Notícias

Comunicado BACEN Nº 46178 DE 26/10/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de outubro de 2026.

Solução de Consulta COSIT Nº 209 DE 23/10/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Transporte transnacional de gás natural via gasoduto. Prestação de serviços em geral. Serviços acessórios. Natureza técnica. Possibilidade.

Solução de Consulta COSIT Nº 207 DE 22/10/2026

Simples Nacional: Fator R. Remuneração bruta. Regime de caixa. GFIP e eSocial.

Solução de Consulta COSIT Nº 206 DE 22/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave. Aposentadoria. Isenção.

Solução de Consulta COSIT Nº 205 DE 22/10/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Regime não cumulativo. Créditos. Base de cálculo. ICMS. ICMS-DIFAL. Retificação da escrituração fiscal.

Convênio ICMS Nº 124 DE 23/10/2026

Autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 125 DE 23/10/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 126 DE 23/10/2026

Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Convênio ICMS Nº 123 DE 23/10/2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS Nº 119/2026, que autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar Nº 236/2026

Convênio ICMS Nº 122 DE 23/10/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

Despacho CONFAZ Nº 49 DE 23/10/2026

Publica os Convênios ICMS Nº 122 ao 126 aprovados na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23/10/2026.

Resolução Conjunta BACEN Nº 21 DE 22/10/2026

Altera a Resolução Conjunta BACEN/CMN Nº 1/2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.

Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 9 DE 20/10/2026

Dispõe sobre os trabalhos conjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo.

Ato COTEPE/PMPF Nº 29 DE 22/10/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Comunicado BACEN Nº 46161 DE 22/10/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de outubro de 2026.

Portaria MF Nº 3127 DE 22/10/2026

Dispõe sobre os critérios para o procedimento competitivo para aquisição de créditos no âmbito da Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e torna público o Edital de Manifestação de Interesse Nº 1 do Desenrola 3.0.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3059 DE 21/10/2026

Normas Gerais de Direito Tributário: Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Requisitos. Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Direito intertemporal.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3058 DE 21/10/2026

Normas Gerais de Direito Tributário: Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Requisitos. Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Direito intertemporal.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3057 DE 21/10/2026

Normas Gerais de Direito Tributário: Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Requisitos. Códigos da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE). Direito intertemporal.

Solução de Consulta COSIT Nº 99009 DE 21/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial. Falta de pagamento. Acordo para quitação dos atrasados homologado judicialmente. Dedução. Possibilidade.

Resolução CGSN Nº 195 DE 21/10/2026

Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, para permitir a utilização da DASN-Simei como documento fiscal eletrônico pelo MEI nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ.

Portaria CARF/MF Nº 3087 DE 14/10/2026

Estende temporariamente a competência para processar e julgar recursos referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Solução de Consulta COSIT Nº 202 DE 21/10/2026

Normas Gerais de Direito Tributário: Regime Especial tributário para a indústria de defesa (RETID). Produto Estratégico de Defesa (PED). Matéria-prima. Deterioração ou perda de validade. Utilização em produtos semiacabados empregados em testes destrutivos. Não obtenção do PED. Inaplicabilidade do benefício de conversão da suspensão dos tributos em alíquota zero.

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 21/10/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.

Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 20/10/2026

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 84 DE 15/10/2026

Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei Nº 8212/1991.

Comunicado BACEN Nº 46135 DE 20/10/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2026.

Instrução Normativa BCB Nº 782 DE 20/10/2026

Atualiza o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7016 DE 20/10/2026

Contribuição para o PIS/Pasep: Trabalho temporário. Empresa de trabalho temporário. Receita bruta. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos.

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7015 DE 20/10/2026

Normas Gerais de Direito Tributário Compensação: Crédito de precatório. Utilização na compensação administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impossibilidade.

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7013 DE 20/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7012 DE 20/10/2026

Contribuição para o PIS/Pasep: Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7011 DE 20/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7010 DE 20/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente.

Solução de Consulta COSIT Nº 203 DE 20/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial. Falta de pagamento. Acordo para quitação dos atrasados homologado judicialmente. Dedução. Possibilidade.

Solução de Consulta COSIT Nº 201 DE 20/10/2026

Normas de Administração Tributária: Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Compensação. Ressarcimento. Correção monetária. Impossibilidade. Compensação não declarada.

Ato COTEPE/ICMS Nº 110 DE 20/10/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/2021.

Ato COTEPE/ICMS Nº 109 DE 20/10/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS N° 2/2020, que divulga relação de contribuintes carregadores, comercializadores e transportadores de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Portaria MF Nº 3115 DE 19/10/2026

Altera a Portaria MF Nº 2423/2026, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à composição de dívidas previstas no art. 1º da Medida Provisória Nº 1376/2026, e regulamentadas pela Resolução CMN Nº 5330/2026, e pelo art. 1º da Resolução CMN Nº 5340/2026.

Solução de Consulta Nº 8022 DE 19/10/2026

Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços de segurança privada. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.

Solução de Consulta COSIT Nº 99008 DE 19/10/2026

Admissão temporária para utilização econômica. Simulador de voo. Entrada do bem no território nacional. Incidência. Remessas de valores ao exterior. Não incidência. Regime não cumulativo. Crédito sobre insumo. Possibilidade. Crédito sobre aluguel ou arrendamento mercantil. Impossibilidade.

Solução de Consulta COSIT Nº 199 DE 19/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Lucro presumido. Atividade de construção. Construção de galerias e redes pluviais. Empreitada. percentual de presunção.

Solução de Consulta COSIT Nº 198 DE 19/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Incentivos fiscais. SUDAM - SUDENE. Redução do IRPJ. Reinvestimento. Base de cálculo. Adicional.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 104 DE 19/10/2026

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1386/2026, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 25 DE 19/10/2026

Ratifica os Convênios ICMS Nº 115 a 121 aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.10.2026 e publicados no DOU de 14.10.2026.

Comunicado Nº 46127 DE 16/10/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de outubro de 2026.

Resolução BCB Nº 600 DE 16/10/2026

Revoga a Resolução BCB Nº 297/2023, que dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).

Ato COTEPE Nº 108 DE 16/10/2026

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS Nº 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS N° 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Comunicado Nº 46115 DE 15/10/2026

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11, 12 e 13 de outubro de 2026.

Portaria COANA Nº 212 DE 14/10/2026

Altera a Portaria COANA Nº 76/2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB Nº 143/2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

Resolução CVM Nº 249 DE 14/10/2026

Institui, em caráter experimental, o Programa Piloto DLT CVM destinado à realização de testes no mercado de valores mobiliários por meio de redes de tecnologia de registro distribuído, compreendendo operações experimentais de emissão, oferta, negociação, liquidação e pós- negociação de valores mobiliários em redes admitidas para participação no Programa.

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 49 DE 08/10/2026

Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei Nº 8213/1991.

Solução de Consulta COSIT Nº 197 DE 13/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Fundeb. Pagamento aos profissionais da educação básica em ano posterior. Legislação municipal. Forma de tributação.

Solução de Consulta COSIT Nº 196 DE 08/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Subvenções governamentais. Estímulo à inovação e pesquisa científica e tecnológica. Desoneração.

Convênio ICMS Nº 121 DE 13/10/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 35/2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 120 DE 13/10/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 92/2026, que autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Convênio ICMS Nº 119 DE 13/10/2026

Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar Nº 236/2026.

Convênio ICMS Nº 118 DE 13/10/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS Nº 117 DE 13/10/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 77/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS Nº 168/2017.

Convênio ICMS Nº 116 DE 13/10/2026

Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

Convênio ICMS Nº 115 DE 13/10/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 217/2023, que autoriza a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

Despacho CONFAZ Nº 48 DE 13/10/2026

Publica os Convênios ICMS Nºs 115 a 121 aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13/10/2026.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 24 DE 13/10/2026

Ratifica os Convênios ICMS Nºs 112 e 113 aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 23.09.2026 e publicados no DOU de 24/09/2026.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3056 DE 09/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta COSIT Nº 98275 DE 24/08/2026

Classificação de Mercadorias - NCM: 4417.00.10.

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 48 DE 08/10/2026

Regulamenta, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho nos termos do inciso II, § 2º, art. 9º da Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), em cumprimento ao Parecer CONSUNIAO/CGU/AGU Nº 10/2026, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro de 2026.

Decreto Nº 13134 DE 09/10/2026

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes (Cide Combustíveis), e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto Nº 13119/2026.

Decreto Nº 13133 DE 09/10/2026

Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.

Portaria MF Nº 3074 DE 09/10/2026

Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.

Decreto Nº 13135 DE 09/10/2026

Regulamenta a Lei Nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Comunicado BACEN Nº 46088 DE 08/10/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de outubro de 2026.

Ato Declaratório Executivo SUARA Nº 80 DE 05/10/2026

Dispõe sobre a contagem do prazo de validade do Selo Sintonia concedido antes da vigência da Instrução Normativa RFB Nº 2339/2026.

Resolução BCB Nº 599 DE 08/10/2026

Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para incluir código de classificação de finalidade de operação de câmbio.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3055 DE 08/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3054 DE 08/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 23 DE 08/10/2026

Ratifica os Convênios ICMS Nº 109 e 111 aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026 e publicado no DOU de 22/09/2026.

Comunicado BACEN Nº 46079 DE 07/10/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de outubro de 2026.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3053 DE 07/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Comunicado BACEN Nº 46062 DE 05/10/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de outubro de 2026.

Solução de Consulta COSIT Nº 3052 DE 05/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12973/2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14789/2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos Tributos Federais.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 22 DE 05/10/2026

Ratifica o Convênio ICMS Nº 114 aprovado na 432ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30/09/2026 e publicado no DOU de 01/10/2026.

Notícia Siscomex Importação Nº 103 DE 05/10/2026

Cotas de importação estabelecidas no Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).

Comunicado BACEN Nº 46056 DE 02/10/2026

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de outubro de 2026.

Resolução GECEX Nº 969 DE 02/10/2026

Altera o Anexo V da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Solução de Consulta SRRF10 Nº 10012 DE 30/09/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei Nº 9430/1996. / Serviços enquadrados em mais de uma hipótese de incidência na fonte. / Prestação de serviços em geral. Alíquota aplicável para fins de retenção do imposto.

Solução de Consulta SRRF10 Nº 10011 DE 29/09/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de obstetrícia. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. / Lucro presumido. Consultas médicas. Percentual de presunção. / Percentuais de presunção a partir de 1º de janeiro de 2026.

Solução de Consulta SRRF10 Nº 10010 DE 29/09/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. / Lucro presumido. Consultas médicas. Percentual de presunção.

Solução de Consulta SRRF10 Nº 10009 DE 16/09/2026

Imposto sobre a Importação (II): Benefício fiscal. Ex-tarifário. Enquadramento. Descrição da mercadoria. Interpretação literal.

Portaria Conjunta MF/CGIBS Nº 14 DE 02/10/2026

Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art. 172 da Lei Complementar Nº 214/2025.

Edital de Transação por Adesão PGDAU Nº 10 DE 30/09/2026

Altera o Edital PGFN Nº 6/2026, que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Resolução BCB Nº 597 DE 30/09/2026

Altera o regulamento anexo à Resolução BCB Nº 1/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para prever a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, de que trata o art. 14 da Medida Provisória Nº 1394/2026.

Solução de Consulta SRRF05 Nº 5016 DE 21/09/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias.

Solução de Consulta SRRF05 Nº 5015 DE 14/09/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4040 DE 30/09/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias: Sociedade unipessoal de advocacia.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4038 DE 18/09/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias: Vale-transporte. Assistência médica. Plano de saúde. Auxílio-alimentação. Salário de contribuição. Base de cálculo.

Portaria PGFN/MF Nº 2970 DE 29/09/2026

Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos,inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI)

Edital de Transação por Adesão PGDAU Nº 10 DE 30/09/2026

Altera o Edital PGFN Nº 6/2026, que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Portaria SECEX Nº 543 DE 29/09/2026

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do GECEX Nº 962/2026, e altera a Portaria SECEX Nº 489/2026, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 874/2026.

Portaria SUROC Nº 22 DE 28/09/2026

Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos de frete rodoviário e atualização do preço de referência do diesel S10 para R$ 7,33/litro, com vigência a partir do dia seguinte à publicação.

Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 79 DE 29/09/2026

Altera os Anexos Únicos dos Atos Declaratórios Executivos CORAT Nº 63/2026, e Nº 78/2026, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026, respectivamente.

Lei Nº 15526 DE 29/09/2026

Altera a Lei Nº 8171/1991, a Lei Nº 10823/2003, e a Lei Complementar Nº 137/2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.

Portaria Interministerial MPS/MF Nº 16 DE 24/09/2026

Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2026, com vigência para o ano de 2027, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3), calculados em 2026, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

Resolução CMN Nº 5343 DE 24/09/2026

Altera a Resolução CMN Nº 2907/2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

Solução de Consulta COSIT Nº 184 DE 23/09/2026

Normas Gerais de Direito Tributário: Regime Especial de Tributação (RET). Pagamento unificado de tributos. Compensação de débitos apurados no âmbito do RET. / Sociedade em Conta de Participação (SCP). Equiparação a pessoa jurídica. Compensação de débitos da SCP com crédito de outra pessoa jurídica.

Solução de Consulta COSIT Nº 183 DE 23/09/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Integralização de capital social de pessoa jurídica mediante transferência de imóvel rural por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do sócio pessoa física. Fanho de capital. Custo de aquisição. Valor de alienação. Valor da Terra Nua (VTN) constante no DIAT.

Solução de Consulta COSIT Nº 182 DE 23/09/2026

Simples Nacional: Serviços contábeis. Profissional mantido nas dependências da contratante. Atendimento imediato de demandas de rotina. Colocação de mão de obra à disposição. Cessão de mão de obra. Vedação à opção e à permanência no Simples Nacional.

Solução de Consulta COSIT Nº 181 DE 23/09/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Não cumulatividade. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo.

Norma Brasileira de Contabilidade TA Nº 570 (R1) DE 17/09/2026

Aprova NBC TA 570 (R1), que trata da continuidade operacional.

Norma Brasileira de Contabilidade TA Nº 240 (R2) DE 17/09/2026

Aprova a NBC TA 240 (R2) - Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis.

Notícia Siscomex Importação Nº 100 DE 23/09/2026

Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS) informações complementares.

Notícia Siscomex Importação Nº 99 DE 23/09/2026

Produtos sujeitos a inspeção pelo Ibama.

Decreto Nº 13126 DE 23/09/2026

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.

Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 5 DE 22/09/2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.

Instrução Normativa RFB Nº 2345 DE 22/09/2026

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2119/2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5 DE 22/09/2026

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX Nº 926/2026.

Solução de Consulta COSIT Nº 180 DE 22/09/2026

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Regime cumulativo. Crédito presumido de ICMS. Subvenção governamental. Outros resultados operacionais. Não incidência.

Solução de Consulta COSIT Nº 177 DE 18/09/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Não cumulatividade. Créditos básicos. Energia elétrica autogerada e consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Impossibilidade.

Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 74 DE 18/09/2026

Revoga o inciso VIII e o § 4º, art. 2º do Ato Declaratório Executivo COCAD N° 2/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.

Lei Nº 15516 DE 22/09/2026

Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei Nº 12845/2013.

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 43 DE 18/09/2026

Prorroga, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, prevista na Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 14/2026.

Solução de Consulta COSIT Nº 178 DE 18/09/2026

Simples Nacional: Atividades concomitantes. Anexos I e IV da Lei Complementar Nº 123/2006. Contribuição previdenciária patronal. Ausência de receita bruta no mês. Proporcionalização.

Instrução Normativa RFB Nº 2344 DE 18/09/2026

Dispõe sobre a utilização de saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Nº 235/2026.

Portaria GM/MMA Nº 1778 DE 16/09/2026

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Logística Reversa, no âmbito do Programa Nacional de Logística Reversa, instituído pelo Decreto Nº 10936/2022, e regulamenta o inciso X, art. 10 e o § 2º, art. 33 do Decreto Nº 12688/2025.

Resolução BCB Nº 587 DE 18/09/2026

Altera a Resolução BCB Nº 1/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para ajustar dispositivo relacionado aos critérios de participação no Pix; altera o regulamento anexo à Resolução BCB Nº 1/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para: admitir a iniciação de transações relativas ao produto Pix Automático em conta-salário, instituir a cobrança híbrida, ajustar dispositivo referente ao Pix Saque, ajustar e revogar dispositivos que fazem referência a dispositivo já revogado, inserir dispositivo relativo aos requisitos e aos procedimentos para participação no Pix, ajustar o dispositivo relativo à perda da condição de participante do Pix, atribuir nova obrigação aos participantes do Pix, inserir e ajustar dispositivos que tratam da marcação de fundada suspeita de fraude transacional e inserir dispositivo para disciplinar os recursos interpostos contra decisões do Banco Central do Brasil no âmbito do Pix; e altera o anexo I à Resolução BCB Nº 507/2025, que estabelece o rito de apuração de descumprimento do Regulamento do Pix e os parâmetros para a aplicação de penalidades, para ajustar o prazo para desligamento do Pix de instituição à qual for aplicada penalidade de exclusão.

Instrução Normativa RFB Nº 2342 DE 15/09/2026

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB Nº 5 DE 15/09/2026

Torna pública proposta conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Comunicado BACEN Nº 45963 DE 16/09/2026

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de setembro de 2026.

Resolução ANTT Nº 6090 DE 17/09/2026

Dispõe sobre a aplicação das disposições relativas ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), para fins do disposto nos §§ 15 e 16, art. 7º da Lei Nº 13703/2018.

Notícia Siscomex Sistemas Nº 15 DE 17/09/2026

Modal Rodoviário (CCT) Importação: Comunicado sobre a adequação de processos e sistemas ao CCT Importação.

Solução de Consulta SRRF02 Nº 2008 DE 15/09/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) / Contribuição para o PIS/Pasep.

Solução de Consulta SRRF02 Nº 2007 DE 09/09/2026

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Sem transferência de tecnologia. Não incidência.

Instrução Normativa RFB Nº 2343 DE 17/09/2026

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras.

Lei Nº 15506 DE 16/09/2026

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei Nº 11488/2007, a Lei Nº 13334/2016, a Lei Nº 13575/2017, e a Lei Nº 14801/2024; e dá outras providências.

Resolução TCU Nº 388 DE 10/06/2026

Dispõe sobre a homologação das metodologias, o cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS, e o cálculo do valor de referência para compensação de eventual redução do montante dos valores entregues nos termos do art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal.

Portaria GM/MMA Nº 1250 DE 13/12/2024

Regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas, e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4036 DE 08/09/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. ambientes de terceiros. sociedade limitada unipessoal (SLU).

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4037 DE 10/09/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuições sociais previdenciárias. Prestação de serviço. Sócio. Empregado. Cessão de mão de obra. Retenção.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1011 DE 23/03/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Icms substituição tributária (ICMS-ST). Exclusão da base de cálculo. Substituído. possibilidade.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1033 DE 10/09/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Fundo de investimento. Instituição intermediária. Responsabilidade tributária. Perdas. compensação.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1032 DE 08/09/2026

Simples Nacional: Simples nacional. Sociedade de advogados. Parceria. Receita bruta própria.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1031 DE 04/09/2026

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Exportação de serviços. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1029 DE 31/08/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Simples nacional. Honorários de sucumbência. Retenção indevida. Restituição.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1026 DE 10/07/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de vacinação e imunização humana. Base de cálculo. Percentual aplicável sobre a receita bruta.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1024 DE 03/07/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Simples nacional. Distribuição de lucros aos sócios. Isenção.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1022 DE 16/06/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Subvenção para investimento. Benefício fiscal de ICMS. Redução de base de cálculo do ICMS. Lei Nº 12973/2014.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1021 DE 29/06/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Isenção. Moléstia grave. Interpretação restritiva. Rol taxativo de doenças.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1020 DE 29/04/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Vale-transporte. Gastos com transporte de funcionários.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1019 DE 24/04/2026

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 /PR (Repercussão Geral - tema 69 do STF). ICMS destacado. ICMS incidente. GROSS UP. Inexistência de crédito complementar.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1018 DE 23/04/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1017 DE 23/04/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. revogação do art. 30 da Lei Nº 12973/2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14789/2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos Tributos Federais.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1014 DE 02/04/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Regime cumulativo. Base de cálculo. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada (ICMS-DIFAL). Possibilidade de exclusão.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1013 DE 27/03/2026

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 / PR (Repercussão Geral - Tema 69 do STF). ICMS destacado. ICMS Incidente. GROSS UP. Inexistência de crédito complementar.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1010 DE 06/03/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): SERVIÇOS Particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1009 DE 24/02/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1008 DE 10/02/2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1006 DE 30/01/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Retenção na fonte. Rendimentos. Tabeliães. Notários. Serventuários da justiça. Livro caixa. Carnê-leão.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1002 DE 30/01/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Produtos destinados ao uso em laboratórios de análises clinicas. Alíquota zero. Extinção do Código NCM beneficiado. Prevalência do disposto na Lei e no Decreto regulamentador.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1027 DE 22/07/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias: Serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos. Cessão de mão de obra. Caracterização. Empreitada. Distinção. Simples Nacional. Lei de Licitações. Autonomia do Direito Tributário.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1004 DE 30/01/2026

Simples Nacional: Serviços de portaria. Vedação.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1012 DE 26/03/2026

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) / Simples Nacional: Produto de artesanato. Confecção ou preparo. Sociedade limitada unipessoal. Industrialização. Fato gerador. / Receita de venda. Produtos industrializados por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Tributação.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1005 DE 30/01/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Operação back to back. Incidência.

Portaria GM/MMA Nº 1776 DE 11/09/2026

Altera a Portaria GM/MMA Nº 1250/2024, que regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.

Lei Nº 15504 DE 15/09/2026

Altera a Lei Nº 11196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei Nº 15211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Lei Complementar Nº 237 DE 15/09/2026

Altera a Lei Complementar Nº 229/2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Solução de Consulta SRRF01 Nº 1001 DE 08/01/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 /PR (Repercussão geral - Tema 69 D0 STF). Restituição/Ressarcimento/Compensação.

Solução de Consulta SRRF08 Nº 8014 DE 29/04/2026

Normas de Administração Tributária: Retenção indevida de tributos na fonte. Pessoa legitimada a pleitear a restituição.

Solução de Consulta COSIT Nº 174 DE 11/09/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Isenção tributária. Ganho de capital. Venda de imóvel residencial. art. 39 da Lei Nº 11196/2005. Imóvel em condomínio. Posterior venda do imóvel adquirido.

Protocolo ICMS Nº 112 DE 14/09/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 77/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Protocolo ICMS Nº 111 DE 14/09/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 29/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Protocolo ICMS Nº 109 DE 14/09/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 27/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Protocolo ICMS Nº 104 DE 14/09/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 136/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS Nº 101 DE 14/09/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 31/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS Nº 100 DE 14/09/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 39/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS Nº 99 DE 14/09/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 15/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Protocolo ICMS Nº 93 DE 14/09/2026

Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICMS Nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Protocolo ICMS Nº 91 DE 14/09/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 30/2026, que altera o Protocolo ICMS Nº 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Portaria MTE Nº 1591 DE 11/09/2026

Aprova o Anexo IV - Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana da Norma Regulamentadora Nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.

Portaria MTE Nº 1590 DE 11/09/2026

Altera a Norma Regulamentadora Nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.

Portaria MF Nº 2622 DE 11/09/2026

Altera a Portaria MF Nº 20/2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Lei Nº 15503 DE 14/09/2026

Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei Nº 9998/2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei Nº 10150/2000, a Lei Nº 11484/2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei Nº 12087/2009, a Lei Nº 13999/2020, a Lei Nº 14042/2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024

Medida Provisória Nº 1391 DE 11/09/2026

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei Nº 8894/1994.

Ajuste SINIEF Nº 40 DE 04/09/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF Nº 38 DE 04/09/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Ajuste SINIEF Nº 36 DE 04/09/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Ajuste SINIEF Nº 35 DE 04/09/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 5/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).

Ajuste SINIEF Nº 34 DE 04/09/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Ajuste SINIEF Nº 32 DE 04/09/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Ajuste SINIEF Nº 29 DE 04/09/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 32/2025, que altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF Nº 28 DE 04/09/2026

Dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3048 DE 10/09/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro Presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3047 DE 10/09/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.

Lei Nº 15502 DE 10/09/2026

Altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Solução de Consulta COSIT Nº 173 DE 08/09/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias / Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) / Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Bônus capacitação. Salário de contribuição. Incidência. Acréscimo patrimonial.

Solução de Consulta SRRF05 Nº 5010 DE 01/09/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Lei Nº 14973/2024. Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Retenção na contratação de serviços. Alíquota aplicável.

Solução de Consulta SRRF05 Nº 5012 DE 01/09/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Lei Nº 14973/2024. Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Retenção na contratação de serviços. Alíquota aplicável.

Solução de Consulta SRRF05 Nº 5011 DE 01/09/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Lei Nº 14973/2024. Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Retenção na contratação de serviços. Alíquota aplicável.

Portaria MTE Nº 1599 DE 09/09/2026

Altera a Portaria MTE Nº 1582/2026, que dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Portaria RFB Nº 727 DE 03/09/2026

Altera a Portaria RFB Nº 635/2025, para dispor sobre a habilitação à compensação financeira prevista no art. 12 da Emenda Constitucional Nº 132/2023.

Ato COTEPE/ICMS Nº 86 DE 09/09/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Solução de Consulta COSIT Nº 167 DE 31/08/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Atividade rural. Apuração do resultado tributável. Escrituração do livro caixa. Data de registro da despesa.

Portaria SUROC Nº 16 DE 20/05/2026

Altera a Portaria SUROC Nº 6/2026, que dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

Portaria SUROC Nº 6 DE 23/04/2026

Dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

Resolução ANTT Nº 6078 DE 24/03/2026

Altera a Resolução ANTT Nº 5862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.

Convenção OIT Nº 187 DE 19/06/2026

Dispõe sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST).

Portaria MTE Nº 1582 DE 04/09/2026

Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Convênio ICMS Nº 108 DE 04/09/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS Nº 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Convênio ICMS Nº 107 DE 04/09/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Convênio ICMS Nº 104 DE 04/09/2026

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro promovidas pelo extrator e destinadas a empresas de construção civil cuja atividade principal esteja enquadrada nas divisões 41 e 42 da CNAE.

Decreto Legislativo Nº 390 DE 08/09/2026

Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.

Lei Complementar Nº 236 DE 01/09/2026

Altera a Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei Nº 9430/1996.

Solução de Consulta SRRF08 Nº 8013 DE 28/04/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta COSIT Nº 172 DE 03/09/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Previdência complementar. Portabilidade. Opção pelo regime regressivo. Prazo de acumulação.

Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 4 DE 28/08/2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.

Resolução CMN Nº 5340 DE 04/09/2026

Autoriza a composição de dívidas não enquadradas na Resolução CMN Nº 5330/2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural.

Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 68 DE 03/09/2026

Altera o Ato Declaratório Executivo Cocad N° 2/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.

Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 3 DE 02/09/2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 87 DE 04/09/2026

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1376/2026, que autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4035 DE 28/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4034 DE 28/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4033 DE 27/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4032 DE 03/09/2026

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário / Processo Administrativo Fiscal: Perse. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica / Ineficácia da consulta.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3046 DE 01/09/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 166 DE 28/08/2026

Assunto: Simples Nacional.

Solução de Consulta COSIT Nº 165 DE 28/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Instrução Normativa RFB Nº 2341 DE 31/08/2026

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2332/2026, que dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria MEMP Nº 383 DE 31/08/2026

Dispõe sobre a regulamentação da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred) 360, nos termos da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Medida Provisória Nº 1382/2026.

Solução de Consulta COSIT Nº 163 DE 01/09/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Despesas médicas indedutíveis. Requisitos legais. Reembolso. Cônjuge Falecido. Não incidência.

Solução de Consulta COSIT Nº 162 DE 01/09/2026

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) / Contribuição para o PIS/Pasep: Isenção (regime cumulativo). Não incidência (regime não cumulativo). Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 6 DE 28/08/2026

Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e de emissão dos documentos fiscais de que tratam os Regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Portaria MF Nº 2489 DE 26/08/2026

Exclui a Súmula Nº 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Anexo da Portaria ME Nº 410/2020.

Solução de Consulta COSIT Nº 160 DE 24/08/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias / Processo Administrativo Fiscal.

Instrução Normativa RFB Nº 2339 DE 21/08/2026

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2316/2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar Nº 225/2026.

Lei Complementar Nº 235 DE 27/08/2026

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Solução de Consulta COSIT Nº 158 DE 24/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 63 DE 26/08/2026

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026.

Despacho CONFAZ Nº 37 DE 26/08/2026

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS Nº 16/1985 e Nº 54/2017.

Portaria SECEX Nº 536 DE 25/08/2026

Regulamenta a Medida Provisória Nº 1386/2026, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Solução de Consulta COSIT Nº 3043 DE 24/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Solução de Consulta COSIT Nº 161 DE 24/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Solução de Consulta COSIT Nº 159 DE 24/08/2026

Assunto: Normas de Administração Tributária / Assunto: Processo Administrativo Fiscal.

Solução de Consulta COSIT Nº 157 DE 24/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Solução de Consulta COSIT Nº 156 DE 24/08/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Solução de Consulta COSIT Nº 129 DE 31/07/2026

Assunto: Regimes Aduaneiros.

Ato COTEPE/ICMS Nº 24 DE 25/08/2026

Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 23/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Resolução CMN Nº 5334 DE 24/08/2026

Altera a Resolução CMN Nº 5330/2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória Nº 1376/2026.

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4031 DE 19/08/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

Portaria MF Nº 2571 DE 25/08/2026

Altera a Portaria MF Nº 2198/2026, que estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória Nº 1358/2026.

Ato COTEPE Nº 23 DE 24/08/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2 DE 21/08/2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.

Medida Provisória COTEPE Nº 1386 DE 25/08/2026

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

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