre os Estados de Pernambuco e de São Paulo 



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6013, DE 10 DE JULHO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 24 DE JULHO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional



ATO DECLARATÓRIO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 16 DE 18.07.2018
Cancela o precedente administrativo nº 83.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1821, DE 30 DE JULHO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1820, DE 27 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018.



INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 146 DE 25/07/2018
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.



CIRCULAR CAIXA Nº 818 DE 30/07/2018
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99005, DE 25 DE JULHO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1819, DE 26 DE JULHO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 79, DE 26 DE JUNHO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 



DECRETO Nº 9.450 DE 24.07.2018
DOU DE 25.07.2018



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1817, DE 20 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.



SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF03 Nº 3002, DE 19 DE JULHO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 82, DE 26 DE JUNHO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 25 DE JUNHO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 25 DE JUNHO DE 2018
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 14 DE MARÇO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF



ATO TST Nº 329 DE 17/07/2018
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 84, DE 26 DE JUNHO DE 2018
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 83, DE 26 DE JUNHO DE 2018
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



CIRCULAR CAIXA Nº 817 DE 12/07/2018
Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.



AJUSTE SINIEF 10/18, DE 05 DE JULHO DE 2018
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8013, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8012, DE 01 DE JUNHO DE 2018
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2018
2018-07-13



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 815 DE 11/07/2018
Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 790, de 28 de junho de 2017.



LEI 13.691 DE 10 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 9, DE 10 DE JULHO DE 2018
Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.



AJUSTE SINIEF 11/18, DE 05 DE JULHO DE 2018 
Altera o Convênio s/n°/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. 



RESOLUÇÃO CGES Nº 4, DE 04 DE JULHO DE 2018
Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 14 DE JUNHO DE 2018
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4022, DE 06 DE JULHO DE 2018
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



RESOLUÇÃO CGES Nº 17, DE 02 DE JULHO DE 2018
Aprova a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial.



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



PORTARIA MTB Nº 496 DE 04/07/2018
Estabelece regras para fins de regulamentação do disposto nos §§ 8º e § 9º, do Art. 1º-A. da Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99003, DE 03 DE JULHO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



LEI 13.688, DE 03 DE JULHO DE 2018
Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Bras



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 



CIRCULAR CAIXA Nº 815 DE 26/06/2018
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1812, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao regime geral de previdência social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos art



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 813 DE 26/06/2018
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2018/2019.



DECRETO Nº 9.422 DE 25.06.2018
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.



INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 145 DE 15/06/2018
Altera a Instrução Normativa nº 144, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 25 DE JUNHO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO E TRABALHO MTB N.º 458 DE 20.06.2018
Anula a Portaria MTE nº 506 de 16 de abril de 2015 concedida às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4021, DE 21 DE JUNHO DE 2018
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41, DE 21.06.2018
Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 .



ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 8 DE 18 DE JUNHO DE 2018
2018-06-21



PORTARIA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE Nº 85 DE 18.06.2018
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1811, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2



PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO E TRABALHO MTB N.º 440 DE 15.06.201
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR e OUTROS, em razão do provimento do agravo de instrumento no âmbito do processo 0067966-87.2015.4.01.0000, pelo Tribunal



CIRCULAR CAIXA Nº 814 DE 12/06/2018
Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS.



INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 145 DE 15 DE JUNHO DE 2018
Altera a Instrução Normativa nº 144, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.



DESPACHO MF DE 14 DE JUNHO DE 2018
Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS-Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo)



DESPACHO MF SNº, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Assunto: Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Despesa Operacional. Arrendamento Mercantil - Leasing. Descaracterização do contrato pelo Fisco para o contrato de compra e venda. Impossibi



Nota Orientativa 01/2018 - Arredondamentos de Retenções na EFD-Reinf
A EFD-Reinf utiliza como regra de cálculo para operações de multiplicação envolvendo decimais, a função de truncar na segunda casa decimal. Dessa forma, para efeito de apuração dos valores tributados são consideradas duas casas decimais sem ar



RESOLUÇÃO CGES Nº 16, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Institui o Subcomitê de Atendimento.



RESOLUÇÃO CGES Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial.



LEI Nº 13677 DE 13/06/2018
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).



LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Conversão da Medida Provisória nº 810, de 2017



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1810, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensa



DECRETO Nº 9405 DE 11/06/2018
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pesso



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99001, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 585, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 28 DE MARÇO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1809, DE 08 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do



PORTARIA MF Nº 277, DE 07 DE JUNHO DE 2018
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.



DECRETO Nº 9.403, DE 7 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8011, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8005, DE 04 DE ABRIL DE 2018
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4019, DE 01 DE JUNHO DE 2018
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



PORTARIA MTB Nº 389 DE 01/06/2018
Altera a Portaria MTE nº 854 de 2015, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do tempo de serviço e/ou Contribuição Social.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6011, DE 25 DE MAIO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1808, DE 30 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018.



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 01 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 14 do art. 3º c/c art. 15, II, todos da Lei nº 10.833, de 2003, após a alienação do bem.



 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 836, DE 30 DE MAIO DE 2018
 DOU de 30.5.2018 - Edição extra



DECRETO Nº 9.394, DE 30 DE MAIO DE 2018
 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.



DECRETO Nº 9.393, DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.



DECRETO Nº 9.391, DE 30 DE MAIO DE 2018
DOU de 30.05.2018 - Edição Extra



LEI Nº 13.670 DE 30 DE MAIO DE 2018
DOU 30.05.2018 - Edição Extra



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 834, DE 29 DE MAIO DE 2018
 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.



Nota Técnica EFD-Contribuições nº 007, de 23 de maio de 2018
(Publicada no sítio do SPED em 28.05.2018) 



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833 DE 27 DE MAIO DE 2018 
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832 DE 27 DE MAIO DE 2018
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831 DE 27 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. 



 DECRETO Nº 9.385, DE 26 DE MAIO DE 2018
Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2



DECRETO Nº 9.382 DE 25 DE MAIO DE 2018
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 29 DE MARÇO DE 2018
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 29 DE MARÇO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF



PORTARIA MTB Nº 349 DE 23/05/2018
Estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.



RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



COMUNICADO CAT Nº 6 DE 21 DE MAIO DE 2018
Esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777.



INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 144 DE 18 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.



CIRCULAR CAIXA Nº 812 DE 18/05/2018
Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.



CIRCULAR CAIXA Nº 807 DE 17/05/2018
Divulga a versão 7 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.



LEI 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.



DECRETO SC Nº 1.610, DE 14 DE MAIO DE 2018
Revoga as alíneas “n”, “o” e “p” do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.



PORTARIA MTB Nº 326 DE 14/05/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.



PARECER MTB 248 DE 14 DE MAIO DE 2018
ASSUNTOS: APLICABILIDADE DA MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) AOS CONTRATOS DE TRABALHO



ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5, DE 09 DE MAIO DE 2018
"Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona."



LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018
DOU DE 9.5.2018



LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018
DOU DE 9.5.2018



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4017, DE 08 DE MAIO DE 2018
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 04 DE MAIO DE 2018
DOU de 08/05/2018, seção 1, página 14



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4016, DE 03 DE MAIO DE 2018
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 6, DE 04 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1805, DE 04 DE MAIO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 54, DE 28 DE MARÇO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 



PORTARIA PGFN Nº 41, DE 02 DE MAIO DE 2018
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária  Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-G



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2005, DE 27 DE ABRIL DE 2018
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária



PORTARIA PGFN Nº 40, DE 26 DE ABRIL DE 2018
DOU de 27/04/2018, seção 1, página 70



PORTARIA PGFN Nº 38, DE 26 DE ABRIL DE 2018
DOU de 27/04/2018, seção 1, página 69



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 23 DE MARÇO DE 2018
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40, DE 27 DE MARÇO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 27 DE MARÇO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional



 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1804, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 201



CIRCULAR CAIXA Nº 806 DE 23/04/2018
Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.



RESOLUÇÃO CGSN Nº 139, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.



RESOLUÇÃO CGSN Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).



PORTARIA MTB Nº 261 DE 18/04/2018
Altera o item 18.21 - Instalações Elétricas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR - 18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção



LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Mensagem de veto Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4013, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 (PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS)
Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/04/2018



DECRETO Nº 9.345 DE 16 DE ABRIL DE 2018
D.O.U.: 17.04.2018



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2018
DOU de 17/04/2018, seção 1, página 36



PORTARIA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 712 DE 12.04.2018
D.O.U.: 16.04.2018



MEDIDA PROVISÓRIA SC Nº 220 DE 11/04/2018
DE 11/04/201



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4012, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP



PORTARIA MTB Nº 252 DE 10/04/2018
DOU DE 12/04/2018



 LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018
DOU de 12.4.2018



LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018
DOU de 09.4.2018



COMUNICADO 01/18, DE 3 ABRIL DE 2018
COMUNICADO 01/18, DE 3 ABRIL DE 2018



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10002, DE 28 DE MARÇO DE 2018
DOU de 09/04/2018, seção 1, página 55



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 28 DE MARÇO DE 2018
DOU de 06/04/2018, seção 1, página 140



RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 640 DE 03.042018
D.O.U.: 04.04.2018



LEI RS Nº 15.141, DE 3 DE ABRIL DE 2018
DOE/RS: 04.04.2018



LEI Nº 13.643 DE 03 DE ABRIL DE 2018
D.O.U.: 04.04.2018



AJUSTE SINIEF 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
Republicado no DOU de 08.02.17, em atendimento ao disposto na cláusula quarta do Ajuste SINIEF 17/16.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6007, DE 21 DE MARÇO DE 2018
DOU de 04/04/2018, seção 1, página 104



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6006, DE 02 DE MARÇO DE 2018
DOU de 04/04/2018, seção 1, página 104



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 02 DE ABRIL DE 2018
DOU de 04/04/2018, seção 1, página 103



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2018
DOU de 03/04/2018, seção 1, página 28



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 28 DE MARÇO DE 2018
DOU de 03/04/2018, seção 1, página 28



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 27 DE MARÇO DE 2018
DOU de 03/04/2018, seção 1, página 1



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 27 DE MARÇO DE 2018
DOU de 03/04/2018, seção 1, página 27



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 42, DE 27 DE MARÇO DE 2018
DOU de 03/04/2018, seção 1, página 27



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 23 DE MARÇO DE 2018
DOU de 03/04/2018, seção 1, página 26



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 22 DE MARÇO DE 2018
DOU de 03/04/2018, seção 1, página 26



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4009, DE 28 DE MARÇO DE 2018
DOU de 02/04/2018, seção 1, página 29



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 30, DE 27 DE MARÇO DE 2018
DOU de 02/04/2018, seção 1, página 28



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2018
DOU de 02/04/2018, seção 1, página 28



LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018
D.O.U.: 27.03.2018



LEI Nº 13.638, DE 22 DE MARÇO DE 2018
D.O.U.: 23.03.2018



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 08 DE MARÇO DE 2018
DOU de 28/03/2018, seção 1, página 81



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1801, DE 26 DE MARÇO DE 2018
DOU de 27/03/2018, seção 1, página 48



INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 142 DE 23/03/2018
DOU DE 26/03/2018



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE MARÇO DE 2018
DOU de 26/03/2018, seção 1, página 48



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2018
DOU de 23/03/2018, seção 1, página 33



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2018
DOU de 23/03/2018, seção 1, página 33



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2018
DOU de 23/03/2018, seção 1, página 32



LEI Nº 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018
DOU de 21.3.2018



RESOLUÇÃO INSS Nº 637 DE 19.03.2018
D.O.U.: 20.03.2018



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10001, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 19/03/2018, seção 1, página 47



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1003, DE 09 DE JANEIRO DE 2018
DOU de 16/03/2018, seção 1, página 85



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2018
DOU de 16/03/2018, seção 1, página 82



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 04 DE JANEIRO DE 2018
DOU de 13/03/2018, seção 1, página 122



RESOLUÇÃO CG-ESOCIAL Nº 13 DE 06.03.2018
D.O.U.: 07.03.2018



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1797, DE 09 DE MARÇO DE 2018
DOU de 12/03/2018, seção 1, página 41



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 18, DE 09 DE MARÇO DE 2018
DOU de 12/03/2018, seção 1



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7001, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 7.898 DE 07.03.2018
DOE-RJ: 08.03.2018



PORTARIA PGFN Nº 36, DE 05 DE MARÇO DE 2018
DOU de 07/03/2018, seção 1, página 54



ATO COTEPE/ICMS 12, DE 5 DE MARÇO DE 2018
DOU de 06.03.2018



CIRCULAR CAIXA Nº 803 DE 28/02/2018
DOU 05/03/2018



CIRCULAR CAIXA Nº 802 DE 28/02/2018
DOU DE 05/03/18



LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 718 DE 28.02.2018
DOE-SC: 01.03.2018



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 02/03/2018, seção 1, página 145



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 02/03/2018, seção 1, página 143



DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 8.865 DE 28.02.2018
Fixa, a partir de 1º de março de 2018, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.



LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 01.3.2018



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1794, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 26/02/2018, seção 1, página 59



DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 16.2.2018 - Edição extra



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 03 DE JANEIRO DE 2018
DOU de 21/02/2018, seção 1, página 25



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 5 DE 19.02.2018
D.O.U.: 20.02.2018



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 03 DE JANEIRO DE 2018
ASSUNTO: Simples Nacional



CIRCULAR CAIXA Nº 800 DE 08/02/2018
D.O.U.: 16.02.2018



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 16/02/2018, seção 1, página 34



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
DOU de 15/02/2018, seção 1, página 20



PORTARIA PGFN Nº 32, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 09/02/2018, seção 1, página 38



PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO - MTur Nº 31 DE 08.02.2018
D.O.U.: 09.02.2018



PORTARIA MTB Nº 99, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU: 09.02.2018



PORTARIA MTB Nº 98, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU: 09.02.2018



PORTARIA MTB Nº 97, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU: 09.02.2018



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1787, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 08/02/2018, seção 1, página 54



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4005, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 07/02/2018, seção 1, página 22



DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 6.2.2018



PORTARIA PGFN Nº 31, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
DOU de 05/02/2018, seção 1, página 32



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6001, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
DOU de 05/02/2018, seção 1, página 35



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4004, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
DOU de 31/01/2018, seção 1, página 25



RESOLUÇÃO CGSIM Nº 44 DE 19/01/2018
DOU 30.01.2018



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
DOU de 31/01/2018, seção 1, página 22



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 44, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2017.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
DOU DE 24/01/2018



PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES Nº 50 DE 22.01.2018
D.O.U.: 23.01.2018



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
DOU de 23/01/2018, seção 1, página 11



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 657, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



LEI ESTADUAL SP Nº 16.665, DE 18 DE JANEIRO DE 2018
D.O.U.: 19.01.2018



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1784, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
DOU de 22/01/2018



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4002, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins



PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB Nº 31 DE 16.01.2018
D.O.U.: 17.01.2018



PORTARIA MF Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
DOU de 17/01/2018



PORTARIA PGFN Nº 29 DE 12/01/2018
DOU 15.01.2018



LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
DOU de 10.1.2018



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6071, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4051, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



PORTARIA PGFN Nº 21, DE 08 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.



RESOLUÇÃO CD/CONDEL/SUDAM Nº 65 DE 29/12/2017
Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM.



LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Conversão da Medida Provisória nº 796, de 2017



DESPACHO ICMS Nº 2 DE 08/01/2018
Suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 655, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 638, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 651, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 633, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 570, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Normas Gerais de Direito Tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 569, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 551, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA



PORTARIA MTB Nº 1294 DE 28/12/2017
Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238, de 8 de março de 2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1780, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1779, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017.



DECRETO Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 622, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 583, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
“DRY WALL”. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 539, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



PORTARIA PGFN Nº 1207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral d



ATO COTEPE/ICMS 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99129, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 581, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão-de-obra empregada



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 579, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 534, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



PROTOCOLO ICMS Nº 47 DE 21/12/2017
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças relacionadas no Anexo II do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com enc



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 550, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE CARNES. PREPARO DE REFEIÇÕES. RESTAURANTES.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 503, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. DOAÇÃO A PESSOA FÍSICA.



PORTARIA RFB Nº 3312, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.



PORTARIA MF Nº 3.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 560, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS PARCELADOS. ALÍQUOTAS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE REGIMES. CRÉDITOS. RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 531, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. descontos condicionais OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1771, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017.



NOTA CONFAZ
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a



LEI Nº 13.545 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a escrituração contábil Fiscal (ECF).



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1769, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com defici



DECRETO Nº 9.242 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.



CONVÊNIO ICMSNº 190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituído



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.



NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC 03, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o CTSC 03 – Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1767, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progres



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 534, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1766, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 DOU de 12/12/2017, seção 1, página 29
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do B



ATO DECLARATÓRIO CONGRESSO NACIONAL Nº 70 DE 11/12/2017
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta".



DECRETO LEGISLATIVO Nº 172 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organizaçã



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica



ATO DECLARATÓRIO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66 DE 06/12/2017
DOU 07.12.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
Processo Administrativo Fiscal



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 06/12/2017, seção 1, página 17



RESOLUÇÃO CGSN Nº 137, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
DOU de 06/12/2017, seção 1, página 14



RESOLUÇÃO CGSN Nº 136, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
DOU de 06/12/2017, seção 1, página 14



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6064, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1038, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF05 Nº 5.020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 04/12/2017, seção 1, página 26



RESOLUÇÃO CDES Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 30/11/2017



CONVÊNIO ICMS Nº 169 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU 28.11.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 516, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Norma Brasileira de Contabilidade ITG/CFC Nº 2004 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU 29.11.2017



LEI Nº 13.524 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 28.11.2017



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 27/11/2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.050, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Normas Gerais de Direito Tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.126, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
Simples Nacional



LEI Nº 13509 DE 22.11.2017
DOU DE 23.11.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4048, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 23/11/2017, seção 1, pág. 23



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1762, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 22/11/2017, seção 1, pág. 41



PORTARIA SPPE N° 153, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU 21/11/2017



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 21/11/2017, seção 1, pág. 41



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 20/11/2017, seção 1, pág. 20



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 29, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 16/11/2017, seção 1, pág. 70



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 518, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 16/11/2017, seção 1, pág. 69



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 515, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 16/11/2017, seção 1, pág. 69



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 509, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU 16/11/2017



DESPACHO MF Nº SN, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 14/11/2017, seção 1, pág. 24



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 41, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicado no sítio da RFB na internet em 10/11/2017



CIRCULAR N° 789, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU 11/10/2017



CIRCULAR N° 787, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU 13/10/2017



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.758, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 13/11/2017, seção 1, pág. 27



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.757, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 13/11/2017, seção 1, pág. 17



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.013, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Imposto sobre Produtos Industrializados



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.058, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.057, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 09/11/2017, seção 1, pág. 49



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.018, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 08/11/2017, seção 1, pág. 25



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.037, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 06/11/2017, seção 1, pág. 77



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 06/11/2017, seção 1, pág. 74



ATO COTEPE/ICMS 67, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 03.11.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 507, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.012, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 01/11/2017, seção 1, pág. 26



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 517, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 01/11/2017, seção 1, pág. 25



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 513, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 01/11/2017, seção 1, pág. 25



PORTARIA PGFN Nº 1.052, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 01/11/2017, seção 1, pág. 24



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 01/11/2017, seção 1, pág. 24



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807 DE 31/10/2017
DOU 31.10.2017 - Edição Extra Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na P



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 30.10.2017 - Edição extra



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 510, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 31/10/2017, seção 1, pág. 43



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 31/10/2017, seção 1, pág. 42



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 4, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 30/10/2017, seção 1, pág. 31



INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 43 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DOU 30.10.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.010, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 27/10/2017, seção 1, pág. 74



PORTARIA PGFN Nº 1.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 26/10/2017, seção 1, pág. 25



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.752, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 26/10/2017, seção 1, pág. 26



LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 25.10.2017



LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 25.10.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.043, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 25/10/2017, seção 1, pág. 22



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 25/10/2017, seção 1, pág. 22



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 501, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 24/10/2017, seção 1, pág. 101



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 67, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 20/10/2017, seção 1, pág. 36



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 20/10/2017, seção 1, pág. 36



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 498, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 20/10/2017, seção 1, pág. 36



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.038, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 19/10/2017, seção 1, pág. 15



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 496, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 18/10/2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 18/10/2017, seção 1, pág. 85



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.037, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 35, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 13/10/2017, seção 1, pág. 32



CIRCULAR CAIXA Nº 785 DE 06/10/2017
DOU DE 10/10/2017



LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 6.10.2017 - Edição extra



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 65, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 10/10/2017, seção 1, pág. 19



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2017.



CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
DOU 05/10/2017



CONVÊNIO ICMS Nº 127 DE 29/09/2017
DOU 05.10.2017



CONVÊNIO ICMS Nº 106 DE 29/09/2017
DOU 05.10.2017



CONVÊNIO ICMS Nº 104 DE 29/09/2017
DOU 05.10.2017



ATO COTEPE/ICMS 59, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 05.10.2017



AJUSTE SINIEF 14, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 05.10.2017



AJUSTE SINIEF 18, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 05.10.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 422, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 422, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



PORTARIA PGFN Nº 976, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 04/10/2017, seção 1, pág. 26



PORTARIA PGFN Nº 976, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 04/10/2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 474, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 3.10.2017



PORTARIA MTB Nº 1084 DE 28/09/2017
DOU DE 29/09/2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 494, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 485, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 480, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 478, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 29.9.2017 - Edição extra



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.749, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 02/10/2017, seção 1, pág. 26



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.748, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 02/10/2017, seção 1, pág. 25



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804 DE 29/09/2017
DOU extra 29.09.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.056, DE 26 DE JULHO DE 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 481, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



RESOLUÇÃO CFC Nº 1.530 DE 22/09/2017
DOU 28.09.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 489, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



ATO DECLARATÓRIO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 15 DE 20.09.2017
D.O.U.: 27.09.2017



DECRETO Nº 9.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 27.9.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 484, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 408, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 395, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 393, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 466, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 456, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 455, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.115, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Contribuição para o PIS/PASEP



RESOLUÇÃO 220 TST, DE 18/09/2017
DEJT DE 21/09/2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 465, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 434, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Simples Nacional



PORTARIA PGFN Nº 948, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 19/09/2017



LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 22.9.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 470, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 447, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 444, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA CORAT Nº 429, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Normas Gerais de Direito Tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4031, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99102, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 438, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 435, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 425, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 415, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 421, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 403, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



RESOLUÇÃO CGSIM Nº 39 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
DOU 15.09.2017



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 18/09/2017, seção 1, pág. 25



RESOLUÇÃO CGES Nº 11, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
DOU DE 15/09/2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 411, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 401, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Simples Nacional



RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 15 DE 12/09/2017
DOU 13.09.2017



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 21, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 384, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



RESOLUÇÃO CD/PIS-PASEP Nº 7 DE 11/09/2017
DOU DE 12/09/17



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 412, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 409, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 388, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 386, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA



PORTARIA MF Nº 396, de 05 de Setembro de 2017
Institui o Sistema Eletrônico de Informações no Ministério da Fazenda.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.031, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.735, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 08/09/2017, seção 1, pág. 683



LEI Nº 13.479, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 6.9.2017



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.016, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 391, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 390, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Contribuição para o PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



ATO COTEPE/ICMS 49, DE 1 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 04.09.2017



PORTARIA PGFN Nº 902, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
DOU de 05/09/2017, seção 1, pág. 22



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.039, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.038, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.



LEI Nº 13420 DE 13/03/2017
Derrubada de Veto. - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gest



INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 135 DE 31/08/2017
Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.733, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Aprova a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 378, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.026, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.732, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterio



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.100, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 374, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



DECRETO Nº 9.148 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.025, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 375, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Contribuição para o PIS/PASEP



RESOLUÇÃO CGSN Nº 135, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.



RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 377, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTG Nº 2001 (R3) DE 18/08/2017
Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 (R2), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797 DE 23/08/2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.731, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.



ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 371, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 321, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



PORTARIA MTB Nº 1007 DE 22/08/2017
Altera a Portaria MTb nº 1.111, de 21 de setembro de 2016.



INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 133 DE 21/08/2017
Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.098, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL



RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 184 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e).



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 369, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
CRÉDITOS BÁSICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Contribuição para o PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 362, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.097, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.095, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.730, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas o



DECRETO Nº 9.127 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 359, DE 26 DE JULHO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.728, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 27, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 351, DE 29 DE JUNHO DE 2017
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



RESOLUÇÃO INSS Nº 600 DE 10/08/2017
O INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, por meio do Ato em referência, revoga a Resolução 196 INSS, de 25-4-2012 e aprova o Manual de aposentadoria Especial que será publicado em seu sítio, no endereço www.previdencia.gov.br.



LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 28, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2017.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 361, DE 01 DE AGOSTO DE 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).



PORTARIA MTB Nº 945 DE 01/08/2017
Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923 de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.028, DE 18 DE JULHO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.027, DE 18 DE JULHO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



PORTARIA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO Nº 67, DE 31 DE JULHO DE 2017
Institui sistemática de autorização de campanha promocional por meio informatizado (eletrônico).



DECRETO SP Nº 62.741 DE 31 DE JULHO DE 2017
Altera o Decreto nº 61.521, de 29 de setembro de 2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipót



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793 DE 31 DE JULHO DE 2017
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



DECRETO Nº 9.112, DE 28 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as al



ATO COTEPE/ICMS Nº 40 DE 28 DE JULHO DE 2017
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 289, DE 12 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



DECRETO Nº 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017
Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 340, DE 26 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 334, DE 23 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 09 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 341, DE 26 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 306, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Contribuição para o PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.007, DE 25 DE JULHO DE 2017
Normas Gerais de Direito Tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.014, DE 24 DE JULHO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.013, DE 11 DE JULHO DE 2017
Simples Nacional



CIRCULAR CAIXA Nº 775 DE 24/07/2017
Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrume



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Contribuição para o PIS/PASEP



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.720, DE 20 DE JULHO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.



DECRETO Nº 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a im



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1719, DE 19 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.



DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 62.709 DE 19/07/2017
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relat



CONVÊNIO ICMS Nº 78 DE 14/07/2017
Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.



ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Nº 360 DE 13.07.2017
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.018, DE 11 DE JULHO DE 2017
Normas Gerais de Direito Tributário



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.716, DE 12 DE JULHO DE 2017
Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte i



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2017
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2017.



Decreto do Estado de S.Paulo nº 62.644, de 27 de junho de 2017
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS



Decreto do Estado de S.Paulo nº 62.644, de 27 de junho de 2017
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.027, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Normas Gerais de Direito Tributário



PORTARIA MTB Nº 873 DE 06/07/2017
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua al



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 19



PORTARIA MTB Nº 872, DE 6 DE JULHO DE 2017
Aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis



PORTARIA MTB Nº 871, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.017, DE 06 DE JULHO DE 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



RESOLUÇÃO CGES Nº 10, DE 05 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.



PORTARIA MTB Nº 870 DE 06/07/2017
Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 347, DE 27 DE JUNHO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 26 DE MAIO DE 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



CIRCULAR CAIXA Nº 713, DE 04/07/2017
Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a Contrato de Trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.010, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Normas de Administração Tributária



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DISIT/SRRF06 Nº 6.032, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 346, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Contribuição para o PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 332, DE 22 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Nº 219 DE 26.06.2017
Altera a redação das Súmulas 124, 368, 398 e 459. Edita a Súmula 463. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 287, 304 e 363 d



RESOLUÇÃO CD/PIS-PASEP Nº 5 DE 28/06/2017
Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para o exercício 2017/2018.



PORTARIA PGFN Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 349, DE 27 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 331, DE 21 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 320, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 238, DE 16 DE MAIO DE 2017
LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL - BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE (IMOBILIZADO, INVESTIMENTO E INTANGÍVEL) – VENDAS A PRAZO – DIFERIMENTO DA RECEITA - MOMENTO DO RECONHECIMENTO.



RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 785 DE 28/06/2017
Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29 de junho de 2016.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.025, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.041, DE 09 DE MAIO DE 2017
Contribuição para o PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 342, DE 26 DE JUNHO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 337, DE 26 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 310, DE 14 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 26 DE MAIO DE 2017
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Conversão da Medida Provisória nº 761, de 2016



LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.714, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Por



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.009, DE 20 DE JUNHO DE 2017
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.712, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 324, DE 20 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 316, DE 20 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



RESOLUÇÃO CGES Nº 9, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.



RESOLUÇÃO CD/PIS-PASEP Nº 4 DE 20/06/2017
Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2016.



RESOLUÇÃO CD/PIS-PASEP Nº 3 DE 20/06/2017
Altera as Resoluções CD/PIS-PASEP nºs 1 de 1996 e 5 de 2002.



Resolução CFC Nº 1525 DE 09/06/2017
Altera o caput do art. 38 da Resolução CFC nº 1.309/2010.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.078, DE 19 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.077, DE 19 DE JUNHO DE 2017
Contribuição para o PIS/PASEP



LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Conversão da Medida Provisória nº 757, de 2016



PORTARIA PGFN Nº 645 DE 16/06/2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



ATO COTEPE Nº 34 DE 16/06/2017
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291, DE 13 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 290, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Contribuição para o PIS/PASEP



RESOLUÇÃO CGSN Nº 134, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual.



RESOLUÇÃO CGSN Nº 133, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 2017
Aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.068, DE 08 DE JUNHO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



PORTARIA MTB Nº 790 DE 09.06.2017
Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.



INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 88 DE 12.6.2017
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS de 21 de janeiro de 2015.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.710, DE 07 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº778, de 1



CIRCULAR CAIXA Nº 769 DE 06.06.2017
Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a Contrato de Trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 277, DE 31 DE MAIO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 252, DE 23 DE MAIO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 23 DE MAIO DE 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



PORTARIA PGFN Nº 592, DE 02 DE JUNHO DE 2017
Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de jan



ATO DECLARATÓRIO CONGRESSO NACIONAL Nº 32 DE 02/06/2017
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 1º junho do



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.024, DE 30 DE MAIO DE 2017
Normas Gerais de Direito Tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 263, DE 29 DE MAIO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE MAIO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255, DE 26 DE MAIO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 272, DE 31 DE MAIO DE 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 251, DE 23 DE MAIO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 30 DE MAIO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 26 DE MAIO DE 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.011, DE 05 DE MAIO DE 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 22 DE MAIO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017
Conversão da Medida Provisória nº 763, de 2016



RESOLUÇÃO CG-ESOCIAL Nº 8 DE 15/05/2017
Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.



CONVÊNIO ICMS 60, DE 23 DE MAIO DE 2017
Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento



PORTARIA MTB Nº 693, DE 23.05.2017
Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto 5598/2005, (alterado pelo Decreto 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras providências.



DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2017
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.058, DE 15 DE MAIO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 241, DE 19 DE MAIO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 239, DE 16 DE MAIO DE 2017
SIMPLES NACIONAL



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 237, DE 16 DE MAIO DE 2017
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 16 DE MAIO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 12 DE MAIO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 230, DE 12 DE MAIO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF



ATO CN Nº 28 DE 22/05/2017
Prorroga a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta", pelo período de sessenta dias.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235, DE 15 DE MAIO DE 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Circular BACEN Nº 3.833 DE 17/05/2017
Dispõe sobre critérios, procedimentos e regras contábeis aplicáveis às instituições de pagamento.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.708, DE 22 DE MAIO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratament



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 232, DE 15 DE MAIO DE 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 227, DE 12 DE MAIO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225, DE 12 DE MAIO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205, DE 24 DE ABRIL DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 204, DE 10 DE ABRIL DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778 DE 16.05.2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE 12 DE MAIO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.011, DE 15 DE MAIO DE 2017
Contribuição para o PIS/Pasep



PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB Nº 662, DE 12.05.2017
Altera a Portaria nº 2.973, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Código de Ética do Ministério do Trabalho.



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 19, DE 09 DE MAIO DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



LEI Nº 13.444, DE 11.05.2017
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.008, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.022, DE 19 DE MARÇO DE 2017
Contribuição para o PIS/Pasep



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 221, DE 09 DE MAIO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 220, DE 09 DE MAIO DE 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 19, DE 05 DE MAIO DE 2017
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2017.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 03 DE MAIO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE 24 DE ABRIL DE 2017
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.056, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 32, DE 04 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre as regras aplicáveis à assinatura da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2016 a ser entregue.



LEI RS Nº 14.987, DE 3 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.020, DE 20 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: ALVENARIA DE FECHAMENTO DE VÃOS DE PAREDES. REBOCO. ASSENTAMENTO DE PISOS. REVESTIMENTO.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.017, DE 12 DE ABRIL DE 2017
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.015, DE 11 DE ABRIL DE 2017
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.014, DE 10 DE ABRIL DE 2017
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.055, DE 25 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TELAS SERIGRÁFICAS. SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE DESENHOS DECORATIVOS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 210, DE 24 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VENDAS DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS. NÃO EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 207, DE 24 DE ABRIL DE 2017
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 206, DE 28 DE ABRIL DE 2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 203, DE 07 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: EMPREGADO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO. EMPRÉSTIMO.



CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Es



RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA - CNP Nº 1.329 DE 25.04.2017
Altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução CNPS nº 1.316, de 2010.



RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Nº 217 DE 17.04.2017
Altera a redação das Súmulas nºs 402, 412, 414 e 418. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 284 e 285 da Subseção I da Se



CONVÊNIO ICMS Nº 49 DE 25 DE ABRIL DE 2017
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.



CIRCULAR CAIXA Nº 763 DE 25/04/2017
Divulga a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.008, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Obrigações Acessórias



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.007, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST N.º 218 DE 17.04.2017
Revoga o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39, editada pela Resolução 203, de 15 de março de 2016.



RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO Nº 480 DE 01.04.2017
Altera a Resolução-COFFITO nº 475, de 20 de dezembro de 2016.



PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF Nº 210, DE 20 DE ABRIL DE 2017
Estabelece, para o mês de abril de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.008, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.026, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Normas de Administração Tributária



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 07 DE ABRIL DE 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 07 DE ABRIL DE 2017
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 172, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Simples Nacional



CONVÊNIO ICMS 18/2017
Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internaciona



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as



CIRCULAR CAIXA Nº 761 DE 12.04.2017
Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.



DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 6.638 DE 12.04.2017
Fixa, a partir de 1º de abril de 2017, valores do piso Salarial no Estado do Paraná.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.005, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
EMENTA: SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.



PORTARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL Nº 53, DE 10.04.2017
D.O.U.: 12.04.2017



DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 6.638 DE 12.04.2017
Fixa, a partir de 1º de abril de 2017, valores do piso Salarial no Estado do Paraná.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.005, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
EMENTA: SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.



LEI Nº 13.432 DE 11.04.2017
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.



SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 06 DE ABRIL DE 2017
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2017.



LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 694 DE 03.04.2017
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.016, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.013, DE 31 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITA DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.



PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017
INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RFB. RESTITUIÇÃO. P



LEI ESTADUAL SP Nº 16.402, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.



LEI Nº 13429 DE 31/03/2017
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.



DECRETO Nº 9.020, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 193, DE 28 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.



CIRCULAR CAIXA Nº 760 DE 30/03/2017
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).



ATO TST S/N DE 28/03/2017
Republica a Orientação Jurisprudencial de nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.



Solução de Consulta COSIT n.º 161, de 14 de dezembro de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Consulta COSIT n.º 156, de 07 de dezembro de 2016
ACORDO COLETIVO. REEMBOLSO. MEDICAMENTOS, APARELHOS CORRETIVOS E TERAPIAS. BASE DE CÁLCULO.



Medida Provisória n.º 774, de 30 de março de 2017
Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.



Lei n.º 13.428, de 30 de março de 2017
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no



Circular Caixa n.º 758 de 27 de março de 2017
Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.



Decreto n.º 9.017, de 30 de março de 2017
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.



Solução de Consulta COSIT n.º 99.048, de 20 de março de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Circular CAIXA n.º 757 de 27 de março de 2017
Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.



Circular CAIXA n.º 756 de 27 de março de 2017
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do tempo de serviço.



Solução de Consulta COSIT n.º 187, de 23 de março de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Resolução Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CC/FGTS n.º 839 de 21 de março de 2017
Altera a Resolução nº 788, de 2015, com objetivo de autorizar o Agente Operador do FGTS a disponibilizar a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) as informações sobre os parcelamentos do FGTS no âmbito do Programa de Modernização da



Solução de Consulta DISIT/SRRF05 Nº 5.006, de 24 de março de 2017
Simples Nacional. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO



Solução de Consulta DISIT/SRRF05 n.º 5.005, de 24 de março de 2017
INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER NATUREZA. ANEXO III. RETENÇÃO DE 11%. NÃO INCIDÊNCIA.



Solução de Consulta COSIT n.º 99.014, de 18 de outubro de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Consulta COSIT n.º 183, de 17 de março de 2017
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUPERMERCADO QUE MANTÉM PADARIA E AÇOUGUE. COMBUSTÍVEIS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.



Solução de Consulta COSIT n.º 179, de 16 de março de 2017
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO



Solução de Consulta COSIT n.º 178, de 14 de março de 2017
IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO DEDICADA A ATIVIDADES CULTURAIS. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO DE IRPJ, CSLL E COFINS. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CULTURAL.



Solução de Consulta COSIT n.º 174, de 13 de março de 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 173, de 13 de março de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.



Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n.º 3.004, de 22 de março de 2017
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.



Solução de Consulta COSIT n.º 99.049, de 21 de março de 2017
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO.



Solução de Consulta COSIT n.º 140, de 17 de fevereiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 105, de 31 de janeiro de 2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Resolução CG/ESOCIAL n.º 7 DE 16 de março de 2017
Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.009, de 21 de março de 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.006, de 16 de março de 2017
A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou Alíquota Zero, salvo os casos expressamente previstos na legislaçã



Solução de Consulta COSIT n.º 99.047, de 20 de março de 2017
Contribuição para o PIS/Pasep



Solução de Consulta COSIT n.º 99.045, de 14 de março de 2017
Contribuição para o PIS/Pasep



Solução de Consulta Cosit n.º 176, de 14 de março de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Portaria do Ministro de Estado da Fazenda - MF n.º 83, de 16 de março de 2017
Estabelece, para o mês de março de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.



Circular Caixa n.º 755 de 16 de março de 2017
Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.



Circular CAIXA n.º 754 de 16 de março de 2017
Divulga a relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.



Solução de Divergência COSIT n.º 17, de 14 de março de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



Instrução Normativa RFB n.º 1.700, de 14 de março de 2017
Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às altera



Circular CAIXA n.º 752 de 06 de março de 2017
Estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a Contrato de Trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.



Solução de Consulta COSIT n.º 168, de 09 de março de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 159, de 03 de março de 2017
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI



Portaria MF n.º 80, de 09 de março de 2017
Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,20 (um mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos).



Lei n.º 13.420 de 13 de março de 2017
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de ativ



Lei n.º 13.419 de 13 de março de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabeleciment



Solução de Consulta COSIT n.º 161, de 03 de março de 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



Solução de Consulta n.º 129, de 09 de fevereiro de 2017
RASTREAMENTO VEICULAR.



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 13, de 06 de março de 2017
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2017.



Portaria Ministro de Estado do Trabalho - MTB n.º 238, de 08 de março de 2017
Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 1.261, de 26 de outubro de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).



Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n.º 3.003, de 09 de março de 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n.º 3.002, de 03 de março de 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Resolução Senado Federal n.º 1 de 08 de março de 2017
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.



Solução de Consulta COSIT n.º 99.039, de 03 de março de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 152, de 02 de março de 2017
Contribuição para o PIS/Pasep



Solução de Consulta COSIT n.º 146, de 23 de fevereiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT n.º 181 de 24 de fevereiro de 2017
Altera a Resolução CSJT nº 8, de 27 de outubro de 2005 , que estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SUCJT).



Circular Caixa 753/2017
Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



Instrução Normativa DREI n.º 38 de 02 de março de 2017
Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.



Instrução Normativa DREI n.º 37 de 02 de março de 2017
Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.



Instrução Normativa DREI n.º 36 de 02 de março de 2017
Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.



Instrução Normativa DREI n.º 34 de 02 de março de 2017
Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com



Solução de Consulta COSIT n.º 71, de 23 de janeiro de 2017
MANUTENÇÃO DE EXTINTORES. ANEXO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.



Solução de Consulta COSIT n.º 135, de 14 de fevereiro de 2017
RECEITA BRUTA. CORREÇÃO MONETÁRIA



Solução de Consulta COSIT n.º 116, de 16 de agosto de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



Solução de Consulta COSIT n.º 1, de 06 de janeiro de 2017
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



Instrução Normativa RFB n.º 1.697, de 02 de março de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).



Solução de Consulta COSIT n.º 147, de 23 de fevereiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 145, de 21 de fevereiro de 2017
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI



Ato Declaratório Executivo COAEF n.º 1, de 24 de fevereiro de 2017
Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).



Orientação Normativa da secretaria de gestão pública do ministério do planejamento, orçamento e gestão - SEGEP n.º 4 de 14 de fevereiro de 2017
Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de Insalubridade, periculosidade,irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.



Portaria MF n.º 74, de 20 de fevereiro de 2017
Estabelece que, para o mês de janeiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,74 (um mil, cento noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.004, de 21 de fevereiro de 2017
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PROUNI. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.



Solução de Consulta COSIT n.º 99.032, de 17 de fevereiro de 2017
NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.



Solução de Consulta COSIT n.º 99.030, de 16 de fevereiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS.



Solução de Consulta COSIT n.º 144, de 20 de fevereiro de 2017
SUSPENSÃO. REPARO/SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO EM GARANTIA.



Instrução Normativa RFB n.º 1.690, de 20 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.



Ato Declaratório Executivo RFB n.º 1, de 21 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.



Portaria Ministro de Estado do Trabalho MTB n.º 167 de 20 de fevereiro de 2017
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.



Solução de Consulta COSIT n.º 134, de 13 de fevereiro de 2017
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI



Solução de Consulta COSIT n.º 130, de 10 de fevereiro de 2017
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI



Solução de Consulta COSIT n.º 113, de 03 de fevereiro de 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Consulta COSIT n.º 112, de 03 de fevereiro de 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Divergência COSIT n.º 122, de 08 de fevereiro de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



Soluçãoi de Consulta COSIT n.º 13, de 16 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE



Decreto n.º 8.989 de 14 de fevereiro de 2017
Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.



Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 7, de 15 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.



Portaria MEC n.º 817 de 13 de agosto de 2015
Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.



Solução de Consulta COSIT n.º 115, de 06 de fevereiro de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 110, de 03 de fevereiro de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 107, de 03 de fevereiro de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Decreto n.º 8.984 de 08 de fevereiro de 2017
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Ae



Solução de Divergência COSIT n.º 9, de 25 de janeiro de 2017
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI



Solução de Divergência COSIT n.º 16, de 03 de fevereiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 167, de 16 de dezembro de 2016
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL



Solução de Consulta COSIT n.º 117, de 07 de fevereiro de 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 4, de 02 de fevereiro de 2017
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2017.



Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 131 de 07 de fevereiro de 2017
Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos no ano de 2017.



Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE n.º 137 de 03 de fevereiro de 2017
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas à Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins - ADISCOT.



Edital Eletrônico Caixa - Sem número - de 03 de fevereiro de 2017
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2017.



Portaria PGFN n.º 152 de 02 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



Portaria do Ministro de Estado da Fazenda - MF n.º 42 de 27 de janeiro de 2017
Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.



Solução de Consulta COSIT n.º 104, de 27 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Instrução Normativa RFB n.º 1688, de 31 de janeiro de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).



Instrução Normativa RFB n.º 1.687, de 31 de janeiro de 2017
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).



Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 4, de 31 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.



Solução de Divergência COSIT n.º 13, de 27 de janeiro de 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins



Solução de Consulta COSIT n.º 93, de 26 de janeiro de 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 100, de 27 de janeiro de 2017
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – EFD-CONTRIBUIÇÕES– DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. SPED – ECD – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 3, de 27 de janeiro de 2017
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2016.



Circular Caixa n.º 745 de 26 de janeiro de 2017
Regulamentação das Permissões Lotéricas.



Solução de Divergência COSIT n.º 12, de 25 de janeiro de 2017
NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.



Solução de Consulta COSIT n.º 70, de 23 de janeiro de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 24, de 16 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Divergência COSIT n.º 11, de 25 de janeiro de 2017
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DIVERSOS ITENS



Solução de Divergência COSIT n.º 10, de 25 de janeiro de 2017
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DIVERSOS ITENS.



Solução de Consulta COSIT n.º 78, de 24 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Solução de consulta COSIT n.º 75, de 23 de janeiro de 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ



Instrução Normativa RFB n.º 1.686, de 26 de janeiro de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (DIRF 2017) e o Programa G



Solução de Divergência COSIT n.º 5, de 23 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Solução de Consulta COSIT n.º 82, de 24 de janeiro de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



Solução de Consulta COSIT n.º 74, de 23 de janeiro de 2017
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI



Solução de Consulta COSIT n.º 72, de 23 de janeiro de 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 40, de 16 de janeiro de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)



Solução de Consulta COSIT n.º 39, de 16 de janeiro de 2017
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO.



Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 1, de 25 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.



Solução de Consulta COSIT n.º 99.019, de 20 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 99.003, de 16 de janeiro de 2017
AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO.



Solução de Consulta COSIT n.º 61, de 20 de janeiro de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



Solução de Consulta COSIT n.º 30, de 16 de janeiro de 2017
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 21, de 16 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Consulta COSIT n.º 27, de 16 de janeiro de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



Decreto n.º 8.967 de 23 de janeiro de 2017
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desempre



Solução de Divergência COSIT n.º 3, de 20 de janeiro de 2017
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.



Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 1, de 23 de janeiro de 2017
Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de Cooperativa de Trabalho.



Solução de Consulta COSIT n.º 99.009, de 18 de janeiro de 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 9, de 13 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Consulta COSIT n.º 60, de 19 de janeiro de 2017
Contribuição para o PIS/Pasep



Solução de Consulta COSIT n.º 59, de 19 de janeiro de 2017
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI



Solução de Consulta COSIT n.º 54, de 19 de janeiro de 2017
OPÇÃO PELO SIMPLES. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.



Instrução Normativa RFB n.º 1.685, de 19 de janeiro de 2017
Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal.



Circular CAIXA n.º 748 de 19 de janeiro de 2017
Republica relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.



Solução de Consulta COSIT n.º 42, de 17 de janeiro de 2017
VENDA DE VEÍCULOS USADOS. INTERMEDIAÇÃO. CONTA PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO.



Solução de Consulta n.º 37, de 16 de janeiro de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 99.006, de 17 de janeiro de 2017
NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE



Solução de Consulta COSIT n.º 43, de 17 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Solução de Consulta COSIT n.º 41, de 17 de janeiro de 2017
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 33, de 16 de janeiro de 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



Solução de Consulta COSIT n.º 32, de 16 de janeiro de 2017
RETENÇÃO. CESSÃO E EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS/OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. DEDUÇÃO.



Solução de Consulta COSIT n.º 25, de 16 de janeiro de 2017
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



Solução de Consulta COSIT n.º 12, de 16 de janeiro de 2017
ENTREGA FUTURA. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA.



Circular CAIXA n.º 747 de 18 de janeiro de 2017
Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.



Solução de Consulta COSIT n.º 8, de 13 de janeiro de 2017
INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quanto ao questionamento que não indicar o(s) dispositivo(s) da legislação tributária objeto de dúvida.



Solução de Consulta COSIT n.º 28, de 16 de janeiro de 2017
Contribuições Sociais Previdenciárias



Solução de Consulta COSIT n.º 18, de 16 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Consulta COSIT n.º 11, de 13 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Divergência COSIT n.º 2, de 13 de janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Solução de Divergência COSIT n.º 1, de 13 d janeiro de 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Portaria Ministro de estado da fazenda MF n.º 19 de 13 de janeiro de 2017
Estabelece, para o mês de janeiro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.



Solução de Consulta COSIT n.º 4, de 12 de janeiro de 2017
Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas, correspondentes à anulação de valores registrados



Resolução Instituto Nacional do Seguro Social - INSS n.º 567 de 13 de janeiro de 2017
Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória nº 739, de 8 de julho de 2016, e dá outras providências



Portaria MF n.º 8, de 13 de janeiro de 2017
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.



Portaria Ministro de estado da fazenda - MF n.º 7 de 12 de janeiro de 2017
Estabelece que, para o mês de dezembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,23 (um mil, cento vinte e três reais e vinte e três centavos).



Portaria Conjunta INSS/PGF n.º 1 de 12 de janeiro de 2017
Altera a Portaria Conjunta nº 4/INSS/PGF, de 10 de setembro de 2014.



Instrução Normativa da secretaria de inspeção do trabalho - SIT n.º 129 de 11 de janeiro de 2017
Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências.



Portaria COANA n.º 2, de 12 de janeiro de 2017
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no



Lei n.º 13.342 de 03 de outubro de 2016
Veja a Lei 13.342/2016 publicada em 04.10.2016



Medida Provisória n.º 767, de 06 de janeiro de 2017
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Mé



Portaria Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 585 de 04 de janeiro de 2017
Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro 2014.



Portaria Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 584 de 04 de janeiro de 2017
Altera a Portaria SIT nº 451, de 20 de novembro 2014.



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.002, de 03 de janeiro de 2017
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.001, de 03 de janeiro de 2017
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Medida Provisória n.º 766, de 4 de janeiro de 2017
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB Nº - 1.464 DE 30.12.2016
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2016.



Resolução Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CC/FGTS n.º 827 de 06 de dezembro de 2016
Regulamenta as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.



LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 29/12/2016
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990,



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.684, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.056, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO. NÃO VEDAÇÃO.



Ajuste SINIEF 20 de 9 de dezembro de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 08/08, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.



Ajuste Sinief 19 de 9 de dezembro de 2016
Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.



Convênio ICMS 132 de 09 de dezembro de 2016
Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de



Circular CAIXA n.º 744 de 13 de novembro de 2016
Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.



Ajuste SINIEF n.º 25 de 09 de dezembro de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.



Ajuste SINIEF n.º 18 de 09 de dezembro de 2016
Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.



Ajuste SINIEF n.º 16 de 09 de dezembro de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 08/2008, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.



Solução de Consulta SRRF08 n.º 8.030, de 30 de novembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta SRRF08 n.º 8.028, de 24 de novembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



Solução de Consulta SRRF08 n.º 8.024, de 01 de novembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Lei n.º 13.369 de 12 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.



Resolução CGSN n.º 132, de 06 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.



Resolução CGSN n.º 131, de 06 de dezembro de 2016
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.



Resolução CGSN n.º 130, de 06 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.



Instrução Normativa RFB n.º 1.677, de 08 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.



Portaria PGFN n.º 1.110, de 08 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.



Solução de Consulta COSIT n.º 154, de 18 de novembro de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



Solução de Consulta COSIT n.º 153, de 18 de novembro de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 35, de 02 de dezembro de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2016.



Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.681 de 05 de dezembro de 2016
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao



Instrução Normativa RFB n.º 1.676, de 02 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Port



Resolução do Tribunal Superior do Trabalho - TST n.º 214 de 28 de novembro de 2016
Altera a redação da Súmula no 191. Cancela o item II da Orientação Jurisprudencial no 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial no 279 da Subseção I da Seção Especializada em Di



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.034, de 01 de dezembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



Solução de Consulta SRRF06 n.º 6.052, de 29 de novembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta SRRF06 n.º 6.051, de 28 de novembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Portaria MP n.º 369 de 29 de novembro de 2016
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.



Solução de Consulta COSIT n.º 155, de 22 de novembro de 2016
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



Solução de Consulta COSIT n.º 133, de 06 de setembro de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONSÓRCIO. ATIVIDADE DE EMISSÃO DE VALES TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212, DE 1991.



Portaria RFB n.º 1.668, de 29 de novembro de 2016
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).



Instrução Normativa RFB n.º 1.675, de 29 de novembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Impost



Resolução BACEN n.º 4.535, de 24 de novembro de 2016
Dispõe sobre os critérios de reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso.



Resolução BACEN n.º 4.534, de 24 de novembro de 2016
Dispõe sobre os critérios para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido.



Instrução Normativa RFB n.º 1.674, de 28 de novembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.



Portaria Secetária de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 575 de 24 de novembro de 2016
Concede prazo para a realização de ensaios de tecidos e vestimentas destinadas à proteção contra os efeitos térmicos provenientes do arco elétrico e fogo repentino em laboratório estrangeiro.



Lei n.º 13.363 de 25 de novembro de 2016
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.033, de 10 de setembro de 2016
Normas Gerais de Direito Tributário



Instrução Normativa RFB n.º 1.673, de 23 de novembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebid



Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 12, de 23 de novembro de 2016
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio.



Solução de consulta DISIT/SRRF07 n.º 7.020, de 17 de outubro de 2016
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS.



Solução de Consulta DISIT/SRRF07 n.º 7.019, de 10 de outubro de 2016
CNPJ. INSCRIÇÃO. ENTIDADES RELIGIOSAS.



Instrução Normativa RFB n.º 1.672, de 23 de novembro de 2016
Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016.



Portaria Ministro de Estado da Fazenda - MF n.º 426 de 16 de novembro de 2016
Estabelece que, para o mês de outubro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,10 (um mil, cento e vinte e três reais e dez centavos).



Instrução Normativa RFB n.º 1.671, de 22 de novembro de 2016
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (DIRF 2017) e o Programa Gerador da DIRF 2017 (PGD DIRF 2017).



Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n.º 8.023, de 27 de outubro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ



Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n.º 8.022, de 28 de setembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF



Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 03 de maio de 2016
Dispensa a interposição de recursos nos casos de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves.



Solução de Consulta COSIT n.º 152, de 31 de outubro de 2016
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.050, de 10 de novembro de 2016
Normas de Administração Tributária



Instrução Normativa RFB n.º 1.670, de 11 de novembro de 2016
Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.049, de 03 de novembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.048, de 03 de novembro de 2016
SERVIÇOS DE LIMPEZA, ZELADORIA E PORTARIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.



Portaria Ministro de Estado do Trabalho - MTB n.º 1.299 de 08 de novembro de 2016
Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho.



Portaria Interministerial n.º 2 - MDSA/MPDG/MF de 07 de novembro de 2016
Disciplina novas regras sobre o requerimento e a revisão do benefício de prestação continuada de assistência social.



Portaria Interministerial MF / MTB n.º 417 de 07 de novembro de 2016
Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2016.



Parecer Normativo COSIT n.º 3, de 04 de novembro de 2016
Processos Administrativos Tributários - Estipulações - Ritos.



Circular 739 CAIXA, de 31 de outubro de 2016
OPERACIONALIZAÇÃO, EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, A TÍTULO DE PROPAGANDA, E DOS SORTEIOS FILANTRÓPICOS



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 32, de 03 de novembro de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2016.



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.032, de 01 de novembro de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.047, de 31 de outubro de 2016
Normas Gerais de Direito Tributário



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.046, de 17 de outubro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 20



Lei n.º 13.352 de 27 de outubro de 2016
Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas co



Resolução CFC n.º 1.513 de 21 de outubro de 2016
Altera os artigos 2º e 6º da Resolução CFC nº 1.502/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.



Solução de Consulta COSIT n.º 143, de 27 de setembro de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Instrução Normativa RFB n.º 1.665, de 19 de outubro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.



Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 75, de 17 de outubro de 2016
Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).



Ato Declaratório CONFAZ n.º 18 de 14 de outubro de 2016
Ratifica os Convênios ICMS 91/2016, 92/2016, 95/2016 a 101/2016, 104/2016, 106/2016, 107/2016, 108/2016, 109/2016, 111/2016 e 112/2016.



Solução de Divergência COSIT n.º 9, de 23 de setembro de 2016
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF



Ato Declaratório Executivo RFB Nº 7, de 10 de outubro de 2016
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).



Ato Declaratório Executivo RFB n.º 6, de 10 de outubro de 2016
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).



Ato Declaratório Executivo RFB n.º 5, de 10 de outubro de 2016
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).



Ato Declaratório Executivo RFB n.º 4, de 10 de outubro de 2016
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).



Instrução Normativa RFB n.º 1.664, de 11 de outubro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterio



Solução de Divergência COSIT n.º 7, de 23 de agosto de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.016, de 07 de outubro de 2016
Normas Gerais de Direito Tributário



Solução de Consulta COSIT n.º 99.011, de 31 de agosto de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 98, de 29 de junho de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Solução de Consulta COSIT n.º 151, de 05 de outubro de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Solução de Consulta COSIT n.º 130, de 31 de agosto de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF



Solução de Consulta COSIT n.º 106, de 25 de julho de 2016
AUTOPEÇAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. VENDAS EFETUADAS POR PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL OU EXECUÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETENÇÃO NA FONTE. INEXIGÊNCIA.



Instrução Normativa RFB nº 1.663, de 07 de outubro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, s



Portaria MF n.º 393, de 04 de outubro de 2016
Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.



Portaria MF n.º 392, de 04 de outubro de 2016
Altera a Portaria MF nº 348, de 26 de agosto de 2014.



Resolução Tribunal Superior do Trabalho - TST n.º 213 de 03 de outubro de 2016
Altera a Instrução Normativa nº 36/2012, editada pela Resolução nº 188/2012.



Decreto n.º 8.870 de 05 de outubro de 2016
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.



Solução de Consulta COSIT n.º 147, de 29 de setembro de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



Solução de Consulta COSIT n.º 127, de 25 de agosto de 2016
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 29, de 04 de outubro de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2016.



Lei n.º 13.342, de 03 de outubro de 2016
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho



Resolução CG-ESOCIAL n.º 6 de 28 de setembro de 2016
Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).



Solução de Consulta COSIT n.º 82, de 08 de junho de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Instrução Normativa RFB n.º 1.662, de 30 de setembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterio



Portaria Ministro de Estado da Fazenda MF n.º 390 de 28 de setembro de 2016
Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Aciden



Solução de Consulta COSIT n.º 142, de 26 de setembro de 2016
DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE SUPERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO.



Solução de Consulta COSIT n.º 140, de 20 de setembro de 2016
LIVRO CAIXA. TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS. ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO.



Portaria RFB n.º 1.453, de 29 de setembro de 2016
Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.



Instrução Normativa RFB n.º 1.661, de 29 de setembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.044, de 22 de setembro de 2016
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO. NÃO VEDAÇÃO



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.043, de 20 de setembro de 2016
Contribuições Sociais Previdenciárias



Solução de Consulta DISIT/SRRF05 n.º 5.014, de 01 de setembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.015, de 26 de setembro de 2016
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



Solução de Consulta COSIT n.º 100, de 30 de junho de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Ajuste SINIEF n.º 15 de 23 de setembro de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação - DeSTDA.



Ajuste SINIEF n.º 14 de 23 de setembro de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação - DeSTDA.



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.031, de 22 de setembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Decreto n.º 8.853, de 22 de setembro de 2016
Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que esp



Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n.º 8.014, de 25 de agosto de 2016
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



Solução de Consulta DISIT/SRRF10 n.º 10.072, de 12 de setembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



Portaria Ministro de Estado do Trabalho - MTPS n.º 1.113 de 21 de setembro de 2016
Altera o item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II - Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura.



Portaria Ministro de Estado do Trabalho - MTPS n.º 1.112 de 21 de setembro de 2016
Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.



Portaria Ministro de Estado do Trabalho - MTPS n.º 1.111 de 21 de setembro de 2016
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12.



Portaria Ministro de Estado do Trabalho - MTPS n.º 1.109 de 21 de setembro de 2016
Aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.



Circular CAIXA n.º 734 de 16 de setembro de 2016
Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.029, de 19 de setembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.028, de 19 de setembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 137, de 16 de setembro de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Consulta COSIT n.º 129, de 31 de agosto de 2016
PERFURAÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL.



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.042, de 15 de setembro de 2016
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.040, de 13 de setembro de 2016
ATIVIDADES DA SUBCLASSE CNAE 71197/03. DESENHO. MAQUETE. COMPUTAÇÃO. ANEXO III E VI.



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.027, de 15 de setembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 135, de 06 de setembro de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Resolução CGSN n.º 129, de 15 de setembro de 2016
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.



Instrução Normativa RFB n.º 1.660, de 15 de setembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital



Portaria RFB n.º 1.384, de 09 de setembro de 2016
Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.



Instrução Normativa RFB n.º 1.659, de 13 de setembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a escrituração contábil Fiscal (ECF).



Instrução Normativa RFB Nº 1.658, de 13 de setembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.



Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 24, de 13 de setembro de 2016
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.



Convênio ICMS 90, de 12 de setembro de 2016
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tr



Solução de Divergência COSIT n.º 8, de 30 de agosto de 2016
TRANSPORTE INTERNACIONAL. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE BRASIL E ARGENTINA.



Solução de Consulta COSIT n.º 136, de 09 de setembro de 2016
É incabível a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por órgão público, em relação aos pagamentos efetuados a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias, mesmo que parte do



Solução de Consulta COSIT Nº 131, de 31 de agosto de 2016
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA



Ato Declaratório Executivo COAEF n.º 19, de 08 de setembro de 2016
Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 26, de 06 de setembro de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2016.



Ajuste Sinief n.º 13 de 05 de setembro de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 07/2016, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação -



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 4.024, de 02 de setembro de 2016
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.



Solução de Consulta COSIT n.º 67, de 19 de maio de 2016
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. FORMA DE APURAÇÃO.



Resolução CG/ESOCIAL n.º 5 de 02 de setembro de 2016
Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Leiaute do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.039, de 31 de agosto de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.014, de 30 de agosto de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 132, de 01 de setembro de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA CFC Nº 720 de 19/08/2016
Dá nova redação à NBC TA 720 que dispõe sobre a responsabilidade do auditor em relação a outras informações.



Solução de Consulta COSIT n.º 108, de 01 de agosto de 2016
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRATAÇÃO DE MEI.



Resolução CODEFAT 772/2016 de 31 de agosto de 2016
Altera a Resolução nº 771, de 1º de julho de 2016, para autorizar a prorrogação do prazo de pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748, de



Solução de Consulta COSIT n.º 63, de 16 de maio de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 122, de 19 de agosto de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Consulta COSIT n.º 119, de 16 de agosto de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Consulta COSIT n.º 115, de 16 de agosto de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Resolução Comitê Diretivo do Esocial n.º 2, de 30 de agosto de 2016
Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 123, de 19 de agosto de 2016
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.



Solução de Consulta DISIT/SRRF09 n.º 9.050, de 17 de agosto de 2016
Contribuições Sociais Previdenciárias



Solução de Consulta DISIT/SRRF09 n.º 9.047, de 29 de julho de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta DISIT/SRRF09 n.º 9.044, de 27 de junho de 2016
SIMPLES NACIONAL. IMPORTADORA. ANEXO II.



Solução de Consulta DISIT/SRRF09 n.º 9.039, de 27 de junho de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENT



Solução de Consulta DISIT/SRRF09 n.º 9.033, de 20 de junho de 2016
AGÊNCIA DE PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO.



Solução de Consulta DISIT/SRRF09 n.º 9.032, de 20 de junho de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de consulta DISIT/SRRF09 Nº 9.031, de 20 de junho de 2016
Contribuições Sociais Previdenciárias



Solução de Consulta DISIT/SRRF09 n.º 9.027, de 17 de junho de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.015, de 26 de agosto de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.038, de 19 de agosto de 2016
Normas Gerais de Direito Tributário



Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n.º 3.008, de 25 de agosto de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Resolução Tribunal Superior do Trabalho n.º 211, de 22 de agosto de 2016
Altera a redação das Súmulas nºs 299, 303, 395 e 456. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 51 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.



Solução de Consulta COSIT n.º 117, de 16 de agosto de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Solução de Consulta COSIT n.º 112, de 03 de agosto de 2016
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA



Solução de Consulta COSIT n.º 111, de 02 de agosto de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Ato Declaratório Interprativo RFB n.º 8, de 24 de agosto de 2016
Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.



Solução de Consulta COSIT n.º 126, de 09 de agosto de 2016
Atendidas as condições estabelecidas na legislação, em especial o disposto no inciso II do §2º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos no processo de produção de bens e serviços, nos termo



Solução de Consulta COSIT n.º 121, de 18 de agosto de 2016
RECEITAS AUFERIDAS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS. REGIME DE INCIDÊNCIA.



Ajuste SINIEF 12, de 22 de agosto de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeST



Parecer Normativo Cosit n.º 2, de 23 de agosto de 2016
LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO.



Ato Declaratório Interprativo RFB n.º 7, de 23 de agosto de 2016
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.014, de 22 de agosto de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Portaria Conjunta INSS/PGF n.º 7 de 19 de agosto de 2016
Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739/2016.



Solução de Consulta COSIT n.º 120, de 17 de agosto de 2016
SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.



Solução de Consulta COSIT n.º 114, de 12 de agosto de 2016
RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 23, de 03 de agosto de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2016.



Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n.º 8.011, de 15 de julho de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 79, de 03 de junho de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 94, de 16 de junho de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 95, de 23 de junho de 2016
BASE DE CÁLCULO MENSAL. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE.



Solução de Consulta COSIT n.º 107, de 01 de agosto de 2016
PRODUTOS DESTINADOS AO EMPREGO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS DA POSIÇÃO 87.11 DA TIPI. SUSPENSÃO DE IPI. FRUIÇÃO. REQUISITOS.



Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n.º 3.007, de 02 de agosto de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



Comunicado Banco Central n.º 29.789, de 5 de agosto de 2016
Esclarece sobre a declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior, de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para fins de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tribu



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.012, de 02 de agosto de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.036, de 25 de julho de 2016
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.032, de 14 de julho de 2016
Contribuições Sociais Previdenciárias



Instrução Normativa RFB n.º 1.656, de 29 de julho de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.



Instrução Normativa| RFB n.º 1.654, de 27 de julho de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.



Solução de Consulta COSIT n.º 70, de 24 de maio de 2016
AGÊNCIA DE PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO



Lei n.º 13.319, de 25 de julho de 2016
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei no5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei no 12.462, de 4 de agosto



Instrução Normativa Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 125 de 21 de julho de 2016
Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.



Decreto n.º 8.820 de 22 de julho de 2016
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.



Solução de Consulta COSIT n.º 89, de 14 de junho de 2016
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



Lei n.º 13.315, de 20 de julho de 2016
Conversão da Medida Provisória nº 713, de 2016



Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n.º 8.006, de 03 de julho de 2016
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.



Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8.007, de 03 de junho de 2016
Para se valer da possibilidade do pagamento unificado de tributos a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.024, de 2009, a construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do PMCMV deve observar o disposto no § 1º do art. 13 da 



Ato Tribunal Superior do Trabalho - TST n.º 326 de 15 de julho de 2016
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.



Lei n.º 13.313 de 14 de julho de 2016
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Dan



Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.



Ajuste SINIEF 11, de 8 de julho de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação – DeSTDA.



Ajuste SINIEF 10, de 8 de julho de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.



Solução de Consulta COSIT n.º 104, de 08 de julho de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Emenda Constitucional n.º 92 de 12 de julho de2016
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 19, de 04 de julho de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2016.



Solução de Consulta COSIT n.º 105, de 08 de julho de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 5, de 11 de julho de 2016
Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do “Dercat - Perguntas e Respostas 1.0”.



Medida Provisória n.º 739 de 07 de julho de 2016
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.



Decreto n.º 8.805 de 07 de julho de 2016
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.



Solução de Consulta COSIT n.º 99, de 29 de junho de 2016
ALÍQUOTA ZERO. MASSAS ALIMENTÍCIAS. CÓDIGO 19.02 DA TIPI.



Solução de Consulta COSIT n.º 34, de 11 de abril de 2016
AGROINDÚSTRIA. REGIME SUBSTITUTIVO. ENQUADRAMENTO. BASE DE CÁLCULO.



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.030, de 27 de junho de 2016
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006



Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n.º 3.005, de 30 de junho de 2016
A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do Lucro Presumido, em relação à receita referente aos serviços médicos de ortopedia, traumatologia



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.011, de 30 de julho de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 73, de 24 de maio de 2016
CPRB. EXPORTAÇÃO FICTA. PLATAFORMA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.



Solução de Consulta COSIT n.º 97, de 29 de junho de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 59, de 18 de maio de 2016
O procedimento de emissão de certificado digital efetuado por Autoridade Certificadora não se caracteriza como desenvolvimento de software.



Resolução Conselho Deliberativo do Fundo Amparo ao Trabalhador - CODEFAT n.º 768 de 29 de junho de 2016
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.



Resolução CD/PIS-PASEP n.º 2 de 30 de junho de 2016
Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2016/2017.



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.010, de 27 de junho de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Circular 3.799 BACEN, de 28 de junho de 2016
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de junho de 2016, com base nos arts. 9º, 10, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e 14 da Re



Solução de Divergência COSIT n.º 6, de 13 de junho de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n.º 3.004, de 21 de junho de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.009, de 22 de junho de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Lei n.º 13.300 de 23 de junho de 2016
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.



Solução de Consulta SRRF06 n.º 6.028, de 21 de junho de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Portaria Secretária de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 546 de 15 de junho de 2016
Prorroga o prazo da consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).



Instrução Normativa RFB n.º 1.652, de 20 de junho de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produ



Solução de Consulta COSIT n.º 92, de 14 de junho de 2016
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. MATRÍCULA CEI DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA.



Solução de Consulta COSIT n.º 83, de 08 de junho de 2016
REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE IMPORTADORA OU DE INDUSTRIAL. ALÍQUOTA ZERO.



Solução de Consulta COSIT n.º 75, de 24 de maio de 2016
As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.



Solução de Consulta COSIT n.º 71, de 24 de maio de 2016
CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. EMPRESA CEDENTE. RECEITA.



Solução de Consulta COSIT n.º 55, de 12 de maio de 2016
COOPERATIVAS. RECURSOS TRANSFERIDOS POR AUTARQUIAS POR MEIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. TRIBUTAÇÃO.



Resolução Ordem dos Advogados do Brasil - OAB n.º 4 de de junho de 2016
Altera o caput e acrescenta o parágrafo único do art. 32 e acrescenta o § 7º do art. 58 e os §§ 6º e 7º do art. 68 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução nº 02/2015.



Solução de Divergência COSIT n.º 5, de 13 de junho de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



Solução de Consulta COSIT n.º 99.008, de 20 de maio de 2016
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA OU SUBEMPREITADA E DE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PREENCHIMENTO DA GFIP/SEFIP.



Solução de Consulta COSIT n.º 88, de 08 de junho de 2016
REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO.



Solução de Consulta COSIT n.º 87, de 08 de junho de 2016
REIDI. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INAPLICABILIDADE.



Solução de Consulta COSIT Nº 85, de 08 de junho de 2016
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 81, de 08 de junho de 2016
SUSPENSÃO. LEI N° 12.058, DE 2009, ART. 32. CARNE BOVINA. CAPÍTULO 16 DA NCM. INAPLICABILIDADE.



Solução de Consulta COSIT n.º 78, de 01 de junho de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. RETENÇÃO DO IMPOSTO. OBRIGATORIEDADE.



Lei n.º 13.297 de 16 de junho de 2016
Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 17, de 07 de junho de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2016.



Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n.º 1.024, de 07 de abril de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 84, de 08 de junho de 2016
REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.



Solução de Consulta Interna COSIT n.º 7, de 23 de maio de 2016
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA



Solução de Consulta DISIT/SRRF09 n.º 9.008, de 28 de abril de 2016
Contribuições Sociais Previdenciárias



Solução de Consulta DISIT/SRRF09 n.º 9.006, de 31 de março de 2016
Para optantes pelo Simples Nacional, os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (código CNAE 7119-7/03): 



Solução de Consulta DISIT/SRRF09 n.º 9.029, de 27 de outubro de 2015
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERFUMARIA.



Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 e dá outras providências.



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.009, de 09 de junho de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.008, de 06 de junho de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 99.010, de 31 de maio de 2016
ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 72, de 24 de maio de 2016
PRESTADORES DE SERVIÇOS DA FIFA. APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS. ENTREGA DA ECF. OBRIGATORIEDADE.



Portaria Conjunta RFB / PGFN n.º 922, de 07 de junho de 2016
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18



Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 4, de 07 de junho de 2016
Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.



Solução de Consulta COSIT n.º 77, de 24 de maio de 2016
PARCELAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. GANHO PATRIMONIAL.



Solução de Consulta COSIT n.º 65, de 19 de maio de 2016
O código CNAE nº7810-8/00 (seleção e agenciamento de mão de obra) abrange atividades permitidas e atividades vedadas à opção pelo Simples Nacional.



Lei n.º 13.294, de 6 de junho de 2016
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.



Solução de Consulta Interna COSIT n.º 8, de 30 de maio de 2016
PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS.



Solução de Consulta COSIT n.º 76, de 24 de maio de 2016
LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.



Resolução CFC n.º 1.507, de 20 de maio de 2016
Dispõe sobre o cancelamento de créditos referentes às anuidades devidas a título de escritório individual dos exercícios de 2014 e anteriores



Portaria Secretário de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 541 de 30 de maio de 2016
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA dos capuzes conjugados com protetor facial.



Ato Declaratório Executivo COREC n.º 3, de 31 de maio de 2016
Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).



Instrução Normativa RFB n.º 1.644, de 30 de maio de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e a Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de



Solução de Consulta COSIT n.º 74, de 24 de maio de 2016
CONDOMÍNIO DE PRODUTORES RURAIS. TRIBUTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.



Instrução Normativa RFB n.º 1.647, de 30 de maio de 2016
Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos em dezembro de 2015 e no primeiro semestre de 2016.



Instrução Normativa RFB n.º 1.646, de 30 de maio de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declara



Instrução Normativa RFB n.º 1.645, de 30 de maio de 2016
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.



Solução de Consulta COSIT n.º 58, de 18 de maio de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



Portaria Secretário de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 540 de 25 de maio de 2016
Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras - SCPO e dá outras providencias.



Solução de Consulta COSIT n.º 62, de 19 de maio de 2016
EMENTA: Lucro Real - PERDAS COM DERIVATIVOS - ACORDO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL.



Lei n.º 13.289 de 20 de maio de 2016
Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.



Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n.º 3.003, de 19 de maio de 2016
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA(CPRB). BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO.



Solução de Divergência COSIT n.º 3, de 09 de maio de 2016
CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA.



Solução de Consulta DISIT/SRRF10 n.º 10.026, de 27 de abril de 2016
ATIVIDADE NÃO VEDADA. DESENHO TÉCNICO RELACIONADOS À ARQUITETURA E ENGENHARIA. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO VI.



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.006, de 17 de maio de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Solução de Consulta COSIT n.º 99.005, de 19 de abril de 2016
SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 206, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.



Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 16 de 16 de maio de 2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a



Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 535 de 11 de maio de 2016
Altera a Portaria 451/2014.(Que estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção I



Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social - MTPS n.º 592 de 10 de maio de 2016
Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.



Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4 de 11 de maio de 2016
Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.



Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 124 de 12 de maio de 2016
Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.



Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social - MTPS n.º 600 de 10 de maio de 2016
Dispõe sobre as atividades de recebimento, habilitação, processamento dos requerimentos e pagamento do benefício de Seguro-Desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional, categoria artesanal, por parte do Instituto Nacional do Segu



Poder Executivo - Lei n.º 13.287 de 11 de maio de 2016
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.



Solução de Consulta COSIT n.º 49, de 04 de maio de 2016
LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223 - COSIT, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.005, de 06 de maio de 2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



Solução de Consulta DISIT/SRRF10 n.º 10.018, de 24 de março de 2016
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS COM OPERADOR. ATIVIDADE NÃO VEDADA.



Resolução CGSN n.º 127, de 05 de maio de 2016
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.



Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n.º 3.001, de 02 de maio de 2016
REMESSA. EXTERIOR. SOFTWARE DE GESTÃO DE RELACIONAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As remessas para o exterior em pagamento pela utilização, remota de infraestrutura da rede mundial de computadores (internet), de software de Gestão de Relacionamento c



Instrução Normativa RFB n.º 1.634, de 06 de maio de 2016
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.006, de 02 de maio de 2016
MORTE. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES.



Portaria RFB n.º 719, de 05 de maio de 2016
Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 13, de 03 de maio de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2016.



Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 34, de 04 de maio de 2016
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).



Instrução Normativa RFB n.º 1.633, de 03 de maio de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.004, de 28 de abril de 2016
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Resolução CGSIM n.º 36 de 02 de maio de 2016
Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.



Solução de Consulta COSIT n.º 41, de 19 de abril de 2016
MONTAGEM DE VASSOURAS, RODOS E ESFREGÕES. INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO II. SIMPLES REVENDA DE MERCADORIA. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO I.



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.004, de 26 de abril de 2016
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL



Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 3, de 27 de abril de 2016
Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015.



Resolução do Tribunal Superior do Trabalho TST n.º 208, de 19 de abril de 2016
Altera a redação das Súmulas n.ºs 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Atualiza as Súmulas nºs 74, 353,387,394,397,415 e 435. Atualiza as Orientações jurisprudenciais nºs. 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção I da Seção Especializada em D



Instrução Normativa Presidenta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS n.º 86 de 25 de abril de 2016
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.



Instrução Normativa RFB n.º 1.631, de 22 de abril de 2016
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016



Norma Brasileira de Contabilidade CTG n.º 2001 de 15 de abril de 2016 (2ª alteração)
Altera o Comunicado Técnico CTG 2001(R1) que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).



Lei n.º 13.271, de 15 de abril de 2016
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.



Instrução Normativa RFB n.º 1420, de 19 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).



Lei Complementar n.º 154, de 18 de abril de 2016
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.



Resolução Tribunal Superior do Trabalho TST n..º 204, de 15 de março de 2016
Edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 11, de 11 de abril de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2016.



Convênio ICMS 27, de 8 de abril de 2016
Prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais.



Convênio ICMS n.º 20 de 08 de abril de 2016
Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.



Ajuste SINIEF n.º 7 de 08 de abril de 2016
Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.



Solução de Consulta DISIT/SRRF05 n.º 5.008, de 11 de abril de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Portaria Conjunta PGFN / RFB n.º 550, de 11 de abril de 2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, relativos às contribuições sociais previstas nas



Solução de Consulta COSIT n.º 15, de 29 de fevereiro de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



Solução de Consulta COSIT n.º 29, de 30 de março de 2016
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



Lei n.º 13.267, de 6 de abril de 2016
Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.003, de 31 de março de 2016
INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO.



Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2, de 01 de abril de 2016
Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).



Solução de Consulta COSIT n.º 99.004, de 29 de março de 2016
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO Simples Nacional. SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIO DE MODO GERAL E OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO



Solução de Consulta COSIT n.º 31, de 30 de março de 2016
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS.



Solução de Divergência COSIT n.º 1, de 11 de fevereiro de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA



Ato Declaratório PGFN n.º 3 de 30 de março de 2016
Autoriza a dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento



Solução de Consulta COSIT n.º 18, de 01 de março de 2016
ATO COOPERATIVO. DEFINIÇÃO.



Solução de Consulta DISIT/SRRF05 n.º 5.003, de 24 de março de 2016
Contribuições Sociais Previdenciárias



Solução de Consulta COSIT n.º 20, de 01 de março de 2016
Para optantes pelo Simples Nacional, os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (código CNAE 7119-7/03): 



Portaria RFB n.º 457, de 28 de março de 2016
Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



Ato Declaratório Executivo RFB n.º 1, de 24 de março de 2016
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.



Convênio ICMS 16, de 24 de abril de 2016
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tr



Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 9, de 24 de março de 2016
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.



Ato Declaratório Executivo COREC n.º 2, de 23 de março de 2016
Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).



Resolução CGSN n.º 126, de 17 de março de 2016
Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.



Instrução Normativa RFB n.º 1.628, de 17 de março de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.



Resolução Normativa Conselho Nacional de Imigração CNIg n.º 121 de 08 de março de 2016
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.



Lei n.º 13.259, de 16 de março de 2016
Conversão da Medida Provisória nº 692, de 2015



Instrução Normativa RFB n.º 1.627, de 11 de março de 2016
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.



Decreto n.º 8.691 de 14 de março de 2016
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.



Solução de Consulta COSIT n.º 99.003, de 29 de fevereiro de 2016
SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. EMPRESA ORIGINADORA. VALOR RECEBIDO POR ESTA COM DESÁGIO, PAGO PELA SECURITIZADORA. LUCRO PRESUMIDO. ASPECTO TEMPORAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR.



Portaria RFB n.º 354, de 11 de março de 2016
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).



Solução de Consulta COSIT n.º 16, de 29 de fevereiro de 2016
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OBRAS À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEDUTIBILIDADE.



Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT n.º 759 de 09 de março de 2016
Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.



Portaria Secretário de Relações do Trabalho - SRT n.º 18 de 03 de março de 2016
Aprova o enunciado nº 69.



Portaria Conjunta PGF/MTPS n.º 1 de 10 de março de 2016
Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em D



Solução de Consulta COSIT n.º 19, de 01 de março de 2016
Simples Nacional



Instrução Normativa RFB nº 1.626, de 09 de março de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).



Ato Declaratório Congresso Nacional n.º 5 de 09 de março de 2016
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de



Ajuste SINIEF 5, de 7 de março de 2016
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.



Provimento Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB n.º 170 de 24 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia.



Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social n.º 242 de 08 de março de 2016
Altera a Portaria MTE nº 1.013, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.



Solução de Consulta COSIT n.º 12, de 12 de fevereiro de 2016
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR. PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.



Solução de Consulta COSIT n.º 10, de 03 de fevereiro de 2016
CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 7, de 01 de março de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2016.



Solução de Consulta COSIT n.º 22, de 04 de março de 2016
CRÉDITOS PARA DESCONTO DO PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL.



Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 9, de 03 de março de 2016
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da escrituração contábil Digital (ECD).



Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 10, de 03 de março de 2016
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da escrituração contábil Fiscal (ECF).



Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n.º 1.006, de 05 de fevereiro de 2016
RECEITA. REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). PROGRAMA ELETRÔNICO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CÁLCULO AUTOMÁTICO.



Portaria MJ 362, de 01 de março de 2016
Dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrat



Medida Provisória n.º 713, de 1º de março de 2016
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negó



Resolução CFC n.º 1.502/2016 - 19 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.



Instrução Normativa RFB n.º 1.623, de 26 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2015.



Solução de Consulta COSIT n.º 231, de 09 de dezembro de 2015
PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DEDUÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO.



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.009, de 15 de fevereiro de 2016
Contribuições Sociais Previdenciárias



Decreto n.º 8.683, de 25 de fevereiro de 2016
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.



Instrução Normativa RFB n.º 1.620, de 19 de fevereiro de 2016
Altera o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos



Convênio ICMS 9, de 18 de fevereiro de 2016
Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade fede



Ajuste SINIEF 4, de 18 de fevereiro de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação - DeSTDA.



Ajuste SINIEF 3, de 18 de fevereiro de 2016
Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.



Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social INSS n.º 85 de 18 de fevereiro de 2016
Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 5, de 12 de fevereiro de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2016.



Ato Declaratório executivo CODAC n.º 5, DE 11 de fevereiro de 2016
Aprova a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.



Ajuste SINIEF 2, de 4 de fevereiro de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.



Solução de Consulta DISIT/SRRF05 n.º 5.001, de 20 de janeiro de 2016
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA ESPERADA. REINÍCIO DE ATIVIDADES DA EMPRESA.



Instrução Normativa RFB n.º 1.618, de 04 de fevereiro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 4, de 04 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituiç



Instrução Normativa RFB n.º 1617, de 01 de fevereiro de 2016
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.



Instrução Normativa RFB n.º 1616, de 01 de fevereiro de 2016
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.



Instrução Normativa RFB n.º 1615, de 01 de fevereiro de 2016
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.



Instrução Normativa RFB n.º 1614, de 01 de fevereiro de 2016
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.



Instrução Normativa RFB n.º 1613, de 01 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.



Instrução Normativa RFB n.º 1.613, de 01 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.



Decreto n.º 8.656, de 29 de janeiro de 2016
Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera



Instrução Normativa RFB n.º 1612, de 26 de janeiro de 2016
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.001, de 25 de janeiro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica



Instrução Normativa RFB n.º 1.612, de 26 de janeiro de 2016
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - SPED).



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.002, de 25 de janeiro de 2016
PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. MONTANTE MÍNIMO DE OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS.



Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social - MTPS n.º 89 de 22 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências.



Instrução Normativa RFB n.º 1.611, de 25 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.



Instrução Normativa RFB n.º 1.610, de 21 de janeiro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).



Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n.º 8.102, de 04 de dezembro de 2015
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.001, de 18 de janeiro de 2016
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL



Portaria n.º 6, de 19 de janeiro de 2016
Estabelece Parâmetros no Siscomex Carga para o Registro e Alteração do Boletim de Carga e Descarga.



Lei n.º 13.254, de 13 de janeiro de 2016
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados n



Lei n.º 13.247 de 12 de janeiro de 2016
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.



Lei n.º 13.245 DE 12 de janeiro de 2016
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).



Instrução Normativa RFB n.º 1.607, de 11 de janeiro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.002, de 08 de janeiro de 2016
Em princípio, o advogado (pessoa física) é o sujeito passivo tributário relativamente aos honorários sucumbenciais, consoante o art. 23 do Estatuto da OAB.



Lei n.º 13243 de 11 de janeiro de 2016
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junh



Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 1, de 08 de janeiro de 2016
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.



Portaria Interministerial Ministros de Estado do Trabalho e Previdência Social - MTPS/MF n.º 1 de 08 de janeiro de 2016
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 1, de 05 de janeiro de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2015.



Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015
Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.



Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n.º 1.032, de 30 de novembro de 2015
Simples Nacional



Portaria Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão n.º 630 de 31 de dezembro de 2015
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.



Lei n.º 13.241, de 30 de dezembro de 2015
Conversão da Medida Provisória nº 690, de 2015



Ajuste SINIEF n. 17, de 18 de dezembro de 2015
Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.



Instrução Normativa RFB n.º 1.606, de 22 de dezembro de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam servi



Ato Declaratório Executivo DRF/PVO n.º 24, de 21 de dezembro de 2015
Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoa jurídica, por multiplicidade.



Instrução Normativa RFB n.º 1605, de 22 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.



Solução de Consulta Cosit n. 232 de 11 de dezembro de 2015
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



Solução de Consulta Cosit n.º 230, de 09 de dezembro de 2015
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE



Solução de Consulta COSIT n.º 225, de 29 de outubro de 2015
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



Resolução BACEN n.º 4.454 de 17 de dezembro de 2015
Dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.



Instrução Normativa MTPS n.º 83 de 18 de dezembro de 2015
Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências.



Resolução CFC Nº 1501 DE 10/12/2015
Altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º da Resolução CFC nº 1.324/2011.



Poder Executivo - Decreto n.º 8.605 de 18 de dezembro de 2015
Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.



Resolução Conselho Deliberativo de Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT n.º 757 de 16 de dezembro de 2015
Altera a Resolução nº 737, de 8 de outubro de 2014, que aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao



Convênio ICMS 154, de 11 de dezembro de 2015
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.



Instrução Normativa RFB n.º 1.604, de 15 de dezembro de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.



Convênio ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13, § 8º da Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006.



Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tr



Ajuste SINIEF 13, de 11 de dezembro de 2015
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.



Instrução Normativa RFB n.º 1.599, de 11 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).



Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 11, de 10 de dezembro de 2015
Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o período anterior à 4 de abril de 2013.



Portaria MDIC 385 de 09 de dezembro de 2015
Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes



Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social - MTPS n.º 211 de 09 de dezembro de 2015
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.



Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 9, de 09 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro)



Resolução CGSN n.º 125, de 08 de dezembro de 2015
Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.



Resolução CGSN n.º 124, de 08 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2016.



Portaria Interministerial MTPS/MF n.º 1 de 08 de dezembro de 2015
Altera a Portaria Interministerial MF/MTPS nº 822, de 30 de setembro de 2015.



Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 83, de 04 de dezembro de 2015
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).



Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 82, de 04 de dezembro de 2015
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).



Ato Cotepe/ICMS 47, de 4 de dezembro de 2015
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.



Convênio ICMS 139, de 4 de dezembro de 2015
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tr



Solução de Consulta COSIT n.º 216, de 17 de agosto de 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação - DeSTDA.



Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 3, de 03 de dezembro de 2015
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 9ºda Le



Instrução Normativa RFB n.º 1.597, de 01 de dezembro de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7



Instrução Normativa RFB n.º 1.596, de 01 de dezembro de 2015
Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2016) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 a 2015, nos casos de situação nor



Instrução Normativa RFB n.º 1.595, de 01 de dezembro de 2015
ltera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a escrituração contábil Fiscal (ECF).



Instrução Normativa RFB n.º 1.594, de 01 de dezembro de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a escrituração contábil Digital (ECD).



Ato Declaratório Executivo COREC n.º 3, de 30 de novembro de 2015
Aprova a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).



Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social - MTPS n.º 158 de 26 de novembro de 2015
Revoga o § 2º, do art. 7º, da Portaria nº 3.347, de 30 de setembro de 1986, que aprova modelos de contrato de trabalho e nota contratual para os músicos profissionais, e dá outras providências.



Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 29, de 03 de novembro de 2015
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2015.



Instrução Normativa DREI n.º 32 de 25 de novembro de 2015
Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as Seções I e II ao Capítulo XI - DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE.



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.050, de 19 de novembro de 2015
Contribuições Sociais Previdenciárias



Lei n.º 13.189 de 19 de novembro de 2015
Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.



Circular Caixa n.º 698 de 17 de novembro de 2015
Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.048, de 11 de novembro de 2015
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



Instrução Normativa Secretário de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 122 de 13 de novembro de 2015
Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.



Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 8, de 16 de novembro de 2015
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.



Circular Caixa n.º 697 de 05 de novembro de 2015
Estabelece os procedimentos referentes ao processo de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a ver



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.010, de 29 de outubro de 2015
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 99.013, de 06 de agosto de 2015
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



Portaria Instituto Nacional do Seguro Socia - INSS n.º 1.016 de 06 de novembro de 2015
Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.591, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de 2015, nos casos em que especifica e nos termos do art. 70 d



Instrução Normativa RFB n.º 1.589, de 05 de novembro de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou f



Resolução Tribunal Superior do Trabalho n.º 200 de 27 de outubro de 2015
Altera a redação da Súmula nº 392. Cancela as Orientações Jurisprudenciais n.os 315 e 419 da Subseção-I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.



Resolução Ordem dos Advogados do Brasil - OAB n.º 2 de 19 de outubro de 2015
Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.



Poder Executivo - Lei n.º13.183 de 04 de novembro de 2015
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não inc



Resolução Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS n.º 1.328 de 29 de outubro de 2015
Dispõe sobre aumento da taxa de juros recomendada para empréstimo e cartão de crédito.



Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.516 de 28 de outubro de 2015
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou j



Resolução Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 788 - CCFGTS, de 27 de outubro de 2015
Definidos os critérios para parcelamento de débitos do FGTS de entidades desportivas de futebol.



Circular CAIXA n.º 696 de 27 de outubro de 2015
Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico.



Ato Declaratório Executivo - CODAC n.º 32 de 26 de outubro de 2015
Aprova o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do Simples Doméstico.



Solução de Consulta DISIT/SRRF05 n.º 5.018, de 21 de outubro de 2015
Contribuições Sociais Previdenciárias



Poder Executivo - Lei n.º 13.180 de 22 de outubro de 2015
Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.



Decreto n.º 8.543, de 21 de outubro de 2015
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.



Poder Executivo - Lei n.º 13.172 de 21 de outubro de 2015
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.



Poder Executivo - Lei n.º 13.171 de 21 de outubro de 2015
Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.



Solução de Consulta DISIT/SRRF07 n.º 7.042, de 03 de setembro de 2015
Contribuições Sociais Previdenciárias



Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n.º 9.019, de 21 de julho de 2015
Simples Nacional



Resolução CGSN n.º 123, de 14 de outubro de 2015
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.



Ato Declaratório Executivo DISIT/SRRF09 n.º 9.021, de 20 de agosto de 2015
Contribuição para o PIS/Pasep.



TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ATO N º 557 DE 07.10.2015
Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.



AJUSTE SINIEF 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.



CONVÊNIO ICMS 107/2015
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.



AJUSTE SINIEF 6, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.



LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Conversão da Medida Provisória nº 675, de 2015



AJUSTE SINIEF 08 DE 02/10/2015
Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.



LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Conversão da Medida Provisória nº 675, de 2015



DECRETO Nº 8.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribu



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 30 DE 05.10.2015
Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico.



DECRETO Nº 8.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribu



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 30 DE 05.10.2015
Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696 DE 02.10.2015
Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.



PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO Nº 507 DE 29.09.2015
Dispõe sobre os procedimentos de descadastramento voluntário de empresas e instituições que deixem de utilizar Benzeno.



PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.288 DE 01.10.2015
Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas.



CIRCULAR CAIXA Nº 692 DE 30.09.2015
Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.044, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



PORTARIA INTERMINISTERIAL MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO E EMPREGO - MPS/MF Nº 822 DE 30.09.2015
Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.



PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1.399, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou j



PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 432 DE 29.09.2015
Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2015, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Aci



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6044, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 210, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EMPREGO DE MATERIAIS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 194, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 184, DE 27 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: IMUNIDADE. IMPOSTOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INSTTIUIÇÃO EDUCACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FINALIDADE LUCRATIVA. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ABONO SALARIAL.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2008, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física



ATO CAIXA SEM NÚMERO DE 28.09.2015
Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.



RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CC/FGTS Nº 780 DE 24.09.2015
Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 10 de junho de 2013.



PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1.340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização



PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização



CONVÊNIO ICMS 93 DE 17/09/2015
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5017, DE 24 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.587, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016).



SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08 Nº 8095, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08 Nº 8094, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08 Nº 8093, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08 Nº 8092, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08 Nº 8091, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 220, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. LICITAÇÃO. CONCURSO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: PROFISSIONAL LIBERAL. EIRELI



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6043, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: IRPJ. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6042, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: IRPJ. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.



PORTARIA PGFN / RFB Nº 1.302, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom)



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: SERVIÇOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGISTRO. SISCOSERV



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 197, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. AUTARQUIAS PÚBLICAS. DISPENSA



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, DE 31 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 31 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS



PORTARIA CGSN Nº 46, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).



RESOLUÇÃO INSS Nº 495 DE 04.09.2015
Dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação exclusiva



NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - ITG 2002 (R1), DE 21 DE AGOSTO DE 2015
Altera a ITG 2002 que trata de entidades sem finalidade de lucros.



PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
Assunto: Normas sobre administração tributária



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.585, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.



RESOLUÇÃO CGSN Nº 122, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 212, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: DESPESAS OPERACIONAIS. BONIFICAÇÕES COMERCIAIS CONCEDIDAS. DEDUTIBILIDADE



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: MERCADORIA DESTINADA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 185, DE 28 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.040, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 120 DE 25.08.2015
Altera a Instrução Normativa nº 99, de 23 de agosto de 2012.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6040, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operaçõ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6039, DE 14 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF EMENTA: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA ZERO.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 200, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 196, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. O Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelos



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 195, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA:



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. VENDA A VAREJO. MODEMS E ROTEADORES.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8090, DE 31 DE JULHO DE 2015
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.077, DE 10 DE JULHO DE 2015
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.074, DE 01 DE JULHO DE 2015
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 79, DE 16 DE JULHO DE 2015
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 204, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 190, DE 31 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 186, DE 29 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 181, DE 14 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



LEI Nº 13.159, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integr



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.579, DE 07 DE AGOSTO DE 2015
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2015, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.578, DE 05 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2015 e dá outras providências.



ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 25 DE 06.08.2015
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 676 de 2015, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.



PODER EXECUTIVO - DECRETO Nº 8.497 DE 04.08.2015
Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.



PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.064 DE 30/07/2015
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.577 DE 31/07/2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 04 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.576 DE 30/07/2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho



PODER EXECUTIVO - LEI Nº 13.154 DE 30.07.2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e á outras providê



CIRCULAR CAIXA Nº 683 DE 29.07.2015
Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.



SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 03 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 22 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI



RESOLUÇÃO CGES Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.016, DE 27 DE JULHO DE 2015
EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2015
Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de códigos e receita para os casos que especifica.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.035, DE 17 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.034, DE 13 DE JULHO DE 2015
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.033, DE 01 DE JULHO DE 2015
Assunto: Normas de Administração Tributária



PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1.037, DE 28 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.575, DE 27 DE JULHO DE 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributári



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 14 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 177, DE 13 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 173, DE 03 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.574, DE 24 DE JULHO DE 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).



RESOLUÇÃO CPPE Nº 2 DE 21/07/2015
Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.



PORTARIA MTE Nº 1.013 DE 21/07/2015
Dispõe sobre a compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680 de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e auto



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.063, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 180, DE 13 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, de 28 de março de 2014.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 54, DE 16 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.035, DE 14 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.034, DE 13 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 174, DE 03 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 172, DE 03 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 176, DE 08 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ



PODER EXECUTIVO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681 DE 10.07.2015
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.



ATO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Nº 397 DE 09.07.2015
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.034, DE 29 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



RESOLUÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS Nº 485 DE 08.07.2015
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Perícia Médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados.



RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP Nº 2 DE 06.07.2015
Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2015/2016.



PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 945 DE 08.07.2015
Dispõe sobre a autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.573, DE 09 DE JULHO DE 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 03 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



RESOLUÇÃO CDES Nº 2, DE 03 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre aprovação de nova versão do Manual de Orientação do eSocial.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 03 DE JULHO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 129, DE 01 DE JUNHO DE 2015
DOU de 06/07/2015, seção 1, pág. 21



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.018, DE 12 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.016, DE 22 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: Simples Nacional



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.571, DE 02 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.033, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária



PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 898, DE 01 DE JULHO DE 2015
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 17, DE 30 DE JUNHO DE 2015
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Soci



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 169, DE 22 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 22 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 05 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 2015
Aprova a versão 6.2 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.015, DE 17 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5014, DE 10 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



PODER EXECUTIVO - LEI No 13.140, DE 26.06.2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março d



PODER EXECUTIVO - LEI No 13.138, DE 26.06.2015
Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão p



PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 857 DE 25.06.2015
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.



PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 854 DE 25.06.2015
Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 17 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.055, DE 26 DE MAIO DE 2015
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.051, DE 05 DE MAIO DE 2015
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160, DE 17 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



PODER EXECUTIVO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676 DE 17.06.2015
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.



PODER EXECUTIVO - LEI Nº 13.135 DE 17.06.2015
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.



PODER EXECUTIVO - LEI Nº 13.134 DE 16.06.2015
Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescad



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 146, DE 08 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.030, DE 09 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.028, DE 09 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 140, DE 05 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 139, DE 03 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 127, DE 01 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON Nº 1.933 DE 01.06.2015
Inclui e detalha a atividade de economia solidária entre as inerentes à profissão de economista, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 135, DE 02 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: Simples Nacional



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a vedação à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 20



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 10 DE JUNHO DE 2015
Define que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.025, DE 14 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.023, DE 08 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.021, DE 05 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.013, DE 29 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 138, DE 02 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 125, DE 01 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 121, DE 29 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



DECRETO Nº 8.463, DE 5 DE JUNHO DE 2015
Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 134, DE 02 DE JUNHO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 02 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição previdenciá



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULAS VINCULANTES
Em sessão de 27 de maio de 2015, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmulas vinculantes, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:



PODER EXECUTIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 01.06.2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2002, DE 29 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2002, DE 29 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 699 DE 28.05.2015
Altera o § 3º, do art. 1º, da Portaria nº 369, de 13 de março de 2013, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a prestarem o atendimento de solicitação de Cartei



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.026, DE 11 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.025, DE 08 DE MAIO DE 2015
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT Nº 745 DE 27.05.2015
Altera a Resolução nº 665, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a habilitação e pagamento do benefício do Seguro-Desemprego por meio de mandatário legalmente constituído.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 43, DE 25 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 115, DE 12 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



RESOLUÇÃO CFC 1.486 DE 15.05.2015
Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.023, DE 19 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 115, DE 12 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.021, DE 13 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 19 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.012, DE 12 DE MAIO DE 2015
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.020, DE 11 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.025, DE 06 DE ABRIL DE 2015
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9.032, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Assunto: Simples Nacional.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9.027, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Assunto: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9.012, DE 17 DE ABRIL DE 2015
Assunto: Simples Nacional



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9.006, DE 05 DE JUNHO DE 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 06 DE MAIO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1563, DE 05 DE MAIO DE 2015
Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) do Imposto sobre a Renda.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.019, DE 30 DE ABRIL DE 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 81, DE 24 DE MARÇO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 106, DE 27 DE ABRIL DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.047, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.046, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Assunto: Obrigações Acessórias. Escrituração contábil Fiscal. Escrituração contábil Digital. Obrigatoriedade. Fundações públicas.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8044, DE 20 DE MARÇO DE 2015
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.044, DE 12 DE MARÇO DE 2015
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 80, DE 24 DE MARÇO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 71, DE 10 DE MARÇO DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO



PORTARIA RFB Nº 595, DE 29 DE ABRIL DE 2015
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)



PORTARIA CGSN/SE Nº 42, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Xanxerê - (SC).



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 92, DE 31 DE MARÇO DE 2015
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.018, DE 24 DE ABRIL DE 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 09 DE ABRIL DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86, DE 24 DE MARÇO DE 2015
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77, DE 27 DE MARÇO DE 2015
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6016, DE 22 DE ABRIL DE 2015
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4023, DE 01 DE ABRIL DE 2015
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 07 DE ABRIL DE 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição de veículos, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.



PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 06 DE ABRIL DE 2015
Assunto. Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica.



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014.



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.



RESOLUÇÃO CGSN Nº 121, DE 08 DE ABRIL DE 2015
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.



DELIBERAÇÃO JUCESP N. 02, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Dispõe acerca da publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e Cooperativas de grande porte no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação e do arquivamento das publicações dessas demonstrações e da ata qu



Resolução CGSN n.º 121, de 08 de abril de 2015
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.



Recomendação CGSN n.º 5, de 08 de abril de 2015
Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.



Caixa Econômica Federal - Circular n.° 675 de 10 de abril de 2015
Estabelece o Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o parc



Portaria do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego - MTE n.º 414 de 07 de abril de 2015
Altera o inciso II do art. 5º e acrescentar os arts. 22-A e 22-B à Portaria nº 186 de 2008, que dispõe sobre o pedido de registro sindical dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.



Instrução Normativa RFB n.º 1.558, de 31 de março de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.



Solução de Consulta DISIT/SRRF10 n.º 10.011, de 20 de março de 2015
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF



Solução de Consulta DISIT/SRRF10 n.º 10.004, de 18 de março de 2015
Normas Gerais de Direito Tributário



Solução de Consulta DISIT/SRRF02 n.º 2.001, de 26 de março de 2015
Normas Gerais de Direito Tributário



Instrução Normativa CGU n.º 001, de 07 de abril de 2015
Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.



Solução de Consulta COSIT n.º 56, de 27 de fevereiro de 2015
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Ajuste SINIEF 1, de 27 de março de 2015
Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.



Ministério do Trabalho e Emprego - Secretaria de Relação do Emprego - Nota Técnica/SRT/MTE/n.º 021/2009
Contribuição sindical dos profissionais liberais.



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.008, DE 08 DE ABRIL DE 2015
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n.º 1.013, de 05 de março de 2015
Contribuições Sociais Previdenciárias



Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT n.º 742 de 31 de março de 2015
Altera a Resolução nº 736, de 8 de outubro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.



Lei n.º 13.111, de 25 de março de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de i



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.017, de 26 de março de 2015
Obrigações Acessórias



Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n.º 3005, de 16 de março de 2015
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ



Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 20, sw 20 de março de 2015
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).



Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil.



Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TP 01, de 27 de fevereiro de 2015
Dá nova redação à NBC TP 01 – Perícia Contábil.



Solução de Consulta COSIT n.º 50, de 26 de fevereiro de 2015
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF



Solução de Consulta COSIT n.º 48, de 26 de fevereiro de 2015
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF



Resolução CGSN n.º 120, de 10 de março de 2015
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.



Solução de Consulta COSIT n.º 99.003, de 09 de março de 2015
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO



Solução de Consulta Cosit n.º 68, de 10 de março de 2015
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Medida Provisória 670 de 10 de março de 2015
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.



Solução de Consulta COSIT n.º 49, de 26 de fevereiro de 2015
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA



Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n.º 1.010, de 19 de fevereiro de 2015
Contribuições Sociais Previdenciárias



Solução de Consulta COSIT n.º 15, de 23 de fevereiro de 2015
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 1, de 05 de março de 2015
Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido quando a operação for considerada industrialização.



Decreto n.º 8.415, de 27 de fevereiro de 2015
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.



Resolução CG/ESOCIAL n.º 1 de 20 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).



Caixa Econômica Federal - Circular n.° 673 de 25 de fevereiro de 2015
Aprovar e divulgar o Manual de Orientação do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.



Instrução Normativa DREI n.º 30 de 25 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas.



Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 7, de 24 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar



Solução de Consulta DISIT/SRRF07 n.º 7.001, de 09 de janeiro de 2015
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias



Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.001, de 06 de fevereiro de 2015
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS



Resolução do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 1 de 20 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).



Solução de Consulta COSIT n.º 381, de 26 de dezembro de 2014
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 378, de 22 de dezembro de 2014
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ



Solução de Consulta COSIT n.º 1, de 05 de janeiro de 2015
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF



Instrução Normativa RFB n.º 1.548, de 13 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).



Portaria PGFN / RFB n.º 2, de 13 de fevereiro de 2015
Altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro de 2009, nº 12, de 30 de junho de 2010, nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, nº 7, de 15 de outubro de 2013, e nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõem sobre pagamento e parcelamento de dé



Portaria PGFN / RFB n.º 1, de 13 de fevereiro de 2015
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.



Provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB n.º 162 de 03 de fevereiro de 2015
Cria o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro e dá outras providências.



Solução de Consulta COSIT n.º 10, de 30 de janeiro de 2015
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 4, de 05 de fevereiro de 2015
Aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.



Ato Declaratório Executivo CODAC n.º 3, de 03 de fevereiro de 2015
GFIP - Preenchimento - código 736 - Simples Nacional.



Solução de Consulta COSIT n.º 9, de 30 de janeiro de 2015
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



Portaria Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão MP n.º 15 de 03 de fevereiro de 2015
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.



Instrução Normativa RFB n.º 1.545, de 03 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, pela pessoa física residente no Brasil.



Portaria PGFN / RFB n.º 202, de 02 de fevereiro de 2015
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro



Solução de Consulta COSIT n.º 7, de 27 de janeiro de 2015
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS



Portaria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE n.º 4 de 26 de janeiro de 2015
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros.



Portaria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE n.º 3 de 26 de janeiro de 2015
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.



Decreto n.º 8.395 de 28 de janeiro de 2015
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviaç



Instrução Normativa RFB n.º 1.544, de 26 de janeiro de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB 1.285/2012, que dispõe sobre o PIS/Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991.



Lei n.º 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Altera normas tributárias federais.



Instrução Normativa RFB n.º 1.542, de 22 de janeiro de 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.542, DE 22 DE JANEIRO DE 2015



Instrução Normativa RFB n.º 1.543, de 22 de janeiro de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).



Instrução Normativa RFB n.º 1.541, de 20 de janeiro de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Por



Solução de Consulta COSIT n.º 377, de 22 de dezembro de 2014
IM